Rozsudek N

Texto integral 0008 2as 2300033 20240219120253 3 - 90,22K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI ECLI:CZ:NSS:2024:2.As.8.2023.33
Número ELI -
Língua original da decisão tchèque
Data do documento 19/02/2024
Órgão jurisdicional autor Nejvyšší správní soud (CZ)
Matéria
  • Ambiente
Matéria EUROVOC
  • contrato público
  • impacto ambiental
  • proteção do ambiente
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada
Disposição de direito internacional -
Descritivo

Zoning proceedings: possibilities of procedural protection of an environmental association against a public contract replacing a zoning decision