Arrêt du 1er décembre 2022

Texto integral 2022-159n 2022-12-09 11-30-28 39 - 700,85K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI ECLI:BE:GHCC:2022:ARR.159
Número ELI -
Língua original da decisão néerlandais
Data do documento 01/12/2022
Órgão jurisdicional autor Grondwettelijk Hof (BE)
Matéria
  • Justiça e assuntos internos
Matéria EUROVOC
  • igualdade de tratamento
  • processo penal
  • jurisdição superior
  • controlo de constitucionalidade
  • carta de condução
  • primado do direito da UE
Disposição de direito nacional

Artikel 435, tweede lid, van het Wetboek van strafvordering
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional

artikel 6, lid 1, van het Europees Verdrag voor de rechten van de mens
Descritivo -