Rejection of request for preliminary question - Constitutional review - Binding force of the EU acts - Constitutional relevance

Texto integral decizia 137 en - 110,35K (novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo The European Commission Decision 2006/928/EC establishes guidelines that have a maximum degree of generality and of a predominantly political value. Lack of constitutional relevance. Cannot be norm of reference in the constitutional review. A priori constitutional review
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão roumain
Data do documento 13/03/2019
Órgão jurisdicional autor Curtea Constituțională (RO)
Matéria
  • Adesão
  • Atos das instituições
Matéria EUROVOC
  • corrupção
  • processo prejudicial
  • Constituição
  • controlo de constitucionalidade
Disposição de direito nacional

Law approving the Government Emergency Ordinance no. 90/2018 concerning certain measures aimed at making the Section for the investigation of justice-related criminal offences operational
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional

Article 267 of the Treaty on the Functioning of the European Union Commission Decision of 13 December 2006 establishing a mechanism for cooperation and verification of progress in Romania to address specific benchmarks in the areas of judicial reform and the fight against corruption Report of the European Commission under the Cooperation and Verification Mechanism (CVM) of 13 November 2018
Descritivo -