Processos fundamentais no Tribunal de Justiça

Princípios fundamentais do direito da União

Van Gend en Loos

O Tribunal proferiu aquele que poderá ser o seu acórdão mais célebre num processo denominado Van Gend en Loos (1963).

Um Tribunal Neerlandês perguntou ao Tribunal de Justiça se os Tribunais Nacionais podem aplicar uma norma do direito da União que proíbe os países de aumentarem os direitos aduaneiros sobre o comércio na União. As autoridades neerlandesas tinham aumentado os direitos aduaneiros sobre determinados produtos químicos. A empresa de transportes Van Gend & Loos foi obrigada a pagar estes direitos mais elevados quando importou produtos químicos da Alemanha para os Países Baixos, pelo que submeteu o processo a um Tribunal Nacional. O Tribunal de Justiça concordou que o Tribunal Nacional tinha de aplicar o direito da União. Foi assim que surgiu a doutrina do «efeito direto». Isto significa que os particulares podem invocar diretamente certas regras do direito da União em litígios nos Tribunais Nacionais.

Costa/ENEL

Um ano mais tarde, no Acórdão Costa/ENEL (1964), o Tribunal de Justiça estabeleceu outro princípio importante.

Um Tribunal Italiano pediu ao Tribunal de Justiça que se pronunciasse sobre um conflito entre uma norma do direito da União e uma legislação italiana posterior que nacionalizou uma empresa de eletricidade. O Tribunal de Justiça decidiu que, em caso de conflito, o direito da União é «supremo» e que o direito nacional deve ser revogado. É a chamada doutrina da «supremacia» ou «primado» do direito da União.

As doutrinas do efeito direto e da supremacia constituem, em conjunto, as pedras angulares do direito da União.

Francovich

O Tribunal de Justiça continuou a definir princípios importantes do direito da União nos anos que se seguiram. No Acórdão Andrea Francovich e o./República Italiana (1991), instituiu o princípio da «responsabilidade do Estado».

Um grupo de trabalhadores italianos perdeu o salário quando o seu empregador entrou em situação de insolvência. Tinha sido adotada uma diretiva europeia destinada a proteger os trabalhadores numa situação deste tipo. No entanto, a Itália não transpôs esta diretiva para o seu ordenamento jurídico nacional. Os trabalhadores queixaram‑se de terem sido prejudicados pelo incumprimento de Itália. O Tribunal de Justiça declarou que um país da União Europeia pode ser demandado por particulares por danos causados devido ao seu incumprimento do direito da União.

Livre circulação de mercadorias

Dassonville

O Tribunal de Justiça também desempenhou um papel fundamental na definição da livre circulação de mercadorias na União Europeia. No Acórdão Procureur du Roi/Benoît e Gustave Dassonville (1974), estabeleceu o que ficou conhecido por «Fórmula Dassonville».

As normas da União proíbem os Estados‑Membros de fixar limites às importações para o seu país provenientes de outros países da União. As normas também proíbem regras nacionais com um «efeito equivalente» a esses limites. Neste processo, a Bélgica exigiu certificados de origem para o whisky escocês. Gustave Dassonville, grossista em França, e o seu filho Benoît, que geria uma sucursal da empresa na Bélgica, compravam garrafas de whisky «Johnnie Walker» e «Vat 69» em França para vender na Bélgica. Como em França não era exigido nenhum certificado deste tipo, não estavam em condições de o apresentar. Foram, então, processados na Bélgica.

O Tribunal de Justiça declarou que as normas nacionais que restringem direta ou indiretamente o comércio na União têm um efeito equivalente a limites às importações.

Cassis de Dijon

O raciocínio Dassonville foi desenvolvido no Acórdão Rewe‑Zentral AG/Bundesmonopolverwaltung für Branntwein (1979), também conhecido como Cassis de Dijon.

A Alemanha recusou que o licor «Cassis de Dijon» fosse importado de França e vendido na Alemanha, uma vez que não cumpria as normas alemãs em matéria de teor alcoólico. Para poder ser vendida na Alemanha como licor, uma bebida tem de ter um teor alcoólico superior a 25 %. O Cassis de Dijon tinha um teor alcoólico de apenas 16 %. O Rewe‑Zentral, um supermercado alemão, impugnou esta norma num Tribunal Nacional, que, por sua vez, recorreu ao Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça declarou que um produto legalmente produzido e vendido num país da União tem de ser autorizado no mercado de outros países da União. É o chamado princípio do «reconhecimento mútuo».

Livre circulação de pessoas

Grzelczyk

Além do reconhecimento da livre circulação de mercadorias, o Tribunal de Justiça também afirmou a livre circulação de pessoas no interior da União, por exemplo, no Acórdão Rudy Grzelczyk/Centre Public d'Aide Sociale d’Ottignies‑Louvain‑la‑Neuve (2001).

Um estudante francês residente na Bélgica sustentou‑se a si próprio durante os três primeiros anos dos seus estudos e pediu um subsídio de rendimento mínimo no quarto ano. No entanto, o subsídio foi‑lhe recusado por ser um cidadão estrangeiro. O Tribunal de Justiça considerou que se tratava de um tratamento injusto, uma vez que a cidadania da União confere às pessoas o direito à igualdade de tratamento perante a lei, independentemente da sua nacionalidade.

Ruiz Zambrano

Uma década mais tarde, no Acórdão Ruiz Zambrano (2011), o Tribunal de Justiça desenvolveu o conceito de cidadania da União.

Este processo dizia respeito a duas crianças nascidas na Bélgica com nacionalidade belga. Os seus pais tinham nacionalidade colombiana. Os pais corriam o risco de ser deportados, o que também obrigaria a saída das crianças da União. O Tribunal de Justiça declarou que os países da União devem conceder autorização de residência e de trabalho aos nacionais de países terceiros que sejam pais de crianças menores nascidas num país da União e financeiramente dependentes, que tenham a nacionalidade desse país. Recusar estes direitos privaria os seus filhos do pleno gozo dos seus direitos enquanto cidadãos da União. Este processo reforçou a ideia de que a cidadania da União confere determinados direitos não só ao indivíduo, mas também aos membros da sua família.

Direitos individuais

Internationale Handelsgesellschaft

O Tribunal de Justiça abordou a questão da proteção dos direitos individuais no Acórdão Internationale Handelsgesellschaft (1970).

Uma empresa alemã, a Internationale Handelsgesellschaft, contestou o sistema de licenças de exportação agrícola da União. Alegou que o sistema de licenças limitava o seu direito à liberdade de empresa, garantido pela Constituição Alemã.

O Tribunal Alemão que conheceu do litígio perguntou ao Tribunal de Justiça se a União Europeia estava obrigada a respeitar determinadas normas em matéria de direitos humanos. Os juízes concluíram que o respeito pelos direitos fundamentais é uma parte essencial dos princípios gerais do direito da União, cuja observância cabe ao Tribunal de Justiça.

Defrenne

Este princípio foi desenvolvido posteriormente no Acórdão Defrenne/SABENA (1976).

Uma hospedeira de bordo, G. Defrenne, processou a sua antiga entidade patronal, a companhia aérea belga SABENA, e pediu uma indemnização pelos danos que tinha sofrido em termos salariais e outros direitos devido à desigualdade de remuneração entre os membros femininos e masculinos da tripulação que desempenhavam funções idênticas. O Tribunal de Justiça declarou que o princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres pode ser invocado nos Tribunais Nacionais em processos que opõem particulares aos seus empregadores. No processo que a opunha à companhia aérea que a empregava, G. Defrenne pôde invocar o direito da União no Tribunal Nacional, para garantir a igualdade entre homens e mulheres no local de trabalho.

Conclusão

Estes acórdãos importantes do Tribunal de Justiça tiveram um enorme impacto no desenvolvimento do direito da União e na proteção dos direitos dos cidadãos. Estes acórdãos demonstram o compromisso da União para com a justiça, a igualdade e o Estado de Direito, moldando o panorama jurídico de todos os Estados‑Membros e dos seus cidadãos.