Incumprimento de Estado: ao ter votado contra a posição comum do Conselho relativa à reclassificação da canábis, a Hungria violou o Direito da União

Situação irregular: segundo o advogado-geral D. Spielmann, é possível emitir uma decisão de regresso a respeito de um nacional de um país terceiro em situação irregular que esteja a cumprir uma pena de prisão de longa duração

Liberdade de estabelecimento: A taxa de exploração mineira adicional instituída pela Hungria viola o Direito da União

O Tribunal de Justiça nega provimento ao recurso interposto pela Polónia contra o Acórdão do Tribunal Geral relativo à anulação das sanções pecuniárias compulsórias diárias aplicadas no processo relativo à mina de Turów

Cancelamento de um voo: o reembolso do preço do bilhete de avião deve incluir a comissão cobrada por um intermediário no momento da compra

Jogos de fortuna ou azar em linha: um jogador pode, regra geral, invocar o direito do seu país de residência para intentar uma ação de responsabilidade civil extracontratual contra os administradores do prestador estrangeiro que não dispunha da licença exigida

Abertura e transparência: o Tribunal de Justiça da União Europeia moderniza a sua comunicação digital