Segundo o advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona, um limite anual de passageiros estabelecido por uma autoridade responsável pelo ordenamento do território pode ser tido em conta na atribuição de faixas horárias num aeroporto com limitações de capacidade

Advogada-Geral J. Kokott: ao ter adotado a Lei relativa à Proteção da Soberania Nacional, a Hungria violou o Direito da União

A advogada-geral Tamara Ćapeta propõe ao Tribunal de Justiça que anule a Decisão da Comissão que levantou a suspensão do pagamento de fundos à Hungria

Créditos imobiliários: a obrigação de informação que incumbe a um banco não lhe impõe que comunique ao consumidor os pormenores da metodologia de um índice de referência regulado que serve para calcular uma taxa de juro variável

A obrigação imposta pela lei lituana a uma escola internacional privada de verificar que o seu pessoal cumpre um requisito de proficiência na língua lituana pode violar a liberdade de estabelecimento

RGPD: o recurso interposto pela WhatsApp Ireland da Decisão vinculativa 1/2021 do Comité Europeu para a Proteção de Dados é admissível

O Tribunal de Justiça anula as decisões do Parlamento Europeu de levantamento da imunidade de Carles Puigdemont, Antoni Comín e Clara Ponsatí

Agricultura: os Estados-Membros podem, sob certas condições, proibir o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território

Incumprimento de Estado: ao ter votado contra a posição comum do Conselho relativa à reclassificação da canábis, a Hungria violou o Direito da União

Situação irregular: segundo o advogado-geral D. Spielmann, é possível emitir uma decisão de regresso a respeito de um nacional de um país terceiro em situação irregular que esteja a cumprir uma pena de prisão de longa duração

Liberdade de estabelecimento: A taxa de exploração mineira adicional instituída pela Hungria viola o Direito da União

O Tribunal de Justiça nega provimento ao recurso interposto pela Polónia contra o Acórdão do Tribunal Geral relativo à anulação das sanções pecuniárias compulsórias diárias aplicadas no processo relativo à mina de Turów

Cancelamento de um voo: o reembolso do preço do bilhete de avião deve incluir a comissão cobrada por um intermediário no momento da compra

Jogos de fortuna ou azar em linha: um jogador pode, regra geral, invocar o direito do seu país de residência para intentar uma ação de responsabilidade civil extracontratual contra os administradores do prestador estrangeiro que não dispunha da licença exigida

Abertura e transparência: o Tribunal de Justiça da União Europeia moderniza a sua comunicação digital