Jogos de fortuna ou azar: segundo o advogado-geral N. Emiliou, o pedido de decisão prejudicial apresentado por um tribunal austríaco a respeito de uma nova disposição da Lei maltesa relativa aos Jogos de Fortuna ou Azar é inadmissível

Segundo o advogado-geral N. Emiliou, o Protocolo Itália-Albânia é compatível com a legislação da UE em matéria de procedimentos de regresso e asilo, desde que os direitos dos migrantes sejam plenamente protegidos

Crédito ao consumo: um banco não pode cobrar juros sobre quantias destinadas ao pagamento de custos associados ao crédito

O Tribunal de Justiça confirma a anulação da decisão da Comissão que aprovou a recapitalização da Lufthansa levada a cabo pela Alemanha, no montante de 6 mil milhões de euros, no contexto da pandemia de Covid-19

Investigações antitrust: só as despesas adicionais geradas exclusivamente devido à prossecução de uma inspeção nas instalações da Comissão são reembolsáveis às empresas

Substâncias nocivas emitidas pelos cigarros com filtro: se uma diretiva da União destinada a proteger a saúde humana remeter para normas internacionais, o particular deve poder consultá-las

Valores da União: a Hungria violou o Direito da União ao ter adotado uma lei que estigmatiza e marginaliza as pessoas LGBTI+

Advogado-geral J. Richard de la Tour: os estudantes não residentes que tenham concluído a maior parte dos seus estudos secundários e obtido o seu diploma na Bélgica devem ser equiparados a residentes para o acesso ao curso de Medicina

Advogada-geral T. Ćapeta: as associações representativas de juízes têm legitimidade ativa para interpor recursos de anulação contra a decisão do Conselho que aprovou os marcos do sistema judicial relativos à Polónia no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União

Procuradoria Europeia: o Tribunal de Justiça nega provimento ao recurso interposto por um cidadão romeno de um despacho do Tribunal Geral

Um centro de detenção onde é colocado um requerente de asilo cujo pedido é tratado em conformidade com o procedimento na fronteira não tem necessariamente de estar situado na fronteira do Estado-Membro em causa

Jogos de fortuna e azar em linha: o Direito da União não impede um Estado-Membro de proibir certos serviços em linha autorizados noutros Estados-Membros nem de retirar as consequências civis dessa proibição

Uma regulamentação nacional que neutraliza o efeito compensatório das licenças de emissão de CO2 atribuídas a título gratuito é contrária aos objetivos da diretiva relativa ao sistema de comércio de licenças de emissão

Contratos de trabalho a termo sucessivos: as medidas previstas em Espanha para punir a utilização abusiva desses contratos no setor público não se afiguram conformes com o direito da União

O Tribunal de Justiça clarifica o alcance da exceção de «pastiche» no contexto da «amostragem musical» (sampling)

Marroquinaria de luxo: pode ser considerada enganosa para o público a inclusão de um número numa marca para evocar uma herança histórica fictícia

Guerra na Ucrânia: o Tribunal de Justiça confirma o congelamento de fundos de cinco proeminentes homens de negócios que operam na Rússia

Sessão solene de elogio fúnebre em memória de José Carlos de Carvalho Moitinho de Almeida e de Jerzy Makarczyk

Um órgão jurisdicional nacional que decide em última instância tem sempre de fundamentar a sua recusa em submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça

Estado de direito: a irregularidade cometida na nomeação de um juiz não basta, por si só, para concluir que esse juiz não é independente, sendo necessária uma apreciação global de todas as circunstâncias que rodeiam a nomeação desse juiz

Estatísticas judiciárias de 2025: atividade sempre muito elevada acompanhada de uma redução da duração da tramitação processual

Advogado-geral N. Emiliou: um operador de jogos de fortuna ou azar que ofereça serviços num mercado nacional sem ter a concessão exigida pode ser obrigado a reembolsar as apostas recebidas dos jogadores

Advogada-geral T. Ćapeta: Os Estados-Membros podem excluir hardware e software da infraestrutura de telecomunicações 2G-4G e 5G com base no facto de o fabricante desse equipamento representar um risco para a segurança nacional

O Tribunal de Justiça confirma, à semelhança do que o Tribunal Geral fez anteriormente, a aprovação, pela Comissão, da aquisição das atividades de distribuição e de comércio retalhista de energia e de certos ativos de produção da innogy pela E.ON

Mútuos celebrados em divisa estrangeira: o Tribunal de Justiça esclarece as regras de prescrição de uma ação de restituição das quantias pagas com base numa cláusula abusiva

A recolha de dados biométricos por uma autoridade policial no âmbito de uma investigação criminal só pode ser justificada se for estritamente necessária

Um pedido de acesso aos dados pessoais próprios pode ser considerado abusivo e ser recusado se for apresentado com o único objetivo de solicitar posteriormente uma indemnização por alegada violação do RGPD

Uma associação católica não pode despedir uma trabalhadora só pelo facto de esta se ter afastado da Igreja Católica

Advogada-geral T. Ćapeta: ao permitir, de modo geral, que os suspeitos sejam interrogados sem a presença de um advogado se este não comparecer dentro de um determinado prazo, a Hungria e a República Checa violaram o Direito da União

Medidas restritivas em relação à Rússia: o congelamento de fundos impede, de forma absoluta e incondicional, o titular de um certificado de ações de participar numa assembleia-geral de acionistas e de votar nessa assembleia

Telecomunicações: um subscritor pode rescindir o seu contrato de acesso à Internet sem custos em caso de alteração destinada a tornar o contrato conforme com uma decisão do Tribunal de Justiça

A legislação de um Estado-Membro que não permite alterar os dados relativos ao género de um dos seus nacionais que exerceu o seu direito de livre circulação é contrária ao Direito da União

Os ativos de uma sociedade não incluída na lista das pessoas visadas pelas sanções podem ser congelados se essa sociedade for controlada por uma pessoa incluída nessa lista

Advogado-geral A. Rantos: o banco não pode recusar proceder ao reembolso imediato do montante de uma operação não autorizada com base em negligência grosseira do cliente

Duplo incumprimento: Portugal é condenado a pagar 10 milhões de euros por não ter executado um acórdão do Tribunal de Justiça que declarou a violação da Diretiva «Habitats»

Regresso de pessoas em situação irregular: para calcular o prazo máximo da detenção, é necessário adicionar todos os períodos de detenção cumpridos com base numa única e mesma decisão de regresso

A recusa de um Estado-Membro de tomar a cargo os requerentes de asilo pelos quais é responsável pode, em última análise, ter como consequência que o Estado requerente tenha de analisar um pedido de asilo

Apoios sociais a nacionais de países terceiros: os Estados-Membros podem exigir a posse de um título de residência de longa duração

Uma companhia aérea não pode invocar uma circunstância extraordinária que afetou um voo anterior se o atraso do voo subsequente for devido a uma decisão autónoma que tomou, desde que essa decisão constitua a causa determinante do referido atraso

Competência judicial: segundo o advogado-geral D. Spielmann, em caso de compra em linha de um bilhete de avião, a residência do passageiro não pode determinar o órgão jurisdicional do local onde a transportadora tem um estabelecimento em que tenha sido celebrado o contrato de transporte aéreo

O advogado-geral A. Rantos propõe que seja negado provimento aos recursos da Meta Platforms Ireland no âmbito de um inquérito por abuso de posição dominante sobre a utilização dos dados Facebook Data e no serviço Facebook Marketplace

Advogado-Geral Biondi: a proibição de deferir qualquer pedido de uma entidade russa relativo a um contrato cuja execução tenha sido afetada por medidas restritivas faz parte da ordem pública da União

Cartel do frete aéreo: o Tribunal de Justiça nega provimento aos recursos interpostos por 12 companhias aéreas contra os acórdãos do Tribunal Geral

O Tribunal de Justiça especifica as condições que um projeto rodoviário deve cumprir para garantir a proteção das aves

Incumprimento de Estado: ao ter impedido a Klubrádió de prestar os seus serviços de comunicação social numa radiofrequência, a Hungria violou o Direito da União

Segundo o advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona, um limite anual de passageiros estabelecido por uma autoridade responsável pelo ordenamento do território pode ser tido em conta na atribuição de faixas horárias num aeroporto com limitações de capacidade

Advogada-Geral J. Kokott: ao ter adotado a Lei relativa à Proteção da Soberania Nacional, a Hungria violou o Direito da União

A advogada-geral Tamara Ćapeta propõe ao Tribunal de Justiça que anule a Decisão da Comissão que levantou a suspensão do pagamento de fundos à Hungria

Créditos imobiliários: a obrigação de informação que incumbe a um banco não lhe impõe que comunique ao consumidor os pormenores da metodologia de um índice de referência regulado que serve para calcular uma taxa de juro variável

A obrigação imposta pela lei lituana a uma escola internacional privada de verificar que o seu pessoal cumpre um requisito de proficiência na língua lituana pode violar a liberdade de estabelecimento

RGPD: o recurso interposto pela WhatsApp Ireland da Decisão vinculativa 1/2021 do Comité Europeu para a Proteção de Dados é admissível

O Tribunal de Justiça anula as decisões do Parlamento Europeu de levantamento da imunidade de Carles Puigdemont, Antoni Comín e Clara Ponsatí

Agricultura: os Estados-Membros podem, sob certas condições, proibir o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território

Incumprimento de Estado: ao ter votado contra a posição comum do Conselho relativa à reclassificação da canábis, a Hungria violou o Direito da União

Situação irregular: segundo o advogado-geral D. Spielmann, é possível emitir uma decisão de regresso a respeito de um nacional de um país terceiro em situação irregular que esteja a cumprir uma pena de prisão de longa duração

Liberdade de estabelecimento: A taxa de exploração mineira adicional instituída pela Hungria viola o Direito da União

O Tribunal de Justiça nega provimento ao recurso interposto pela Polónia contra o Acórdão do Tribunal Geral relativo à anulação das sanções pecuniárias compulsórias diárias aplicadas no processo relativo à mina de Turów

Cancelamento de um voo: o reembolso do preço do bilhete de avião deve incluir a comissão cobrada por um intermediário no momento da compra

Jogos de fortuna ou azar em linha: um jogador pode, regra geral, invocar o direito do seu país de residência para intentar uma ação de responsabilidade civil extracontratual contra os administradores do prestador estrangeiro que não dispunha da licença exigida

Abertura e transparência: o Tribunal de Justiça da União Europeia moderniza a sua comunicação digital