Política de Multilinguismo

Introdução

A União Europeia desempenha um papel central na vida quotidiana de cerca de 450 milhões de cidadãos europeus. Para comunicar com todos os seus cidadãos e, em especial, para garantir a igualdade de tratamento, a transparência e a acessibilidade das decisões, a União Europeia deve falar a sua língua.

O multilinguismo é um princípio fundador da União Europeia. Reflete a «diversidade cultural e linguística», um valor protegido pelos Tratados da União (TUE e TFUE) e pela Carta dos Direitos Fundamentais. Simboliza o objetivo da União Europeia de estar «unida na diversidade».

A União Europeia promove o multilinguismo em todas as suas Instituições. Todos os funcionários da União devem ser capazes de falar várias línguas da União. Os eventos públicos, como as sessões parlamentares ou as audiências do Tribunal de Justiça, são realizados numa das línguas oficiais da União, com interpretação para muitas outras línguas. A legislação é publicada em todas as línguas oficiais. Todos os cidadãos da União têm o direito de aceder à informação, de contactar as Instituições e de receber uma resposta na sua própria língua, incluindo do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Multilinguismo no Tribunal de Justiça

A União Europeia tem atualmente 24 línguas oficiais: búlgaro, espanhol, checo, dinamarquês, alemão, estónio, grego, inglês, francês, irlandês, croata, italiano, letão, lituano, húngaro, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno, eslovaco, esloveno, finlandês e sueco.

O Tribunal de Justiça funciona em todas estas 24 línguas. Nenhum outro tribunal no mundo faz o mesmo. Isto significa que o Tribunal de Justiça deve ser capaz de assegurar um total de 552 combinações linguísticas possíveis, uma vez que os documentos podem ser traduzidos de qualquer língua para 23 outras.

A política de multilinguismo do Tribunal de Justiça garante que as pessoas envolvidas num processo possam comunicar com o Tribunal de Justiça em qualquer uma das línguas oficiais da União. Além disso, permite que todos possam ler e compreender os acórdãos do Tribunal de Justiça.

O multilinguismo faz parte do ADN do Tribunal de Justiça; é parte integrante do que o Tribunal de Justiça faz e da forma como funciona.

Para saber mais sobre a dimensão multilingue do trabalho do Tribunal de Justiça, pode visitar o nosso sítio Internet dedicado ao multilinguismo.

Procedimentos judiciais

A política de multilinguismo do Tribunal de Justiça é aplicada de várias formas em todas as fases de um processo.

Esta política está definida no Regulamento de Processo.

«Língua do processo»

Os processos podem ser instaurados no Tribunal de Justiça em qualquer uma das 24 línguas oficiais.

A língua do processo é determinada com base no Regulamento de Processo, logo que o processo dá entrada no Tribunal de Justiça.

Trata-se, em geral, da língua utilizada por quem instaura a ação ou pelo tribunal nacional que solicita a interpretação de determinadas disposições do direito da União.

Por que razão é importante a língua do processo? As partes apresentam as suas alegações — escritas e orais — na língua do processo, sendo que qualquer elemento redigido noutra língua deve ser traduzido. O serviço de tradução jurídica do Tribunal de Justiça traduz estes documentos para francês, a língua utilizada pelos juízes nas suas deliberações.

Audiências

As audiências também são realizadas na língua do processo.

Os advogados que defendem as partes utilizam essa língua. Se algum Estado-Membro apresentar observações ao Tribunal de Justiça, os seus representantes utilizam a língua do seu país.

Os juízes e os advogados-gerais podem fazer perguntas em qualquer língua da União.

Isto é possível graças à interpretação em tempo real, conhecida como «interpretação simultânea», assegurada pelos intérpretes do Tribunal de Justiça. Durante as audiências, a interpretação é feita de acordo com combinações linguísticas específicas, determinadas caso a caso, em função de vários critérios, principalmente a identidade das pessoas presentes na sala de audiências.

No entanto, a interpretação é sempre feita para francês, para a língua do processo e para as línguas dos Estados-Membros da União Europeia que participam na audiência.

«Língua de deliberação»

A «língua do processo» varia consoante o processo. No entanto, não é realista impor a língua do processo como língua de deliberação. O Tratado exige que as deliberações sejam secretas. Isto significa que os intérpretes não podem participar nas mesmas. Com juízes de toda a União Europeia, o Tribunal de Justiça precisa de uma única língua de deliberação. Por razões históricas, esta língua é em regra o francês.

Conclusões do Advogado‑Geral

Os advogados-gerais podem redigir as suas conclusões em qualquer língua oficial da União. As conclusões são traduzidas para todas as línguas oficiais da União.

Acórdãos

Os acórdãos são redigidos, em princípio, em francês. Em seguida, são traduzidos para a língua do processo. A versão francesa é a versão «autêntica» do acórdão. É esta versão que prevalece em caso de divergências entre as versões linguísticas ou de outras ambiguidades no texto.

Todos os acórdãos estão disponíveis na língua do processo no dia da sua prolação. A maioria está disponível em todas as línguas da União. Para obter mais informações sobre este assunto, pode consultar a página Quais os processos que são publicados em todas as línguas?

Política de Comunicação

O compromisso do Tribunal de Justiça com o multilinguismo também se reflete na sua política de comunicação.

Todas as páginas principais deste sítio Internet estão disponíveis em todas as línguas oficiais da União.

O nosso Relatório Anual está disponível em todas as línguas oficiais da União.

Os nossos Comunicados de Imprensa estão disponíveis em várias línguas, dependendo de vários fatores, nomeadamente a importância do processo, o país de origem do processo e os países que serão afetados pelo acórdão.

Para obter mais informações, pode consultar nossa página sobre a política linguística deste sítio Internet.

Acesso a documentos e pedidos de informação

Todos os cidadãos da União Europeia têm o direito de apresentar perguntas às Instituições da União em qualquer língua oficial da União e de receber uma resposta nessa língua.

Os pedidos de acesso a documentos podem ser apresentados em qualquer língua oficial da União.

Além disso, o nosso formulário de contacto está disponível em todas as línguas oficiais da União. Qualquer mensagem enviada através deste formulário receberá uma resposta na mesma língua utilizada na mensagem.

Direção‑Geral do Multilinguismo

Os serviços de tradução e interpretação jurídica do Tribunal de Justiça são assegurados pela Direção‑Geral do Multilinguismo. Devido à importância do multilinguismo, estes funcionários representam mais de um terço do total dos funcionários do Tribunal de Justiça.

Segue-se uma lista das principais funções deste serviço.

• Juristas‑linguistas são especialistas na tradução de documentos jurídicos. Como o próprio nome indica, possuem uma dupla especialização. Têm competências jurídicas e um excelente conhecimento de, pelo menos, três línguas da União Europeia, sendo frequente que dominem muitas mais. Asseguram também que os conceitos jurídicos de direito da União e de direito nacional são traduzidos com precisão nas diferentes línguas.
• Intérpretes traduzem de e para três a seis línguas oficiais da União Europeia. São intérpretes de conferência qualificados que prestam serviços de interpretação em tempo real durante as audiências.
• Corretores são editores linguísticos que verificam a qualidade linguística dos documentos jurídicos traduzidos pelos juristas-linguistas, incluindo conclusões e acórdãos. Asseguram que a linguagem utilizada nos documentos traduzidos é correta e coerente.

Para obter mais informações sobre o trabalho deste departamento, pode consultar a nossa página sobre a Direção-Geral do Multilinguismo.