Calendário Judicial

Audiência - T-449/24
Dryade e o. / Comissão

Audiência - C-730/23
Polónia / Allemagne (Transfert de déchets)

Audiência - C-203/25
Neo Group

Audiência - C-230/25
Stakov

Prolação do acórdão - T-69/25
A GmbH (Système de capsules contenant deux composants)

Prolação do acórdão - T-72/25
Viva Credit / EUIPO - Viva Wallet (Vivawallet)

Prolação do acórdão - T-73/25
Viva Credit / EUIPO - Viva Wallet (Viva)

Prolação do acórdão - T-150/24
AlfaStrakhovanie / Conselho

Prolação do acórdão - T-167/24
DG / Europol e Eurojust (Sky ECC II)

Conclusões - T-184/25
Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö (Exonérations - gestion de crédits effectuée par celui qui les a octroyés)

Audiência - T-202/25
IP / Banco Europeu de Investimento

Audiência - T-255/25
Telefónica Germany / EUIPO - ePlus (e plus)

Audiência - T-256/25
Telefónica Germany / EUIPO - ePlus (E-PLUS GRUPPE)

Audiência - T-257/25
Telefónica Germany / EUIPO - ePlus (e plus)

Audiência - T-258/25
Telefónica Germany / EUIPO - ePlus (e.plus+)

Prolação do acórdão - T-297/25
Altendorfer / EUIPO - Haus zur Hanse (OX)

Prolação do acórdão - T-298/25
PFP Monaco / EUIPO - Stanton (BRAMANI)

Prolação do acórdão - T-383/24
MNFPUGs Sustainable Cashmere / Comissão

Prolação do acórdão - T-433/24
Batchelor / Comissão

Prolação do acórdão - T-437/25
Empreinte / EUIPO (Forme d'un tire-bouchon)

Prolação do acórdão - T-465/24
FA / Banco Europeu de Investimento

Prolação do acórdão - T-485/25
Loco-Soft / EUIPO (Mein Autohaus)

Prolação do acórdão - T-575/24
Digipolis

Audiência - T-584/24
Tkach / Conselho

Prolação do acórdão - T-638/24
Finanzamt Österreich (Acquisition e livraison intracommunautaires – double imposition)

Prolação do acórdão - T-664/24
Papstar / EUIPO (Représentation d'un triangle noir avec un côté bombé)

Prolação do acórdão - T-1180/23
BW / Europol e Eurojust (Sky ECC I)

Audiência - T-356/25
Rapera

Prolação do acórdão - C-367/22 P
Air Canada / Comissão

Prolação do acórdão - C-369/22 P
Air France / Comissão

Prolação do acórdão - C-370/22 P
Air France-KLM / Comissão

Prolação do acórdão - C-375/22 P
Latam Airlines Group e Lan Cargo / Comissão

Prolação do acórdão - C-378/22 P
British Airways / Comissão

Prolação do acórdão - C-379/22 P
Singapore Airlines e Singapore Airlines Cargo / Comissão

Prolação do acórdão - C-380/22 P
Deutsche Lufthansa e o. / Comissão

Prolação do acórdão - C-381/22 P
Japan Airlines / Comissão

Prolação do acórdão - C-382/22 P
Cathay Pacific Airways / Comissão

Prolação do acórdão - C-385/22 P
Koninklijke Luchtvaart Maatschappij / Comissão

Prolação do acórdão - C-386/22 P
Martinair Holland / Comissão

Prolação do acórdão - C-401/22 P
Cargolux Airlines / Comissão

Prolação do acórdão - C-403/22 P
SAS Cargo Group e o. / Comissão

Conclusões - C-496/23 P
Meta Platforms Ireland / Commission (Facebook Marketplace)

Conclusões - C-497/23 P
Meta Platforms Ireland / Commission (Facebook Data)

Conclusões - C-51/25
Betaal Garant Nederland

Prolação do acórdão - C-92/23
Comissão / Hongrie (Droit de fournir des services de médias dans une radiofréquence)

Conclusões - C-120/25
Payback

Prolação do acórdão - C-131/24
VIRUS e o.

Audiência - C-142/25
Pepach

Processos apensos: C-143/25 Stanpach

Conclusões - C-147/25
Inter Rao Lietuva

Conclusões - C-234/25
Sky Österreich Fernsehen

Prolação do acórdão - C-524/23
Comissão / Belgique (Directive 2016/1164 – Double imposition)

Conclusões - C-802/24
Reibel

Conclusões - C-809/24
Trenitalia

Prolação do acórdão - C-824/24
Comissão / Belgique (Garantie d’achèvement des vendeurs e entrepreneurs non agréés)

Conclusões - C-840/24
VG Wort (Bénéficiaire des services fournis par une société de gestion collective)

Conclusões - C-876/24
Vueling Airlines (Juridiction compétente en cas de contrat en ligne de transport aérien national)

Audiência - T-155/25
IB / Banco Europeu de Investimento

Audiência - T-500/24
Inescop / Comissão

Audiência - T-501/24
Cluster Calzado Innovación / Comissão

Audiência - T-535/24
Russian Maritime Register of Shipping / Conselho

Audiência - T-666/24
Teva Pharma / EMA

Audiência - T-475/24
FD / FEI

Audiência - C-670/24 P
Mead Johnson Nutrition (Asia Pacific) e o. / Comissão

Audiência - T-519/24
FT / FEI

Audiência - T-286/25
Gutseriev / Conselho

Audiência - T-188/25
IG / Parlamento

Audiência - T-591/24
Sandoz / EUIPO - Be Healthy (ARYUNA)

Audiência - T-659/24
Bloom / Comissão

Audiência - C-631/24 P
Comissão / Auken e o.

Audiência - C-632/24 P
Comissão / Courtois e o.

Audiência - C-332/25
Friends of the Irish Environment (Food Vision 2030)

Prolação do acórdão - T-106/25
Pols Erm / EUIPO - Holder (Pol's FREEZE FRESH)

Audiência - T-231/25
Deva / EUIPO - Novartis (Devatis)

Processos apensos: T-232/25 Deva / EUIPO - Novartis (Devatis)

Audiência - T-258/24
Scandlines Danmark e o. / Comissão

Prolação do acórdão - T-379/23
Çolakoğlu Metalurji / Comissão

Prolação do acórdão - T-594/24
Compass-Datenbank / Comissão

Prolação do acórdão - T-656/24
European Air Charter

Prolação do acórdão - T-669/24
Opticoelectron Group / Frontex

Prolação do acórdão - T-691/24
Heineken România

Prolação do acórdão - C-309/24 P
Passalacqua / Comissão

Prolação do acórdão - C-457/24 P
Roménia / Commission (Dépenses financées par le FEAGA e le Feader)

Conclusões - C-507/24 P
YS / Conselho e Comissão

Conclusões - C-819/25 PPU
Gonrieh

Conclusões - C-5/25
Pilev

Prolação do acórdão - C-10/25
Elettronica Industriale

Audiência - C-33/25
Stichting Bloembollenkeuringsdienst

Conclusões - C-70/25
Tukowiecka

Conclusões - C-149/25
I Fly

Prolação do acórdão - C-150/24
Aroja

Prolação do acórdão - C-151/24
Luevi

Conclusões - C-158/25
AEDT e État du Grand-Duché de Luxembourg

Conclusões - C-194/24
Itália / Parlamento e Conseil (Caméras de surveillance sur des navires de pêche)

Prolação do acórdão - C-210/24
AESTE

Audiência - C-266/25
I-Sete

Processos apensos: C-267/25 I-Sete

Prolação do acórdão - C-409/24
J-GmbH (Application sélective du taux réduit de TVA)

Processos apensos: C-410/24 Blapp (Application sélective du taux réduit de TVA) | C-411/24 D GmbH (Application sélective du taux réduit de TVA)

Prolação do acórdão - C-436/24
Lyko Operations

Prolação do acórdão - C-458/24
Daraa

Prolação do acórdão - C-472/24
Žaidimų valiuta

Prolação do acórdão - C-489/24
Safita

Prolação do acórdão - C-564/24
Eisenberger Gerüstbau

Conclusões - C-575/24
Vodovody a kanalizace Přerov

Prolação do acórdão - C-613/24
Comissão / Portugal (Zones spéciales de conservation – Non-exécution d’un arrêt de la Cour)

Conclusões - C-716/24
Ponner

Prolação do acórdão - C-757/24
Gemeinde Wien

Prolação do acórdão - C-828/24
Erdrich Umformtechnik

Conclusões - C-862/24
Satiksmes ministrija

Audiência - T-8/24
Meta Platforms Ireland / Comité européen de la protection des données

Audiência - T-151/24
End the Cage Age / Comissão

Audiência - T-457/24
Hungria / Conselho e Comité de la facilité européenne pour la paix

Audiência - C-250/25
Like Company

Audiência - T-99/25
Parquet européen /

Audiência - T-551/24
Unipreus / EUIPO - Wallapop (wallapop)

Audiência - C-179/25 P
Tauber / Conselho

Audiência - T-15/25
Nvidia / Comissão

Prolação do acórdão - T-55/25
Weight Doctors / EUIPO (Endo-Sleeve)

Prolação do acórdão - T-62/25
Shenzen Smoore Technology / EUIPO - Dongguan BEC Technology (V VENILO)

Prolação do acórdão - T-114/25
MAX magazín / EUIPO - RCS Mediagroup (MAX)

Prolação do acórdão - T-301/25
Kowalski / EUIPO - Hoyer (FLAMBIT)

Prolação do acórdão - T-326/25
Kiss Nail Products / EUIPO (IMPRESS)

Prolação do acórdão - T-663/24
Mostostal / EUIPO - Mostostal Siedlce (MOSTOSTAL)

Conclusões - C-559/23 P
IMG / Comissão

Conclusões - Avis 1/24
Avis rendu en vertu de l'article 218, paragraphe 11, TFUE (Accord de transports aériens avec Oman)

Conclusões - C-160/24 P
JPMorgan Chase e JPMorgan Chase Bank, National Association / Comissão

Conclusões - C-191/24 P
Crédit agricole e Crédit agricole Corporate and Investment Bank / Comissão

Prolação do acórdão - C-209/24 P
VP / Cedefop

Conclusões - C-482/24 P
Global 8 Airlines / Comissão

Conclusões - C-790/24 P
IMG / Comissão

Conclusões - C-845/24 P
Silgan Holdings e o. / Comissão

Prolação do acórdão - C-863/24 P
Federcasse e o. / Comissão

Conclusões - C-11/25
Jelgavas valstspilsētas pašvaldība

Audiência - C-17/25
Società Cattolica di Assicurazione

Prolação do acórdão - C-43/24
Shipov

Conclusões - C-60/25
Livronsa

Prolação do acórdão - C-84/24
EM System

Prolação do acórdão - C-119/24
Chefquet

Prolação do acórdão - C-150/25
Marhaux

Prolação do acórdão - C-465/24
SBK Art

Prolação do acórdão - C-477/24
Deldwyn

Prolação do acórdão - C-514/24
Magyar Telekom

Prolação do acórdão - C-515/24
Randstad España

Prolação do acórdão - C-516/24
Winderwill

Prolação do acórdão - C-521/24
Aptiv Services Hungary

Prolação do acórdão - C-527/24
Harry e Associés

Prolação do acórdão - C-597/24
Zirvatta

Conclusões - C-660/24
Comissão / Hongrie (Délai imposé pour bénéficier de l’accès à un avocat)

Conclusões - C-681/24
Comissão / République tchèque (Délai imposé pour bénéficier de l’accès à un avocat)

Audiência - C-900/24
SVB

Audiência - T-471/24
FC / FEI

Audiência - C-273/24
Naski

Audiência - C-454/24 P
CRU / Dexia

Audiência - C-529/24 P
Conselho / Hypo Vorarlberg Bank

Audiência - C-536/24 P
CRU / Hypo Vorarlberg Bank

Audiência - C-537/24 P
CRU / Volkskreditbank

Audiência - C-585/24 P
Conselho / Volkskreditbank

Audiência - C-671/24 P
BAWAG P.S.K. / CRU

Audiência - C-705/24 P
CRU / BAWAG P.S.K.

Prolação do acórdão - C-8/24
Županijsko državno odvjetništvo

Prolação do acórdão - C-258/24
Katholische Schwangerschaftsberatung

Audiência - T-287/24
EB / BCE

Audiência - T-477/25
T-Head (Shanghai) Semiconductor / EUIPO - Head Technology (T-HEAD)

Audiência - C-308/25
Isolanti Group

Prolação do acórdão - T-77/25
Debonair / EUIPO - Loewe (AOURA)

Prolação do acórdão - T-108/25
MAN Truck & Bus / EUIPO - Rolls-Royce Power Systems (V12X)

Audiência - T-284/25
Amber Latvijas balzams / EUIPO - Foodcare (BLACK)

Audiência - T-302/25
Van Eck Associates / EUIPO - Vector (MARKETVECTOR INDEXES)

Prolação do acórdão - T-377/25
Effeemme / EUIPO - Phoenix 1946 (Gattinoni)

Audiência - T-399/24
Collectif des maires anti-pesticides e o. / Comissão

Prolação do acórdão - T-405/24
Al Dibs / Conselho

Audiência - T-494/25
VanEck Associates / EUIPO - Vector (MARKETVECTOR)

Audiência - T-503/24
Antidote Europe / Comissão

Audiência - T-523/24
Kerry e Kerry Ingredients (UK) / Comissão

Prolação do acórdão - T-575/22
Robin Wood e o. / Comissão

Audiência - T-590/24
Yanukovych / Conselho

Audiência - T-583/24
Yanukovych / Conselho

Prolação do acórdão - C-171/24 P
EVH / Comissão

Processos apensos: C-172/24 P Stadtwerke Leipzig / Comissão | C-173/24 P TEAG / Comissão | C-174/24 P Stadtwerke Hameln Weserbergland / Comissão | C-175/24 P eins energie in sachsen / Comissão | C-176/24 P EnergieVerbund Dresden / Comissão | C-177/24 P GGEW / Comissão

Prolação do acórdão - C-178/24 P
Mainova / Comissão

Processos apensos: C-179/24 P enercity / Comissão

Conclusões - C-762/24 P
Conserve Italia e Conserves France / Comissão

Conclusões - C-7/25
Ramodi

Processos apensos: C-8/25 Karkik

Conclusões - C-159/25
Rowicz

Conclusões - C-339/25
Iulicris Recycling

Conclusões - C-354/24
Elisa Eesti

Audiência - C-354/25
Waisrinter

Prolação do acórdão - C-363/24
Finansinspektionen

Prolação do acórdão - C-371/24
Comdribus

Prolação do acórdão - C-526/24
Brillen Rottler

Conclusões - C-530/24
Tipico

Prolação do acórdão - C-589/24
Almirall

Prolação do acórdão - C-646/24
Comissão / Bulgarie (Directive exigences en matière d’accessibilité applicables aux produits e services)

Prolação do acórdão - C-649/23
Institutul G. Călinescu

Prolação do acórdão - C-679/24
UniCredit Bank e Momentum Credit

Prolação do acórdão - C-770/24
DB InfraGO e DB RegioNetz Infrastruktur

Conclusões - C-808/24
Zálečta

Conclusões - C-842/24
DNO Yemen

Prolação do acórdão - C-870/24
Outletico

Audiência - T-329/25
Monster Computer Technology / EUIPO - Monster (MONSTER GAME)

Audiência - T-330/25
Monster Computer Technology / EUIPO - Monster (MONSTER CABLE)

Audiência - T-331/25
Monster Computer Technology / EUIPO - Monster (MONSTER)

Audiência - T-332/25
Monster Computer Technology / EUIPO - Monster (MONSTER)

Audiência - T-340/25
Monster Computer Technology / EUIPO - Monster (MONSTER GAME)

Audiência - T-341/25
Monster Computer Technology / EUIPO - Monster (MONSTER)

Prolação do acórdão - C-521/21
Rzecznik Praw Obywatelskich (Récusation d’un juge de droit commun)

Audiência - T-632/19 RENV
DD / FRA

Audiência - T-703/19 RENV
DD / FRA

Audiência - T-309/25
SCM Biogroup / EUIPO - Bio Group Medical System (BIO-GROUP MEDICAL SYSTEM)

Audiência - T-371/25
Dentek Oral Care / EUIPO - Jeronimo Martins Polska (dentix)

Audiência - C-27/25
Knocknamona

Processos apensos: C-356/25 Massey

Prolação do acórdão - T-17/25
Team Beverage / EUIPO - Zurich Deutscher Herold Lebensversicherung (TEAM BEVERAGE)

Audiência - T-60/25
Fissore / EUIPO - Paraggi (Fissore)

Prolação do acórdão - T-183/24
DP e DQ / AEAPP

Prolação do acórdão - T-310/21
Air Canada / Comissão

Prolação do acórdão - T-313/21
SAS Cargo Group e o. / Comissão

Prolação do acórdão - T-359/21
ClientEarth / Comissão

Audiência - T-366/25
Szytelbiecka

Audiência - C-228/25 P
MegaFon / Conselho

Audiência - C-268/25
ETS e o.

Prolação do acórdão - C-696/23 P
Pumpyanskiy / Conselho

Prolação do acórdão - C-704/23 P
Khudaverdyan / Conselho

Prolação do acórdão - C-711/23 P
Rashnikov / Conselho

Conclusões - C-734/23 P
Soudal / Comissão

Processos apensos: C-735/23 P Esko-Graphics / Comissão

Conclusões - C-736/23 P
ZF CV Systems Europe / Comissão

Conclusões - C-737/23 P
Capsugel Belgium / Comissão

Processos apensos: C-738/23 P VF Europe / Comissão | C-739/23 P Belgacom International Carrier Services / Comissão | C-740/23 P Zoetis Belgium / Comissão | C-741/23 P Ineos Aromatics / Comissão | C-742/23 P Eval Europe / Comissão

Conclusões - C-752/23 P
Dow Silicones e o. / Comissão

Conclusões - C-754/23 P
SJM Coordination Center / Comissão

Conclusões - C-755/23 P
Atlas Copco Airpower e Atlas Copco / Comissão

Processos apensos: C-756/23 P Anheuser-Busch Inbev e Ampar / Comissão

Conclusões - C-757/23 P
Magnetrol International e o. / Comissão

Processos apensos: C-758/23 P Celio International / Comissão

Prolação do acórdão - C-35/24 P
Mazepin / Conselho

Prolação do acórdão - C-111/24 P
Khan / Conselho

Conclusões - C-266/24 P
Comissão / Ryanair (Aide d’État Covid-19 - KLM)

Processos apensos: C-269/24 P Koninklijke Luchtvaart Maatschappij / Ryanair (Aide d’État Covid-19 - KLM) | C-289/24 P Société Air France e Air France-KLM / Ryanair (Aide d’État Covid-19 - KLM)

Prolação do acórdão - C-455/24 P
UC / Conselho

Conclusões - C-505/24 P
Condor Flugdienst / Ryanair

Conclusões - C-855/24 P
Crown Holdings e Crown Cork & Seal Deutschland Holdings / Comissão

Conclusões - C-117/25
Canal Sea Services e o.

Conclusões - C-531/24
An Taisce (Programme d’action Nitrates)

Processos apensos: C-895/24 An Taisce II (Programme d’action Nitrates)

Conclusões - C-579/24
Austro-Mechana e AKM

Conclusões - C-592/24
Société Générale e.a. (Limitation de la consolidation fiscale)

Conclusões - C-611/24
Upravitelen savet na Balgarska narodna banka (Révocation d’un sous-gouverneur)

Conclusões - C-706/23
Şcoala gimnazială « Mihai Eminescu »

Conclusões - C-888/24
Adão da Fonseca-Engenheiros Consultores