Calendário Judicial

Audiência - C-627/24 P
Bytedance / Comissão

Prolação do acórdão - C-797/23
Meta Platforms Ireland (Compensation équitable)

Conclusões - C-61/25 P
Comissão / Espagne (Contrôles de conditionnalité en Castille-et-León)

Conclusões - C-227/25 P
DR e DS / AEAPP

Prolação do acórdão - C-155/25
Comissão / Italie (Absence de mesures visant à prévenir le recours abusif aux CDD)

Prolação do acórdão - C-225/25
Korfin e Sempiola Invest

Prolação do acórdão - C-286/25
BRANDL

Prolação do acórdão - C-322/25
Swedish Match (Régime de justification simplifiée)

Audiência - C-345/25
Grixta

Audiência - C-380/25
Bellavista Società Agricola

Audiência - C-431/25
Dérkei

Prolação do acórdão - C-483/24
ALDI (Traces de nuisibles)

Prolação do acórdão - C-488/24
Kigas

Prolação do acórdão - C-603/24
Stellantis Portugal

Prolação do acórdão - C-877/24
Shamsi

Prolação do acórdão - T-522/20 RENV
Carpatair / Comissão

Prolação do acórdão - T-24/25
Les Éditions Albert René / EUIPO - Works 11 Michał Lubiński (Obelix)

Prolação do acórdão - T-105/25
Kutxabank / EUIPO - Klarna Bank (K.)

Prolação do acórdão - T-150/25
G (Rétroactivité d’une décision RTC)

Prolação do acórdão - T-286/25
Gutseriev / Conselho

Conclusões - T-366/25
Szytelbiecka

Prolação do acórdão - T-390/25
Ixo Restauración / EUIPO - Promollum 142 B (MUKA)

Prolação do acórdão - T-593/24
Brucella Green Vac / Comissão

Prolação do acórdão - C-350/24
Crédit agricole Corporate & Investment Bank

Audiência - C-407/25
Tersten

Audiência - C-394/25
Volta

Audiência - C-458/25
Onderwijsgroep Zusters der Christelijke Scholen Zuid-Kempen

Audiência - T-467/25
Absara Industrial / EUIPO - Hansgrohe (KROMAT)

Audiência - T-499/24
Zdravniška zbornica Slovenije / Comissão

Prolação do acórdão - T-685/24
Jelgratz

Processos apensos: T-686/24 Buchgint

Audiência - T-451/25
Mega Pop / EUIPO - Apple (FIND MY CAR)

Conclusões - C-459/24 P
Svenska Bankföreningen / Comissão

Prolação do acórdão - C-557/24 P
Malacalza Investimenti e Malacalza / BCE

Prolação do acórdão - C-52/25
Binanrier

Processos apensos: C-53/25 Beaudeluc

Prolação do acórdão - C-95/24
Khuzdar

Conclusões - C-189/25
Virus II

Prolação do acórdão - C-198/24
Mr Green

Conclusões - C-203/25
Neo Group

Conclusões - C-230/25
Mihaylov

Conclusões - C-242/25
SEB banka

Conclusões - C-325/25
Eneco Wind Belgium

Audiência - C-328/25
Consorcio de Compensación de Seguros

Prolação do acórdão - C-428/24
FZ AR (Gel des biens affectés au trust)

Processos apensos: C-476/24 SX (Gel des biens affectés au trust)

Prolação do acórdão - C-447/24
Höldermann

Prolação do acórdão - C-483/23
T Trust

Prolação do acórdão - C-545/24
Utiledulci

Prolação do acórdão - C-604/24
Farmakeio YZ & Sia

Prolação do acórdão - C-626/24
Pragon

Prolação do acórdão - C-684/24
Across Fiduciaria e a.

Processos apensos: C-685/24 Unione Fiduciaria e a.

Prolação do acórdão - C-717/24
Sociálna poisťovňa (Pension de retraite d’un mineur de fond)

Conclusões - C-730/23
Polónia / Allemagne (Transfert de déchets)

Prolação do acórdão - C-843/24
24.hu

Prolação do acórdão - C-889/24
Delve 2

Prolação do acórdão - T-104/25
Lami Packaging / EUIPO - Tetra Laval (Forme d’un carton octogonal)

Prolação do acórdão - T-198/25
G Kft. (Régularisation de la TVA après un contrôle fiscal)

Prolação do acórdão - T-224/25
VÁM4ALL

Prolação do acórdão - T-267/25
Osculati / EUIPO - Olymp Bezner (O)

Prolação do acórdão - T-284/25
Amber Latvijas balzams / EUIPO - Foodcare (BLACK)

Prolação do acórdão - T-307/25
Societatea Română de Endocrinologie / EUIPO - Acta Endocrinologica (Acta Endocrinologica (Buc))

Prolação do acórdão - T-313/25
Kinova Europe

Prolação do acórdão - T-662/24
GW / Comissão

Prolação do acórdão - T-1078/23
Meta Platforms / Comissão

Prolação do acórdão - T-1097/23
Vivendi / Comissão

Prolação do acórdão - T-1119/23
Lagardère / Comissão

Prolação do acórdão - T-1137/23
UF / Parlamento

Audiência - C-222/25
Rahapesu Andmebüroo

Audiência - C-460/25
Makran

Audiência - T-399/16 RENV
CK Telecoms UK Investments / Comissão

Audiência - T-323/25
Avetisyan / Conselho

Audiência - T-376/24
Daldewolf e EQ / Conselho

Audiência - T-631/25
Salumanus / EUIPO - Heyoptics (lightoptics)

Conclusões - C-179/25 P
Tauber / Conselho

Prolação do acórdão - C-389/25 P
Ausnit, Olariu și Asociații / Comissão

Prolação do acórdão - C-396/25 P
Molitorisová / Comissão

Conclusões - C-182/26 PPU
Hardeker

Prolação do acórdão - C-10/24
Dürr Dental

Conclusões - C-33/25
Stichting Bloembollenkeuringsdienst

Conclusões - C-41/25
Orsay

Conclusões - C-63/25
Z. Fundusz Inwestycyjny Zamknięty

Prolação do acórdão - C-147/24
Safi

Prolação do acórdão - C-198/25
Quotal

Conclusões - C-229/25
MVCI Holidays e o.

Conclusões - C-241/25
Société Générale (Remboursement de la retenue à la source)

Prolação do acórdão - C-312/24
Darashev

Prolação do acórdão - C-326/25
03 Rayonno upravlenie na SDVR

Prolação do acórdão - C-440/25
Ebilum

Conclusões - C-553/24
Assemblée nationale / Parlamento e Conselho

Prolação do acórdão - C-560/24
Besthame

Prolação do acórdão - C-621/24
Landkreis Schweinfurt

Prolação do acórdão - C-629/24
Costa Crociere e o.

Prolação do acórdão - C-722/23
Rugu

Processos apensos: C-91/24 Aucroix

Prolação do acórdão - C-791/24
TERVE Production

Prolação do acórdão - C-820/24
Strominator Elektro

Prolação do acórdão - C-837/24
Nova Iberomoldes

Prolação do acórdão - C-841/24
Comissão / Grèce (Eaux urbaines résiduaires)

Prolação do acórdão - C-907/24
Orefice Generators

Audiência - C-470/25
E. (Clause de contournement)

Audiência - T-399/16 RENV
CK Telecoms UK Investments / Comissão

Audiência - T-110/25
Hungria / Comissão e CINEA

Audiência - T-399/16 RENV
CK Telecoms UK Investments / Comissão

Audiência - C-153/25
Acea Produzione e o.

Audiência - C-358/24
Varo Energy Belgium e o.

Audiência - C-533/24
Vermilion Energy Ireland e o.

Audiência - T-325/25
Bardella / Parlamento

Audiência - T-512/25
Kemmer / EUIPO - TikTok Information Technologies UK (TecTake)

Audiência - T-111/25
Sergiyenko / Conselho

Audiência - C-556/25
Haluška

Prolação do acórdão - T-80/25
Xpand Consortium e o. / Comissão

Prolação do acórdão - T-204/25
IQ / AED

Prolação do acórdão - T-283/25
Global Rice / EUIPO - Ricegrowers (Représentation du soleil e de caractères arabes)

Prolação do acórdão - T-304/25
Kronospan Bulgaria

Audiência - T-408/25
JS / Parlamento

Prolação do acórdão - T-444/25
Cavert

Conclusões - T-529/25
Prestige Rijwielen

Prolação do acórdão - T-601/24
Ignatova / Conselho

Prolação do acórdão - T-673/25
Wazdan Innovations / EUIPO - Push Gaming Product (CLUSTER COLLECTOR)

Prolação do acórdão - T-676/24
Iran Air / Conselho

Audiência - T-541/25
Qingdao Ecopure Filter / EUIPO - Waterdrop Microdrink (Waterdrop)

Conclusões - C-631/24 P
Comissão / Auken e o.

Conclusões - C-632/24 P
Comissão / Courtois e o.

Prolação do acórdão - C-69/25 P
Merlin e o. / Comissão

Conclusões - C-312/25 P
EN / Cour de justice de l’Union européenne

Prolação do acórdão - C-65/25
IFIS NPL Investing

Prolação do acórdão - C-81/24
Jenec

Conclusões - C-136/25
Pemak

Prolação do acórdão - C-216/25
GSP Offshore

Conclusões - C-308/25
Isolanti Group

Conclusões - C-354/25
Waisrinter

Prolação do acórdão - C-386/24
Centro Petroli Roma - II

Conclusões - C-391/25
Deutsche Umwelthilfe (Conditions du report de l’échéance pour un bon état des eaux)

Conclusões - C-495/25
Syndicat professionnel du chanvre

Prolação do acórdão - C-601/24
Gotka

Conclusões - C-706/25
Comeri

Processos apensos: C-707/25 Sidilli

Conclusões - C-831/24
Machski

Audiência - T-180/25
Ineos Manufacturing Deutschland / Comissão

Audiência - T-182/25
Dow Olefinverbund / Comissão

Audiência - T-557/25
Shammout / Conselho

Audiência - T-561/25
Talas / Conselho

Audiência - T-493/25
EM Microelectronic-Marin / EUIPO - O2 Worldwide (EM | BLEU)

Audiência - T-499/25
Maurten / EUIPO - 226ers Sports Things (SOLID 225)

Audiência - T-508/25
Maurten / EUIPO - 226ers Sports Things (SOLID 226)

Prolação do acórdão - C-188/24
WebGroup Czech Republic e NKL Associates

Processos apensos: C-190/24 Coyote System

Audiência - C-449/25
Serviciul pentru Imigrări al judeţului Bihor (Partenariat civil)

Audiência - T-577/25
Rangecourt / BCE

Audiência - T-513/25
Volotea / EUIPO - ITA Airways (VOLARE)

Audiência - C-347/25
Zapp

Audiência - C-573/25
Suzhou Anri Child Products

Prolação do acórdão - T-412/25
Parkster / EUIPO - Ühisteenused (PARKNER)

Audiência - T-514/24
FS / Banco Europeu de Investimento

Audiência - T-680/24
Nevinnomysskiy Azot e NAK "Azot" / Comissão

Audiência - T-1192/23
Alessio e o. / BCE

Conclusões - C-582/24 P
PB / CRU (Impartialité objective dans l’évaluation préliminaire)

Prolação do acórdão - C-754/24 P
Fachverband Eisenhüttenschlacken / Comissão

Prolação do acórdão - C-816/24 P
Belaruskali / Conselho

Conclusões - C-550/25 P
ABLV Bank / BCE

Conclusões - C-138/24
Comissão / Luxembourg (Entités de titrisation)

Conclusões - C-185/25
Waldfelber

Conclusões - C-395/25
Orkla Care

Prolação do acórdão - C-414/24
Datenschutzbehörde (Articulation des recours)

Prolação do acórdão - C-522/24
Ministero della Difesa (Obligation vaccinale des militaires)

Audiência - T-502/19 RENV
Corneli / BCE

Audiência - T-65/25
LSTech / REA

Audiência - T-612/20
Malacalza Investimenti / BCE