Calendário Judicial

Audiência - C-712/25 PPU
Rastoshev

Audiência - T-493/24
Alhares for Security Services and Occupational Safety / EUBAM Libya

Audiência - C-160/24 P
JPMorgan Chase e JPMorgan Chase Bank, National Association / Comissão

Audiência - C-191/24 P
Crédit agricole e Crédit agricole Corporate and Investment Bank / Comissão

Audiência - C-131/25
Dris

Prolação do acórdão - T-9/25
Kct / EUIPO (Mouvement d'une fenêtre rabattable)

Audiência - T-13/25
HC / Cour de justice de l'Union européenne

Prolação do acórdão - T-64/25
Leone e o. / EUIPO - Incom (Leone)

Prolação do acórdão - T-117/25
Atlas Invest / EUIPO (BioTechUSA)

Prolação do acórdão - T-140/25
Variuscard / EUIPO (CRYPTOSTAMP)

Prolação do acórdão - T-176/24
Al Akhras / Conselho

Prolação do acórdão - T-229/25
Ionfarma / EUIPO - Manola e Simeone (DESMOMED)

Prolação do acórdão - T-230/25
Ionfarma / EUIPO - Manola e Simeone (DESMOMED)

Prolação do acórdão - T-232/24
Euro Asia Cargo / Conselho

Prolação do acórdão - T-308/24
Engie E.S. / Parlamento

Prolação do acórdão - T-403/24
Anbouba / Conselho

Prolação do acórdão - T-517/24
Froneri Bulgaria / EUIPO - Daesef (Boîte avec couvercle)

Prolação do acórdão - T-549/24
Schönegger Käse-Alm / EUIPO - Jumpseat3D plus Germany (Rebell)

Prolação do acórdão - T-619/24
Kimpton Hotel & Restaurant Group / EUIPO - Kamstar (Kimkom)

Prolação do acórdão - T-628/24
Lego / EUIPO - Guangdong Qman Toys Industry (Élément de construction d'une boîte de jeu de construction)

Prolação do acórdão - C-75/24 P
XH / Commission (Harcèlement pendant un congé de maladie)

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Prolação do acórdão - C-124/24 P
Asempre / Comissão

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Prolação do acórdão - C-126/24 P
UNO / Comissão e o.

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Prolação do acórdão - C-494/24 P
Anbouba / Conselho

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Conclusões - C-622/24 P
VT / Commission (Problèmes techniques lors d’un concours)

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Conclusões - C-623/24 P
UJ e o. / Commission (Problèmes techniques perturbant un concours)

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Conclusões - C-801/24 P
NSD / Conselho

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Audiência - C-36/25
Energia Group e o.

Prolação do acórdão - C-45/24
Verein für Konsumenteninformation (Commission prélevée par un intermédiaire)

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Conclusões - C-52/25
Binanrier

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Prolação do acórdão - C-77/24
Wunner

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Prolação do acórdão - C-129/24
Coillte Cuideachta Ghníomhaíochta Ainmnithe

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Audiência - C-176/25
Steizer

Conclusões - C-560/24
Besthame

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Prolação do acórdão - C-588/24
Imballaggi Piemontesi

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Conclusões - C-603/24
Stellantis Portugal

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Prolação do acórdão - C-615/24
Ambito territoriale di caccia Ancona 2

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Prolação do acórdão - C-641/23
Dubers

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Conclusões - C-657/24
Kyberg Pharma

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Prolação do acórdão - C-692/23
AVR-Afvalverwerking

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Prolação do acórdão - C-742/24
Havvitt

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Conclusões - C-748/24
Kotaňák

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Conclusões - C-788/24
Anne Frank Fonds

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Prolação do acórdão - C-822/24
bluechip

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Audiência - T-795/19 RENV
HB / Comissão

Audiência - T-194/25
Scrap-Transporteur

Audiência - T-455/24
Advanz Pharma / Comissão

Audiência - T-775/20 RENV
PB / Comissão

Audiência - T-588/24
OT / Conselho

Audiência - T-104/25
Lami Packaging / EUIPO - Tetra Laval (Forme d’un carton octogonal)

Audiência - T-303/25
SBG / EUIPO - VF International (GEOGRAPHICAL NORWAY EXPEDITION)

Audiência - T-600/24
Konov / Conselho

Audiência - T-682/24
Red Bull e o. / Comissão

Audiência - C-157/25
Jas Forwarding Worldwide (Belgium)

Prolação do acórdão - T-43/25
Puma / EUIPO - Ningbo Gongfang Commercial Management (Représentation de deux formes incurvées sur fond noir)

Prolação do acórdão - T-71/25
Casa Ermelinda Freitas / EUIPO - Eggers & Franke (EF)

Prolação do acórdão - T-78/25
Synonym Software / EUIPO (PAYKIT)

Prolação do acórdão - T-93/24
Lantmännen e Lantmännen Biorefineries / Comissão

Prolação do acórdão - T-134/25
D (Décision relative à la gestion du trafic aérien)

Conclusões - T-150/25
G (Rétroactivité d’une décision RTC)

Prolação do acórdão - T-174/24
Djchem Chemicals Poland e The Goodyear Tire & Rubber Company / Comissão

Prolação do acórdão - T-218/24
DT / Eulex Kosovo

Prolação do acórdão - T-266/25
HTG / EUIPO (DEINS)

Audiência - T-460/24
Gagarina / Conselho

Prolação do acórdão - T-561/24
Universal Brand Group / EUIPO - Elon Group (Elton)

Audiência - T-654/24
Attilah / EUIPO - Bella Tawziaa II e Groupe Bellakhdar (4011 B552)

Audiência - T-662/24
GW / Comissão

Prolação do acórdão - C-554/24 P
Polónia / Commission (Annulation rétroactive de mesures provisoires)

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Prolação do acórdão - C-18/24
NOVIS

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Audiência - C-23/25
Sutuska

Prolação do acórdão - C-144/24
Comissão / Hongrie (Redevance minière supplémentaire)

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Audiência - C-205/25
Bayerisches Landesamt für Datenschutzaufsicht

Prolação do acórdão - C-206/23
Comissão / Bulgarie (Directive énergies renouvelables)

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Prolação do acórdão - C-379/24
Agrupació de Neteja Sanitaria

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Prolação do acórdão - C-413/24
Vlaams Gewest

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Prolação do acórdão - C-423/23
Secab

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Prolação do acórdão - C-453/24
Hadenov

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Conclusões - C-583/24
Tagu

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Prolação do acórdão - C-590/24
AK Dlhopolec e o.

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Prolação do acórdão - C-633/24
Sovisso

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Conclusões - C-721/24
Vista-Life Pharma e Vista-Life Pharma Belgium

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Conclusões - C-773/24
A. bankas

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Prolação do acórdão - C-812/24
LIPOR e PreZero Portugal

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Conclusões - C-877/24
Shamsi

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Prolação do acórdão - C-902/24
Herchoski

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Audiência - T-268/21 RENV
Ryanair / Commission (Italie ; régime d’aide ; COVID-19)

Audiência - T-538/24
Ryanair / Comissão

Audiência - T-540/24
RH / Commission (Faute professionnelle grave, conflit d’intérêts)

Audiência - T-313/25
Kinova Europe

Audiência - C-242/25
SEB banka

Prolação do acórdão - C-271/23
Comissão / Hongrie (Reclassification du cannabis)

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Audiência - T-267/25
Osculati / EUIPO - Olymp Bezner (O)

Audiência - T-296/24
Kesaev / Conselho

Audiência - C-601/24
Gotka

Prolação do acórdão - T-46/25
Land Oberösterreich / EUIPO - Norma (Genussländer)

Audiência - T-105/25
Kutxabank / EUIPO - Klarna Bank (K.)

Prolação do acórdão - T-131/25
ABB Asea Brown Boveri / EUIPO (EcoGuard)

Prolação do acórdão - T-177/25
Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Gdańsku

Prolação do acórdão - T-203/25
Montepelayo / EUIPO - TRON (TELOTRÓN)

Prolação do acórdão - T-245/25
Ella Hotels and Resorts / EUIPO - Hachette Filipacchi Presse (ELLA HOTELS AND RESORTS)

Prolação do acórdão - T-246/25
Ella Hotels and Resorts / EUIPO - Hachette Filipacchi Presse (ELLA RESORTS)

Prolação do acórdão - T-365/24
LU / Banco Europeu de Investimento

Prolação do acórdão - T-653/24
Accorinvest

Prolação do acórdão - T-1052/23
UH / Comissão

Audiência - T-80/25
Xpand Consortium e o. / Comissão

Audiência - T-224/25
VÁM4ALL

Prolação do acórdão - C-727/23 P
PB / CRU (Décision de non-reclassement)

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Prolação do acórdão - C-811/23 P
Comissão / Zippo Manufacturing e o.

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Prolação do acórdão - C-556/24 P
Deutsche Bank e BHW Bausparkasse / BCE

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Prolação do acórdão - C-72/24
Keladis I

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Conclusões - C-98/24
Koda

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Audiência - C-164/25
Telekom Slovenije

Audiência - C-197/25
A. (Impôt sur la transformation de sociétés)

Prolação do acórdão - C-286/24
Meliá Hotels International

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Prolação do acórdão - C-291/24
Steiermärkische Bank und Sparkasse e o.

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Prolação do acórdão - C-311/24
Bundeswettbewerbsbehörde

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Prolação do acórdão - C-431/24
Multan

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Prolação do acórdão - C-562/24
Munik

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Prolação do acórdão - C-654/24
Bariello

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Prolação do acórdão - C-668/24
Fondazione Teatro alla Scala di Milano

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Audiência - T-173/25
BT GS Belgium / Comissão

Audiência - T-529/24
Kverulant.org / Parlamento

Audiência - T-1118/23
Ryanair e Airport Marketing Services / Comissão

Audiência - T-204/19
BL e BM / Conselho e o.

Audiência - T-268/25
Sampension Livsforsikring

Audiência - T-287/24
EB / BCE

Audiência - T-463/24
Demblon / Parlamento

Audiência - C-799/24
Babcock Montajes

Audiência - C-154/25
Comissão / France (Nitrates dans l’eau potable)

Audiência - C-906/24
Sirto

Prolação do acórdão - T-127/21 RENV
Swissgrid / Comissão

Audiência - T-100/25
Testa / Parquet européen

Audiência - T-102/25
Sico / Parquet européen

Audiência - T-103/25
Luise / Parquet européen

Prolação do acórdão - T-142/25
Médis / EUIPO - RGCC (WelMedis)

Prolação do acórdão - T-328/23
Radical-Consulting e o. / Entreprise commune EuroHPC

Audiência - T-430/23
ABLV Bank / CRU

Audiência - T-459/24
Trotsenko / Conselho

Conclusões - T-685/24
Jelgratz

Prolação do acórdão - C-337/22 P
EUIPO / Nowhere

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Prolação do acórdão - C-540/23 P
Comissão / Covington & Burling

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Prolação do acórdão - C-572/23 P
Puigdemont i Casamajó e o. / Parlement (Levée de l’immunité parlementaire)

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Conclusões - C-319/24 P
Comissão / Sinopec Chongqing SVW Chemical e o.

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Prolação do acórdão - C-572/24 P
VEB.RF / Conselho

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Audiência - C-190/25
Zelabrich

Conclusões - C-232/25
Idziski

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Prolação do acórdão - C-364/24
Fidenato

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Conclusões - C-530/24
Tipico

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Conclusões - C-606/24
Ministerul Finanţelor (Saisine de l’Înalta Curte)

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Prolação do acórdão - C-619/24
Hauptzollamt Düsseldorf (Véhicule originaire de Russie)

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Prolação do acórdão - C-718/24
Aleb

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Prolação do acórdão - C-810/24
Urban Vision

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Conclusões - C-813/24
Smartflats

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Conclusões - C-873/24
Marwanak

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Audiência - T-324/24
UniCredit / BCE

Audiência - T-661/24
República Checa / Comissão

Audiência - T-676/24
Iran Air / Conselho

Audiência - C-41/25
Orsay

Prolação do acórdão - C-97/23 P
WhatsApp Ireland / Comité européen de la protection des données

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Audiência - T-77/24
Dassault Aviation / Comissão

Audiência - T-492/24
Beloglazov / Conselho

Audiência - C-199/25
Fluvius Halle-Vilvoorde e o.

Audiência - T-187/25
IF / ECDC

Prolação do acórdão - T-209/25
Nutris We care about you / EUIPO - Medis (ProbioDefend)

Prolação do acórdão - T-1181/23
Mylan Ireland / Comissão

Prolação do acórdão - T-1182/23
Neuraxpharm Pharmaceuticals / Comissão

Prolação do acórdão - T-1183/23
Zakłady Farmaceutyczne Polpharma / Comissão

Conclusões - C-14/25
Thüringer Aufbaubank

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Conclusões - C-30/25
CESE e o.

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Conclusões - C-67/25
Traugott Ickeroth

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Conclusões - C-225/24
Parlamento / Comissão

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Audiência - C-238/25
Bizerba

Conclusões - C-456/24
Halozyme

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Prolação do acórdão - C-471/24
PKO BP (Indice de référence d’importance critique)

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Prolação do acórdão - C-634/24
Lenaimon

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Conclusões - C-658/24
Penny Market

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Conclusões - C-722/24
Elektro bizness

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Conclusões - C-829/24
Comissão / Hongrie (Protection contre l’ingérence politique étrangère)

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Conclusões - C-837/24
Nova Iberomoldes

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Conclusões - C-857/24
daa e o.

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Audiência - T-60/25
Fissore / EUIPO - Paraggi (Fissore)