Calendário Judicial

Prolação do acórdão - T-795/19 RENV
HB / Comissão

Processos apensos: T-408/21 RENV HB / Comissão | T-796/19 RENV HB / Comissão

Prolação do acórdão - T-775/20 RENV
PB / Comissão

Processos apensos: T-407/21 RENV PB / Comissão

Prolação do acórdão - T-104/25
Lami Packaging / EUIPO - Tetra Laval (Forme d’un carton octogonal)

Prolação do acórdão - T-198/25
G Kft. (Régularisation de la TVA après un contrôle fiscal)

Prolação do acórdão - T-224/25
VÁM4ALL

Prolação do acórdão - T-267/25
Osculati / EUIPO - Olymp Bezner (O)

Prolação do acórdão - T-284/25
Amber Latvijas balzams / EUIPO - Foodcare (BLACK)

Prolação do acórdão - T-307/25
Societatea Română de Endocrinologie / EUIPO - Acta Endocrinologica (Acta Endocrinologica (Buc))

Prolação do acórdão - T-313/25
Kinova Europe

Conclusões - T-383/25
Segelbootwartung

Prolação do acórdão - T-662/24
GW / Comissão

Prolação do acórdão - T-1078/23
Meta Platforms / Comissão

Prolação do acórdão - T-1097/23
Vivendi / Comissão

Prolação do acórdão - T-1119/23
Lagardère / Comissão

Prolação do acórdão - T-1137/23
UF / Parlamento

Audiência - C-222/25
Rahapesu Andmebüroo

Audiência - C-460/25
Makran

Audiência - T-399/16 RENV
CK Telecoms UK Investments / Comissão

Audiência - T-323/25
Avetisyan / Conselho

Audiência - T-376/24
Daldewolf e EQ / Conselho

Audiência - T-631/25
Salumanus / EUIPO - Heyoptics (lightoptics)

Conclusões - C-179/25 P
Tauber / Conselho

Prolação do acórdão - C-389/25 P
Ausnit, Olariu și Asociații / Comissão

Prolação do acórdão - C-396/25 P
Molitorisová / Comissão

Conclusões - C-182/26 PPU
Hardeker

Prolação do acórdão - C-10/24
Dürr Dental

Conclusões - C-33/25
Stichting Bloembollenkeuringsdienst

Conclusões - C-41/25
Orsay

Conclusões - C-63/25
Z. Fundusz Inwestycyjny Zamknięty

Prolação do acórdão - C-147/24
Safi

Prolação do acórdão - C-198/25
Quotal

Conclusões - C-229/25
MVCI Holidays e o.

Prolação do acórdão - C-312/24
Darashev

Prolação do acórdão - C-326/25
03 Rayonno upravlenie na SDVR

Prolação do acórdão - C-440/25
Ebilum

Conclusões - C-553/24
Assemblée nationale / Parlamento e Conselho

Prolação do acórdão - C-560/24
Besthame

Prolação do acórdão - C-621/24
Landkreis Schweinfurt

Prolação do acórdão - C-629/24
Costa Crociere e o.

Prolação do acórdão - C-722/23
Rugu

Processos apensos: C-91/24 Aucroix

Prolação do acórdão - C-791/24
TERVE Production

Prolação do acórdão - C-820/24
Strominator Elektro

Prolação do acórdão - C-837/24
Nova Iberomoldes

Prolação do acórdão - C-841/24
Comissão / Grèce (Eaux urbaines résiduaires)

Prolação do acórdão - C-907/24
Orefice Generators

Audiência - C-470/25
E. (Clause de contournement)

Audiência - T-399/16 RENV
CK Telecoms UK Investments / Comissão

Audiência - T-110/25
Hungria / Comissão e CINEA

Audiência - T-399/16 RENV
CK Telecoms UK Investments / Comissão

Audiência - C-153/25
Acea Produzione e o.

Audiência - C-358/24
Varo Energy Belgium e o.

Audiência - C-533/24
Vermilion Energy Ireland e o.

Audiência - T-512/25
Kemmer / EUIPO - TikTok Information Technologies UK (TecTake)

Audiência - T-523/25
Puma / EUIPO - Trios (Dongguan) Technology e Beijing Xiaomi Mobile Software (Chaussure de sport)

Audiência - T-111/25
Sergiyenko / Conselho

Audiência - C-556/25
Haluška

Prolação do acórdão - T-13/25
HC / Cour de justice de l'Union européenne

Prolação do acórdão - T-80/25
Xpand Consortium e o. / Comissão

Prolação do acórdão - T-99/25
Parquet européen /

Prolação do acórdão - T-204/25
IQ / AED

Prolação do acórdão - T-283/25
Global Rice / EUIPO - Ricegrowers (Représentation du soleil e de caractères arabes)

Prolação do acórdão - T-304/25
Kronospan Bulgaria

Prolação do acórdão - T-321/25
JLG EMEA

Audiência - T-408/25
JS / Parlamento

Prolação do acórdão - T-416/25
Iwaszkiewicz / Parlamento

Prolação do acórdão - T-444/25
Cavert

Conclusões - T-529/25
Prestige Rijwielen

Prolação do acórdão - T-601/24
Ignatova / Conselho

Prolação do acórdão - T-602/24
Timchenko / Conselho

Prolação do acórdão - T-603/24
Timchenko / Conselho

Prolação do acórdão - T-673/25
Wazdan Innovations / EUIPO - Push Gaming Product (CLUSTER COLLECTOR)

Prolação do acórdão - T-676/24
Iran Air / Conselho

Audiência - T-541/25
Qingdao Ecopure Filter / EUIPO - Waterdrop Microdrink (Waterdrop)

Conclusões - C-631/24 P
Comissão / Auken e o.

Conclusões - C-632/24 P
Comissão / Courtois e o.

Prolação do acórdão - C-760/24 P
Sharif / Conselho

Prolação do acórdão - C-801/24 P
NSD / Conselho

Prolação do acórdão - C-69/25 P
Merlin e o. / Comissão

Conclusões - C-312/25 P
EN / Cour de justice de l’Union européenne

Prolação do acórdão - C-65/25
IFIS NPL Investing

Prolação do acórdão - C-81/24
Jenec

Conclusões - C-136/25
Pemak

Prolação do acórdão - C-216/25
GSP Offshore

Prolação do acórdão - C-292/25
shopping24

Conclusões - C-308/25
Isolanti Group

Prolação do acórdão - C-342/25
Stogenchev

Conclusões - C-354/25
Waisrinter

Prolação do acórdão - C-386/24
Centro Petroli Roma - II

Conclusões - C-391/25
Deutsche Umwelthilfe (Conditions du report de l’échéance pour un bon état des eaux)

Conclusões - C-495/25
Syndicat professionnel du chanvre

Prolação do acórdão - C-601/24
Gotka

Conclusões - C-706/25
Comeri

Processos apensos: C-707/25 Sidilli

Conclusões - C-831/24
Machski

Prolação do acórdão - C-903/24
Zmarka

Audiência - T-180/25
Ineos Manufacturing Deutschland / Comissão

Audiência - T-182/25
Dow Olefinverbund / Comissão

Audiência - T-557/25
Shammout / Conselho

Audiência - T-561/25
Talas / Conselho

Audiência - T-635/25
Health Labs Care / EUIPO - NP Supplements Monoprosopi (NPhealthLABS +)

Audiência - T-681/25
Health Labs Care / EUIPO - Onebrand Trading e.a. (HealthLabs PHARM)

Audiência - T-493/25
EM Microelectronic-Marin / EUIPO - O2 Worldwide (EM | BLEU)

Audiência - T-499/25
Maurten / EUIPO - 226ers Sports Things (SOLID 225)

Audiência - T-508/25
Maurten / EUIPO - 226ers Sports Things (SOLID 226)

Prolação do acórdão - C-188/24
WebGroup Czech Republic e NKL Associates

Processos apensos: C-190/24 Coyote System

Audiência - C-449/25
Serviciul pentru Imigrări al judeţului Bihor (Partenariat civil)

Audiência - T-176/25
Belyavtseva / Conselho

Audiência - T-564/25
Reinwald e HK Evolution / EUIPO - International Nutrition Research Center (MAP)

Audiência - T-577/25
Rangecourt / BCE

Audiência - T-513/25
Volotea / EUIPO - ITA Airways (VOLARE)

Audiência - C-347/25
Zapp

Audiência - C-573/25
Suzhou Anri Child Products

Prolação do acórdão - T-184/25
Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö (Exonérations - gestion de crédits effectuée par celui qui les a octroyés)

Prolação do acórdão - T-237/24
DV / Frontex

Prolação do acórdão - T-412/25
Parkster / EUIPO - Ühisteenused (PARKNER)

Prolação do acórdão - T-428/24
Portugal / Comissão

Audiência - T-514/24
FS / Banco Europeu de Investimento

Prolação do acórdão - T-659/24
Bloom / Comissão

Audiência - T-680/24
Nevinnomysskiy Azot e NAK "Azot" / Comissão

Audiência - T-1192/23
Alessio e o. / BCE

Conclusões - C-582/24 P
PB / CRU (Impartialité objective dans l’évaluation préliminaire)

Prolação do acórdão - C-754/24 P
Fachverband Eisenhüttenschlacken / Comissão

Prolação do acórdão - C-816/24 P
Belaruskali / Conselho

Prolação do acórdão - C-817/24 P
Golovaty / Conselho

Prolação do acórdão - C-818/24 P
Belarusian Potash Company / Conselho

Prolação do acórdão - C-880/24 P
VK / Comissão

Conclusões - C-550/25 P
ABLV Bank / BCE

Conclusões - C-138/24
Comissão / Luxembourg (Entités de titrisation)

Conclusões - C-185/25
Waldfelber

Prolação do acórdão - C-232/25
Idziski

Conclusões - C-241/25
Société Générale (Remboursement de la retenue à la source)

Prolação do acórdão - C-346/25
Fibo Markets

Prolação do acórdão - C-376/24
FSMA

Conclusões - C-395/25
Orkla Care

Prolação do acórdão - C-414/24
Datenschutzbehörde (Articulation des recours)

Prolação do acórdão - C-484/24
NTH Haustechnik

Prolação do acórdão - C-522/24
Ministero della Difesa (Obligation vaccinale des militaires)

Prolação do acórdão - C-575/24
Vodovody a kanalizace Přerov

Prolação do acórdão - C-658/24
Penny Market

Audiência - T-502/19 RENV
Corneli / BCE

Audiência - T-834/25
Olymp Bezner / EUIPO (Combinaison des trois couleurs blanc, bleu foncé e bleu)

Audiência - T-835/25
Olymp Bezner / EUIPO (Représentation de la combinaison des trois couleurs blanc, bleu foncé e bleu)

Audiência - T-65/25
LSTech / REA

Audiência - T-612/20
Malacalza Investimenti / BCE

Audiência - C-390/25
HUS-yhtymä

Audiência - T-16/25
IPSO / BCE

Audiência - T-281/25
JB / EUSPA

Audiência - T-300/25
JD / SEAE

Audiência - T-475/25
Petropavlovsk / Conselho

Audiência - T-675/25
Royal / EUIPO (ROYAL)

Audiência - T-280/25
JA / EUSPA

Audiência - C-59/25 P
Zhejiang Sunflower Great Health e Sunowe Solar / Comissão

Prolação do acórdão - C-622/24 P
VT / Commission (Problèmes techniques lors d’un concours)

Conclusões - C-670/24 P
Mead Johnson Nutrition (Asia Pacific) e o. / Comissão

Conclusões - C-228/25 P
MegaFon / Conselho

Prolação do acórdão - C-14/25
Thüringer Aufbaubank

Conclusões - C-172/25
Personal Sea Management

Conclusões - C-196/25
Comissão / Irlande (Habitats de tourbières)

Conclusões - C-251/24
Axpo Energy Romania

Prolação do acórdão - C-277/25
Helpfind Funding e o.

Prolação do acórdão - C-343/25
CPAM de la Gironde

Conclusões - C-392/24
PPC Renewables Romania

Audiência - C-410/25
Comissão / Allemagne (Report de taxation des plus-values)

Audiência - T-423/25
Aurora / OCVV - SESVanderhave (Beta vulgaris L.)

Audiência - T-558/25
LD / Banco Europeu de Investimento

Audiência - C-64/25 P
BT Solar e RC-Log / Comissão

Audiência - C-12/25
Bisdom Gent

Audiência - C-194/25
Leovegas Gaming

Prolação do acórdão - T-40/25
DecoTrend / EUIPO - B.K.Licht (Abat-jour)

Prolação do acórdão - T-41/25
DecoTrend / EUIPO - Light Tec (Guirlande électrique)

Prolação do acórdão - T-42/25
DecoTrend / EUIPO - Light Tec (Abat-jour)

Prolação do acórdão - T-173/25
BT GS Belgium / Comissão

Prolação do acórdão - T-424/25
KJ / Europol

Prolação do acórdão - T-425/25
KK / Europol

Prolação do acórdão - T-426/25
KL / Europol

Prolação do acórdão - T-427/25
KM / Europol

Prolação do acórdão - T-428/25
KN / Europol

Prolação do acórdão - T-439/25
KO / Europol

Prolação do acórdão - T-440/25
KP / Europol

Prolação do acórdão - T-441/25
KQ / Europol

Prolação do acórdão - T-442/25
KR / Europol

Prolação do acórdão - T-443/25
KS / Europol

Prolação do acórdão - T-591/24
Sandoz / EUIPO - Be Healthy (ARYUNA)

Prolação do acórdão - C-738/22 P
Google e Alphabet / Comissão

Prolação do acórdão - C-261/25
Ścierbek

Processos apensos: C-262/25 Drózdzik

Conclusões - C-300/25
Duftošek

Audiência - C-317/25
Groupe Canal +

Audiência - T-500/25
Thom Browne / EUIPO - adidas (Représentation de trois bandes parallèles appliquées sur un vêtement supérieur)

Processos apensos: T-501/25 Thom Browne / EUIPO - adidas (Représentation de trois bandes parallèles appliquées sur un pantalon ou un short) | T-502/25 Thom Browne / EUIPO - adidas (Représentation de trois bandes parallèles appliquées sur un vêtement)

Audiência - T-673/24
Imerys PCC France / Comissão

Audiência - T-674/24
EuroChem Antwerpen / Comissão

Audiência - C-663/24
Streamz e o.

Audiência - C-663/24
Streamz e o.

Audiência - T-479/25
Kharkovsky / Conselho

Prolação do acórdão - T-268/21 RENV
Ryanair / Commission (Italie ; régime d’aide ; COVID-19)

Audiência - T-396/25
BAWAG PSK / BCE

Conclusões - C-170/25 P
Comissão / TP

Prolação do acórdão - C-166/25
Comissão / Portugal (Émissions industrielles)

Prolação do acórdão - C-186/25
Institut po ribni resursi Varna

Conclusões - C-279/25
Land Baden-Württemberg

Conclusões - C-323/25
Vinkers

Conclusões - C-357/25
Groupama Asigurări (Échange d’informations sur les prix)

Prolação do acórdão - C-428/23
ROGON e o.

Conclusões - C-435/25
Gut gekauft Reformhäuser

Conclusões - C-535/25
Amazon Italia Logistica

Processos apensos: C-536/25 Amazon Italia Services | C-537/25 Amazon Italia Transport

Audiência - C-552/25
Balmung Medical Handel