Tribunal de Justiça da União Europeia

Data

até

Eventos

Parecer do Tribunal de Justiça

Prolação do acórdão

Conclusões

Audiência

Medidas cautelares e provisórias

Audiência num pedido de parecer

Tribunal

Tribunal de Justiça

Tribunal Geral

Língua do processo

Número do processo

Nome das partes

Selecionar por

Propriedade intelectual

terça-feira 06/10 09:30

Audiência - T-30/26
Glock / EUIPO (Position de six lignes droites sur un pistolet)

Tribunal Geral - Primeira Secção

Alemão / DE Sala de Audiências Lucien Wercollier

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Estatuto dos funcionários

terça-feira 06/10 09:30

Audiência - T-616/25
LI / SEAE

Tribunal Geral - Décima Secção

Francês / FR Sala de Audiências Mary Dambiermont

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Propriedade intelectual

terça-feira 06/10 09:30

Audiência - T-848/25
Glock / EUIPO (Position d'un rectangle sur une poignée de pistolet)

Tribunal Geral - Primeira Secção

Alemão / DE Sala de Audiências Lucien Wercollier

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Livre circulação de pessoas

quarta-feira 07/10 09:30

Audiência - C-492/25
Ottman

Processos apensos: C-493/25 Bolring | C-494/25 Reintkamp

Tribunal de Justiça - Quinta Secção

Holandês / NL Sala de Audiências Auguste Rodin (6.º andar)

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Livre prestação de serviços

quarta-feira 07/10 09:30

Audiência - C-534/25
Cloudflare

Tribunal de Justiça - Segunda Secção

Alemão / DE Sala de Audiências Karin Törnell (8.º andar)

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Propriedade intelectual

quarta-feira 07/10 09:30

Prolação do acórdão - T-9/26
Milestone Sportswear / EUIPO - John Peter (MID season For When It's Not Quite Cold Not Quite Warm)

Tribunal Geral - Sétima Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

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Propriedade intelectual

quarta-feira 07/10 09:30

Prolação do acórdão - T-86/26
Abacco’s / EUIPO - Restaurant Abac (ABACCO'S STEAKHOUSE)

Tribunal Geral - Nona Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

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quarta-feira 07/10 09:30

Prolação do acórdão - T-203/24
Zalando / Comissão

Tribunal Geral - Oitava Secção

Alemão / DE Sala de Audiências Fernando Pessoa

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Propriedade intelectual

quarta-feira 07/10 09:30

Prolação do acórdão - T-371/25
Dentek Oral Care / EUIPO - Jeronimo Martins Polska (dentix)

Tribunal Geral - Primeira Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

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Estatuto dos funcionários

quarta-feira 07/10 09:30

Prolação do acórdão - T-408/25
JS / Parlamento

Tribunal Geral - Décima Secção

Francês / FR Sala de Audiências Fernando Pessoa

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Direito institucional

quarta-feira 07/10 09:30

Audiência - T-496/24
Gál e o. / Parlamento

Processos apensos: T-215/25 Bardella e o. / Parlamento | T-623/24 Bardella e o. / Parlamento

Tribunal Geral - Sexta Secção, em formação de cinco juízes

Francês / FR Sala de Audiências Mary Dambiermont

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Livre circulação de mercadorias

quarta-feira 07/10 09:30

Prolação do acórdão - T-529/25
Prestige Rijwielen

Tribunal Geral - Quinta Secção Alargada

Advogado‑Geral - Martín y Pérez de Nanclares

Holandês / NL Sala de Audiências Fernando Pessoa

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Propriedade intelectual

quarta-feira 07/10 09:30

Prolação do acórdão - T-559/25
Fiber Experts Deutschland / EUIPO (FIBER EXPERTS)

Tribunal Geral - Nona Secção

Alemão / DE Sala de Audiências Fernando Pessoa

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Propriedade intelectual

quarta-feira 07/10 09:30

Prolação do acórdão - T-631/25
Salumanus / EUIPO - Heyoptics (lightoptics)

Tribunal Geral - Nona Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

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Fiscalidade

quarta-feira 07/10 09:30

Prolação do acórdão - T-773/25
Finanzamt für Großbetriebe

Tribunal Geral - Segunda Secção Alargada

Advogada‑Geral - Brkan

Alemão / DE Sala de Audiências Fernando Pessoa

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quarta-feira 07/10 09:30

Prolação do acórdão - T-807/25
Boguslayev / Conselho

Tribunal Geral - Quinta Secção

Francês / FR Sala de Audiências Fernando Pessoa

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Política externa e de segurança comum

quinta-feira 08/10 09:30

Prolação do acórdão - C-482/24 P
Global 8 Airlines / Comissão

Tribunal de Justiça - Primeira Secção

Advogado‑Geral - Campos Sánchez-Bordona

Inglês / EN Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Estatuto dos funcionários

quinta-feira 08/10 09:30

Conclusões - C-893/24 P
AL / Conselho

streaming-available

Tribunal de Justiça - Primeira Secção

Advogado‑Geral - Campos Sánchez-Bordona

Inglês / EN Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Auxílios concedidos pelos Estados

quinta-feira 08/10 09:30

Prolação do acórdão - C-173/25 P
Agropalma Holdings e o. / Comissão

streaming-available

Tribunal de Justiça - Sétima Secção

Advogado‑Geral - Rantos

Português / PT Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Estatuto dos funcionários

quinta-feira 08/10 09:30

Prolação do acórdão - C-224/25 P
La Maison de l’Union syndicale / Conselho

streaming-available

Tribunal de Justiça - Sexta Secção

Advogado‑Geral - Biondi

Francês / FR Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Concorrência

quinta-feira 08/10 09:30

Prolação do acórdão - C-572/25 P
Brasserie Nationale e Munhowen / Comissão

streaming-available

Tribunal de Justiça - Sétima Secção

Advogado‑Geral - Rantos

Francês / FR Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Direito institucional

quinta-feira 08/10 09:30

Prolação do acórdão - C-108/26 RX
D (Décision relative à la gestion du trafic aérien)

streaming-available

Tribunal de Justiça - Segunda Secção

Advogado‑Geral - Norkus

Polaco / PL Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Princípios do direito comunitário

quinta-feira 08/10 09:30

Prolação do acórdão - C-57/25
Comissão / Estonie (Protection juridictionnelle dans le code des visas)

streaming-available

Tribunal de Justiça - Oitava Secção

Advogado‑Geral - Spielmann

Estónio / ET Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

quinta-feira 08/10 09:30

Conclusões - C-222/25
Rahapesu Andmebüroo

Tribunal de Justiça - Quinta Secção

Advogada‑Geral - Medina

Estónio / ET Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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quinta-feira 08/10 09:30

Conclusões - C-390/25
HUS-yhtymä

Tribunal de Justiça - Segunda Secção

Advogado‑Geral - Biondi

Finlandês / FI Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

quinta-feira 08/10 09:30

Prolação do acórdão - C-571/24
Kreis Bergstraße

streaming-available

Tribunal de Justiça - Quarta Secção

Advogado‑Geral - Richard de la Tour

Alemão / DE Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Propriedade intelectual

quinta-feira 08/10 09:30

Audiência - C-693/25
MPM-Quality

Tribunal de Justiça - Terceira Secção

Checo / CS Sala de Audiências Auguste Rodin (6.º andar)

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Política social

quinta-feira 08/10 09:30

Prolação do acórdão - C-706/23
Şcoala gimnazială « Mihai Eminescu »

streaming-available

Tribunal de Justiça - Primeira Secção

Advogado‑Geral - Richard de la Tour

Romeno / RO Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Política social

quinta-feira 08/10 09:30

Prolação do acórdão - C-808/24
Zálečta

streaming-available

Tribunal de Justiça - Primeira Secção

Advogado‑Geral - Richard de la Tour

Eslovaco / SK Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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quinta-feira 08/10 09:30

Prolação do acórdão - C-872/24
Digi România

Processos apensos: C-909/24 Investcapital

streaming-available

Tribunal de Justiça - Oitava Secção

Advogado‑Geral - Spielmann

Romeno / RO Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Agricultura

quinta-feira 08/10 09:30

Audiência - T-47/25
Países Baixos / Comissão

Tribunal Geral - Quinta Secção

Holandês / NL Sala de Audiências Lucien Wercollier

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Propriedade intelectual

terça-feira 13/10 09:30

Audiência - T-10/26
Skechers USA / EUIPO (Position de deux éléments triangulaires aux bords arrondis)

Tribunal Geral - Oitava Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

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Propriedade intelectual

terça-feira 13/10 09:30

Audiência - T-11/26
Skechers USA / EUIPO (Position de deux éléments triangulaires aux bords arrondis)

Tribunal Geral - Oitava Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

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Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

quarta-feira 14/10 09:00

Audiência - C-499/25
Strinotto

Tribunal de Justiça - Oitava Secção

Italiano / IT Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Estatuto dos funcionários

quarta-feira 14/10 09:30

Audiência - T-22/25
HG / AEMF

Tribunal Geral - Décima Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Lucien Wercollier

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quarta-feira 14/10 09:30

Prolação do acórdão - T-134/24
Technius / Comissão

Tribunal Geral - Sétima Secção, em formação de cinco juízes

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

Adicionar à minha agenda
quarta-feira 14/10 09:30

Prolação do acórdão - T-205/25
Rizza / Comissão

Tribunal Geral - Oitava Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

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Política da pesca

quarta-feira 14/10 09:30

Audiência - T-342/24
Coalition Clean Baltic / Conselho

Tribunal Geral - Quarta Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Mary Dambiermont

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Propriedade intelectual

quarta-feira 14/10 09:30

Prolação do acórdão - T-451/25
Mega Pop / EUIPO - Apple (FIND MY CAR)

Tribunal Geral - Sétima Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

Adicionar à minha agenda
Estatuto dos funcionários

quarta-feira 14/10 09:30

Prolação do acórdão - T-506/25
GY / Comissão

Tribunal Geral - Décima Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

Adicionar à minha agenda
Estatuto dos funcionários

quarta-feira 14/10 09:30

Prolação do acórdão - T-537/24
GC / CRU

Tribunal Geral - Décima Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

Adicionar à minha agenda
quarta-feira 14/10 09:30

Prolação do acórdão - T-561/25
Talas / Conselho

Tribunal Geral - Quinta Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

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Fiscalidade

quarta-feira 14/10 09:30

Prolação do acórdão - T-569/25
X-GmbH

Tribunal Geral - Segunda Secção Alargada

Advogada‑Geral - Brkan

Alemão / DE Sala de Audiências Fernando Pessoa

Adicionar à minha agenda
Propriedade intelectual

quarta-feira 14/10 09:30

Prolação do acórdão - T-770/25
Adema / OCVV (Roat)

Tribunal Geral - Oitava Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

Adicionar à minha agenda
Propriedade intelectual

quarta-feira 14/10 09:30

Prolação do acórdão - T-814/25
Holding Tourisme / EUIPO - Agora (MAGORA)

Tribunal Geral - Sexta Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

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Fiscalidade

quarta-feira 14/10 14:00

Audiência - T-829/25
Generalidad de Cataluña

Tribunal Geral - Segunda Secção Alargada

Espanhol / ES Grande Sala de Audiências - Thémis

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Política externa e de segurança comum

quinta-feira 15/10 09:30

Prolação do acórdão - C-695/23 P
Pumpyanskaya / Conselho

streaming-available

Tribunal de Justiça - Décima Secção

Advogada‑Geral - Medina

Inglês / EN Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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quinta-feira 15/10 09:30

Conclusões - C-627/24 P
Bytedance / Comissão

Tribunal de Justiça - Grande secção

Advogado‑Geral - Biondi

Inglês / EN Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

Adicionar à minha agenda
Estatuto dos funcionários

quinta-feira 15/10 09:30

Prolação do acórdão - C-1/25 P
ZR / EUIPO

streaming-available

Tribunal de Justiça - Décima Secção

Advogado‑Geral - Norkus

Inglês / EN Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

Adicionar à minha agenda
quinta-feira 15/10 09:30

Prolação do acórdão - C-63/25
Z. Fundusz Inwestycyjny Zamknięty

streaming-available

Tribunal de Justiça - Terceira Secção

Advogado‑Geral - Biondi

Polaco / PL Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Aproximação das legislações

quinta-feira 15/10 09:30

Prolação do acórdão - C-70/25
Tukowiecka

streaming-available

Tribunal de Justiça - Primeira Secção

Advogado‑Geral - Rantos

Polaco / PL Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Energia

quinta-feira 15/10 09:30

Prolação do acórdão - C-120/25
Payback

streaming-available

Tribunal de Justiça - Primeira Secção

Advogada‑Geral - Ćapeta

Alemão / DE Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

Adicionar à minha agenda
Princípios do direito comunitário

quinta-feira 15/10 09:30

Prolação do acórdão - C-159/25
Rowicz

streaming-available

Tribunal de Justiça - Segunda Secção

Advogado‑Geral - Spielmann

Polaco / PL Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Transportes

quinta-feira 15/10 09:30

Prolação do acórdão - C-161/25
Captrain Italia e o.

Processos apensos: C-162/25 Lokomotion Gesellschaft für Schienentraktion

streaming-available

Tribunal de Justiça - Quarta Secção

Advogado‑Geral - Rantos

Italiano / IT Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Energia

quinta-feira 15/10 09:30

Prolação do acórdão - C-199/25
Fluvius Halle-Vilvoorde e o.

Tribunal de Justiça - Quarta Secção

Advogado‑Geral - Rantos

Holandês / NL Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Fiscalidade

quinta-feira 15/10 09:30

Prolação do acórdão - C-203/25
Neo Group

Tribunal de Justiça - Quarta Secção

Advogada‑Geral - Kokott

Lituano / LT Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Privilégios e imunidades

quinta-feira 15/10 09:30

Prolação do acórdão - C-275/25
Kolwager

streaming-available

Tribunal de Justiça - Primeira Secção

Advogado‑Geral - Emiliou

Alemão / DE Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

quinta-feira 15/10 09:30

Prolação do acórdão - C-321/25
Gidzhinov

streaming-available

Tribunal de Justiça - Terceira Secção

Advogado‑Geral - Campos Sánchez-Bordona

Búlgaro / BG Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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quinta-feira 15/10 09:30

Prolação do acórdão - C-402/25
Plungės rajono savivaldybės administracija

streaming-available

Tribunal de Justiça - Sétima Secção

Advogado‑Geral - Campos Sánchez-Bordona

Lituano / LT Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Livre circulação de capitais

quinta-feira 15/10 09:30

Conclusões - C-410/25
Comissão / Allemagne (Report de taxation des plus-values)

Tribunal de Justiça - Primeira Secção

Advogada‑Geral - Ćapeta

Alemão / DE Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

Adicionar à minha agenda
Livre circulação de pessoas

quinta-feira 15/10 09:30

Conclusões - C-430/25
Gena

streaming-available

Tribunal de Justiça - Primeira Secção

Advogada‑Geral - Kokott

Polaco / PL Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

Adicionar à minha agenda
Auxílios concedidos pelos Estados

quinta-feira 15/10 09:30

Conclusões - C-477/25
Servicekörperschaft

streaming-available

Tribunal de Justiça - Primeira Secção

Advogado‑Geral - Rantos

Alemão / DE Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

Adicionar à minha agenda
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

quinta-feira 15/10 09:30

Prolação do acórdão - C-521/25
Comissão / Hongrie (Sanctions pour le trafic d’êtres humains)

streaming-available

Tribunal de Justiça - Décima Secção

Advogada‑Geral - Medina

Húngaro / HU Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

Adicionar à minha agenda
Aproximação das legislações

quinta-feira 15/10 09:30

Conclusões - C-568/25
Universal Versand

streaming-available

Tribunal de Justiça - Primeira Secção

Advogada‑Geral - Medina

Alemão / DE Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

Adicionar à minha agenda
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

quinta-feira 15/10 09:30

Prolação do acórdão - C-580/24
Tsachkov

streaming-available

Tribunal de Justiça - Quinta Secção

Advogado‑Geral - Spielmann

Búlgaro / BG Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

Adicionar à minha agenda
Livre prestação de serviços

quinta-feira 15/10 09:30

Prolação do acórdão - C-591/24
Golf Bulgaria

streaming-available

Tribunal de Justiça - Quinta Secção

Advogada‑Geral - Ćapeta

Búlgaro / BG Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

Adicionar à minha agenda
Política externa e de segurança comum

quinta-feira 15/10 09:30

Prolação do acórdão - C-842/24
DNO Yemen

streaming-available

Tribunal de Justiça - Quinta Secção

Advogado‑Geral - Szpunar

Francês / FR Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

Adicionar à minha agenda
Princípios do direito comunitário

quinta-feira 15/10 09:30

Audiência - C-853/25
Najvyšší súd

Tribunal de Justiça - Terceira Secção

Eslovaco / SK Sala de Audiências Auguste Rodin (6.º andar)

Adicionar à minha agenda
Transportes

quinta-feira 15/10 09:30

Prolação do acórdão - C-857/24
daa e o.

streaming-available

Tribunal de Justiça - Segunda Secção

Advogado‑Geral - Campos Sánchez-Bordona

Inglês / EN Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

Adicionar à minha agenda
Direito das sociedades

quinta-feira 15/10 09:30

Conclusões - C-862/25
AFI ESCA e o.

streaming-available

Tribunal de Justiça - Quinta Secção

Advogado‑Geral - Campos Sánchez-Bordona

Francês / FR Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

Adicionar à minha agenda
Livre circulação de pessoas

quinta-feira 15/10 09:30

Prolação do acórdão - C-879/24
Comissão / Danemark (Navigation intérieure)

streaming-available

Tribunal de Justiça - Terceira Secção

Advogada‑Geral - Medina

Dinamarquês / DA Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

Adicionar à minha agenda
Propriedade intelectual

quinta-feira 15/10 09:30

Audiência - T-19/26
Inside Then Out / EUIPO (BETTER EVERY DAY)

Tribunal Geral - Quinta Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Lucien Wercollier

Adicionar à minha agenda
Estatuto dos funcionários

quinta-feira 15/10 09:30

Audiência - T-592/25
LG / Banco Europeu de Investimento

Tribunal Geral - Terceira Secção

Francês / FR Sala de Audiências Mary Dambiermont

Adicionar à minha agenda
Propriedade intelectual

quinta-feira 15/10 09:30

Audiência - T-810/25
Jane / EUIPO - Sureda Paredes (bbqool)

Tribunal Geral - Segunda Secção

Espanhol / ES Sala de Audiências Sven Dalsgaard

Adicionar à minha agenda
Propriedade intelectual

sexta-feira 16/10 09:30

Audiência - T-883/25
Universal Suppliers / EUIPO - D & R Exports (ARALIYA)

Tribunal Geral - Segunda Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Lucien Wercollier

Adicionar à minha agenda
Propriedade intelectual

sexta-feira 16/10 09:30

Audiência - T-884/25
Universal Suppliers / EUIPO - D & R Exports (ARALIYA)

Tribunal Geral - Segunda Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Lucien Wercollier

Adicionar à minha agenda
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

terça-feira 20/10 09:30

Audiência - C-506/25
Raukar-Gamulin e o.

Tribunal de Justiça - Grande secção

Croata / HR Grande Sala de Audiências - Palais

Adicionar à minha agenda
Propriedade intelectual

terça-feira 20/10 09:30

Audiência - T-58/26
Entain Operations / EUIPO (sportingbet)

Tribunal Geral - Sétima Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

Adicionar à minha agenda
terça-feira 20/10 09:30

Audiência - T-334/25
Akopov / Conselho

Tribunal Geral - Décima Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Mary Dambiermont

Adicionar à minha agenda
Propriedade intelectual

terça-feira 20/10 14:00

Audiência - T-20/26
PhysioNova / EUIPO - RotoBed (RotoBett)

Tribunal Geral - Primeira Secção

Alemão / DE Sala de Audiências Lucien Wercollier

Adicionar à minha agenda
Política económica

quarta-feira 21/10 09:30

Audiência - C-457/25 P
Landesbank Baden-Württemberg / CRU

Tribunal de Justiça - Quinta Secção

Alemão / DE Sala de Audiências Auguste Rodin (6.º andar)

Adicionar à minha agenda
Livre circulação de pessoas

quarta-feira 21/10 09:30

Audiência - C-500/25
Staatsanwaltschaft Heilbronn (Plaques d’immatriculation professionnelles étrangères)

Tribunal de Justiça - Quarta Secção

Alemão / DE Sala de Audiências Karin Törnell (8.º andar)

Adicionar à minha agenda
Aproximação das legislações

quarta-feira 21/10 09:30

Audiência - C-796/24
Instituut voor bedrijfsjuristen

Tribunal de Justiça - Segunda Secção

Holandês / NL Grande Sala de Audiências - Palais

Adicionar à minha agenda
Livre circulação de mercadorias

quarta-feira 21/10 09:30

Conclusões - T-28/25
Hauptzollamt A

Tribunal Geral - Quinta Secção Alargada

Advogado‑Geral - Martín y Pérez de Nanclares

Alemão / DE Sala de Audiências Fernando Pessoa

Adicionar à minha agenda
Propriedade intelectual

quarta-feira 21/10 09:30

Audiência - T-54/26
Kosiorek / EUIPO - Romanowski (CERAMIZATOR)

Tribunal Geral - Quinta Secção

Inglês / EN Grande Sala de Audiências - Thémis

Adicionar à minha agenda
Propriedade intelectual

quarta-feira 21/10 09:30

Prolação do acórdão - T-126/25
Novavax / EUIPO - Brill International (MATRIX-A)

Tribunal Geral - Nona Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

Adicionar à minha agenda
Propriedade intelectual

quarta-feira 21/10 09:30

Prolação do acórdão - T-127/25
Novavax / EUIPO - Brill International (MATRIX-V)

Tribunal Geral - Nona Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

Adicionar à minha agenda
Propriedade intelectual

quarta-feira 21/10 09:30

Prolação do acórdão - T-128/25
Novavax / EUIPO - Brill International (MATRIX-C)

Tribunal Geral - Nona Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

Adicionar à minha agenda
Propriedade intelectual

quarta-feira 21/10 09:30

Prolação do acórdão - T-129/25
Novavax / EUIPO - Brill International (MATRIX-M)

Tribunal Geral - Nona Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

Adicionar à minha agenda
Direito institucional

quarta-feira 21/10 09:30

Audiência - T-183/25
Lukoil / Parlamento e o.

Tribunal Geral - Sexta Secção

Francês / FR Sala de Audiências Magdalena Abakanowicz

Adicionar à minha agenda
Estatuto dos funcionários

quarta-feira 21/10 09:30

Prolação do acórdão - T-199/25
IO / Banco Europeu de Investimento

Tribunal Geral - Terceira Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

Adicionar à minha agenda
Livre circulação de mercadorias

quarta-feira 21/10 09:30

Prolação do acórdão - T-383/25
Segelbootwartung

Tribunal Geral - Segunda Secção Alargada

Advogada‑Geral - Brkan

Alemão / DE Sala de Audiências Fernando Pessoa

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Estatuto dos funcionários

quarta-feira 21/10 09:30

Prolação do acórdão - T-471/24
FC / FEI

Tribunal Geral - Terceira Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

Adicionar à minha agenda
Estatuto dos funcionários

quarta-feira 21/10 09:30

Prolação do acórdão - T-475/24
FD / FEI

Tribunal Geral - Décima Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

Adicionar à minha agenda
quarta-feira 21/10 09:30

Prolação do acórdão - T-479/25
Kharkovsky / Conselho

Tribunal Geral - Oitava Secção

Alemão / DE Sala de Audiências Fernando Pessoa

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Propriedade intelectual

quarta-feira 21/10 09:30

Prolação do acórdão - T-513/25
Volotea / EUIPO - ITA Airways (VOLARE)

Tribunal Geral - Nona Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

Adicionar à minha agenda
Estatuto dos funcionários

quarta-feira 21/10 09:30

Prolação do acórdão - T-519/24
FT / FEI

Tribunal Geral - Décima Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

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Propriedade intelectual

quarta-feira 21/10 09:30

Prolação do acórdão - T-541/25
Qingdao Ecopure Filter / EUIPO - Waterdrop Microdrink (Waterdrop)

Tribunal Geral - Quinta Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

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Propriedade intelectual

quarta-feira 21/10 09:30

Prolação do acórdão - T-786/25
Novomatic / EUIPO - Euro Games Technology (EXTRA STARS)

Tribunal Geral - Quinta Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

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quarta-feira 21/10 09:30

Audiência - T-802/25
Konov / Conselho

Tribunal Geral - Décima Secção

Francês / FR Sala de Audiências Lucien Wercollier

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Estatuto dos funcionários

quarta-feira 21/10 09:30

Audiência - T-850/25
OB e o. / SEAE

Tribunal Geral - Quarta Secção

Francês / FR Sala de Audiências Mary Dambiermont

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Fiscalidade

quarta-feira 21/10 09:30

Conclusões - T-903/25
Grotta Nuova

Tribunal Geral - Quinta Secção Alargada

Advogado‑Geral - Martín y Pérez de Nanclares

Dinamarquês / DA Sala de Audiências Fernando Pessoa

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Fiscalidade

quarta-feira 21/10 14:00

Audiência - T-689/25
James Howden and Co.

Tribunal Geral - Quinta Secção Alargada

Alemão / DE Grande Sala de Audiências - Thémis

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quinta-feira 22/10 09:30

Conclusões - C-858/24 P
VC / EU-OSHA

streaming-available

Tribunal de Justiça - Segunda Secção

Advogado‑Geral - Rantos

Espanhol / ES Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Política comercial

quinta-feira 22/10 09:30

Conclusões - C-59/25 P
Zhejiang Sunflower Great Health e Sunowe Solar / Comissão

Tribunal de Justiça - Quinta Secção

Advogado‑Geral - Biondi

Inglês / EN Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Política comercial

quinta-feira 22/10 09:30

Conclusões - C-64/25 P
BT Solar e RC-Log / Comissão

Tribunal de Justiça - Quinta Secção

Advogado‑Geral - Biondi

Inglês / EN Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Auxílios concedidos pelos Estados

quinta-feira 22/10 09:30

Prolação do acórdão - C-348/25 P
PGI Spain e o. / Comissão

streaming-available

Tribunal de Justiça - Nona Secção

Advogado‑Geral - Rantos

Inglês / EN Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Agricultura

quinta-feira 22/10 09:30

Prolação do acórdão - C-367/25 P
Grécia / Commission (Contrôles clés en matière de conditionnalité)

streaming-available

Tribunal de Justiça - Sexta Secção

Advogado‑Geral - Spielmann

Grego / EL Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Estatuto dos funcionários

quinta-feira 22/10 09:30

Conclusões - C-634/25 P
Stanecki / Comissão

Tribunal de Justiça - Primeira Secção

Advogado‑Geral - Richard de la Tour

Francês / FR Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Aproximação das legislações

quinta-feira 22/10 09:30

Prolação do acórdão - C-33/25
Stichting Bloembollenkeuringsdienst

Tribunal de Justiça - Terceira Secção

Advogado‑Geral - Szpunar

Holandês / NL Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Transportes

quinta-feira 22/10 09:30

Prolação do acórdão - C-117/25
Canal Sea Services e o.

streaming-available

Tribunal de Justiça - Primeira Secção

Advogado‑Geral - Biondi

Romeno / RO Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Energia

quinta-feira 22/10 09:30

Conclusões - C-153/25
Acea Produzione e o.

Tribunal de Justiça - Grande secção

Advogado‑Geral - Rantos

Italiano / IT Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Energia

quinta-feira 22/10 09:30

Prolação do acórdão - C-187/25
EVN Bulgaria Renewables

streaming-available

Tribunal de Justiça - Nona Secção

Advogado‑Geral - Biondi

Búlgaro / BG Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Liberdade de estabelecimento

quinta-feira 22/10 09:30

Conclusões - C-287/25
OPmobility

Processos apensos: C-288/25 Société Générale | C-289/25 Société Générale

Tribunal de Justiça - Grande secção

Advogada‑Geral - Kokott

Francês / FR Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

Adicionar à minha agenda
quinta-feira 22/10 09:30

Prolação do acórdão - C-295/25
Lima

streaming-available

Tribunal de Justiça - Primeira Secção

Advogado‑Geral - Richard de la Tour

Holandês / NL Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Energia

quinta-feira 22/10 09:30

Prolação do acórdão - C-327/25
VETS Svoge

streaming-available

Tribunal de Justiça - Nona Secção

Advogado‑Geral - Biondi

Búlgaro / BG Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Energia

quinta-feira 22/10 09:30

Conclusões - C-358/24
Varo Energy Belgium e o.

Tribunal de Justiça - Grande secção

Advogado‑Geral - Rantos

Holandês / NL Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Política social

quinta-feira 22/10 09:30

Prolação do acórdão - C-359/25
Delevris

streaming-available

Tribunal de Justiça - Décima Secção

Advogado‑Geral - Biondi

Grego / EL Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

Adicionar à minha agenda
Energia

quinta-feira 22/10 09:30

Conclusões - C-398/25
Energie-Control Austria

Tribunal de Justiça - Quarta Secção

Advogado‑Geral - Rantos

Alemão / DE Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Agricultura

quinta-feira 22/10 09:30

Prolação do acórdão - C-431/25
Dérkei

Tribunal de Justiça - Oitava Secção

Advogado‑Geral - Biondi

Húngaro / HU Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Fiscalidade

quinta-feira 22/10 09:30

Conclusões - C-497/25
Maxima LT

streaming-available

Tribunal de Justiça - Primeira Secção

Advogada‑Geral - Laulhé Shaelou

Letónio / LV Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Energia

quinta-feira 22/10 09:30

Conclusões - C-533/24
Vermilion Energy Ireland e o.

Tribunal de Justiça - Grande secção

Advogado‑Geral - Rantos

Inglês / EN Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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quinta-feira 22/10 09:30

Prolação do acórdão - C-548/25
Dryade

streaming-available

Tribunal de Justiça - Quarta Secção

Advogada‑Geral - Kokott

Holandês / NL Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

Adicionar à minha agenda
quinta-feira 22/10 09:30

Conclusões - C-552/25
Balmung Medical Handel

Tribunal de Justiça - Terceira Secção

Advogado‑Geral - Norkus

Dinamarquês / DA Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Liberdade de estabelecimento

quinta-feira 22/10 09:30

Conclusões - C-578/25
Ariez

streaming-available

Tribunal de Justiça - Sexta Secção

Advogado‑Geral - Richard de la Tour

Espanhol / ES Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Fiscalidade

quinta-feira 22/10 09:30

Conclusões - C-633/25
Caixa Geral de Depósitos

streaming-available

Tribunal de Justiça - Primeira Secção

Advogada‑Geral - Kokott

Português / PT Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

Adicionar à minha agenda
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

quinta-feira 22/10 09:30

Prolação do acórdão - C-660/24
Comissão / Hongrie (Délai imposé pour bénéficier de l’accès à un avocat)

streaming-available

Tribunal de Justiça - Quarta Secção

Advogada‑Geral - Ćapeta

Húngaro / HU Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

Adicionar à minha agenda
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

quinta-feira 22/10 09:30

Prolação do acórdão - C-681/24
Comissão / République tchèque (Délai imposé pour bénéficier de l’accès à un avocat)

streaming-available

Tribunal de Justiça - Quarta Secção

Advogada‑Geral - Ćapeta

Checo / CS Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Livre prestação de serviços

quinta-feira 22/10 09:30

Prolação do acórdão - C-813/24
Smartflats

streaming-available

Tribunal de Justiça - Segunda Secção

Advogado‑Geral - Campos Sánchez-Bordona

Francês / FR Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Propriedade intelectual

quinta-feira 22/10 09:30

Prolação do acórdão - C-840/24
VG Wort (Bénéficiaire des services fournis par une société de gestion collective)

streaming-available

Tribunal de Justiça - Quinta Secção

Advogado‑Geral - Szpunar

Alemão / DE Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

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Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

quinta-feira 22/10 09:30

Prolação do acórdão - C-873/24
Marwanak

streaming-available

Tribunal de Justiça - Quarta Secção

Advogado‑Geral - Szpunar

Alemão / DE Sala de Audiências HAP Grieshaber (6.º andar)

Adicionar à minha agenda
Fiscalidade

quinta-feira 22/10 09:30

Audiência - C-874/24
Comissão / Espagne (Attribution de titres selon une règle proportionnelle)

Tribunal de Justiça - Primeira Secção

Espanhol / ES Sala de Audiências Auguste Rodin (6.º andar)

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Agricultura

quinta-feira 22/10 09:30

Audiência - T-20/25
Espanha / Comissão

Tribunal Geral - Nona Secção

Espanhol / ES Sala de Audiências Lucien Wercollier

Adicionar à minha agenda
Agricultura

quinta-feira 22/10 09:30

Audiência - T-37/26
Espanha / Comissão

Tribunal Geral - Nona Secção

Espanhol / ES Sala de Audiências Lucien Wercollier

Adicionar à minha agenda
Concorrência

terça-feira 03/11 09:30

Audiência - C-474/25
Medienanstalt Berlin-Brandenburg

Tribunal de Justiça - Grande secção

Alemão / DE
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

terça-feira 03/11 09:30

Prolação do acórdão - C-583/24
Tagu

streaming-available

Tribunal de Justiça - Grande secção

Advogado‑Geral - Richard de la Tour

Holandês / NL
terça-feira 03/11 14:00

Audiência - T-537/25
Gruppo San Michele e Bon Mense / Parlamento

Tribunal Geral - Primeira Secção

Francês / FR Sala de Audiências Lucien Wercollier

Adicionar à minha agenda
Princípios do direito comunitário

quarta-feira 04/11 09:30

Audiência - C-364/25
Katachev

Tribunal de Justiça - Quarta Secção

Búlgaro / BG
quarta-feira 04/11 09:30

Audiência - C-387/25
Compagnie Européenne de Garanties e Cautions II

Tribunal de Justiça - Segunda Secção

Francês / FR
Energia

quarta-feira 04/11 09:30

Prolação do acórdão - T-98/25
YAFA Poseidon / CINEA

Tribunal Geral - Décima Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

Adicionar à minha agenda
Propriedade intelectual

quarta-feira 04/11 09:30

Prolação do acórdão - T-119/25
Le Sac / EUIPO - Asunción ( Le SAC OUTLET)

Tribunal Geral - Primeira Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

Adicionar à minha agenda
Estatuto dos funcionários

quarta-feira 04/11 09:30

Prolação do acórdão - T-191/25
AW / Parlamento

Tribunal Geral - Quarta Secção

Português / PT Sala de Audiências Fernando Pessoa

Adicionar à minha agenda
Estatuto dos funcionários

quarta-feira 04/11 09:30

Prolação do acórdão - T-275/25
IZ / Frontex

Tribunal Geral - Décima Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

Adicionar à minha agenda
Política económica

quarta-feira 04/11 09:30

Prolação do acórdão - T-428/23
ABN AMRO Bank e ABN AMRO Hypotheken Groep / CRU

Tribunal Geral - Segunda Secção Alargada

Holandês / NL Sala de Audiências Fernando Pessoa

Adicionar à minha agenda
Propriedade intelectual

quarta-feira 04/11 09:30

Prolação do acórdão - T-468/25
Victron Energy / EUIPO - Bayerische Motoren Werke (BMV)

Tribunal Geral - Segunda Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

Adicionar à minha agenda
Estatuto dos funcionários

quarta-feira 04/11 09:30

Prolação do acórdão - T-474/25
BP / Comissão

Tribunal Geral - Quarta Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

Adicionar à minha agenda
Propriedade intelectual

quarta-feira 04/11 09:30

Prolação do acórdão - T-493/25
EM Microelectronic-Marin / EUIPO - O2 Worldwide (EM | BLEU)

Tribunal Geral - Sexta Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

Adicionar à minha agenda
quarta-feira 04/11 09:30

Prolação do acórdão - T-535/24
Russian Maritime Register of Shipping / Conselho

Tribunal Geral - Sétima Secção, em formação de cinco juízes

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

Adicionar à minha agenda
Estatuto dos funcionários

quarta-feira 04/11 09:30

Prolação do acórdão - T-622/24
GI / Comissão

Tribunal Geral - Terceira Secção Alargada

Inglês / EN Sala de Audiências Fernando Pessoa

Adicionar à minha agenda
Propriedade intelectual

quarta-feira 04/11 14:30

Audiência - T-22/26
FläktGroup Deutschland / EUIPO - Kampmann (KaCare)

Tribunal Geral - Segunda Secção

Alemão / DE Sala de Audiências Mary Dambiermont

Adicionar à minha agenda
Livre prestação de serviços

quinta-feira 05/11 09:00

Audiência - C-302/25
Desch-Drexler

Tribunal de Justiça - Terceira Secção

Alemão / DE
Livre prestação de serviços

quinta-feira 05/11 09:00

Audiência - C-780/25
Desch-Drexler II

Tribunal de Justiça - Terceira Secção

Alemão / DE
Política económica

quinta-feira 05/11 09:30

Prolação do acórdão - C-74/24 P
PNB Banka / CRU

streaming-available

Tribunal de Justiça - Oitava Secção

Advogado‑Geral - Spielmann

Inglês / EN
Auxílios concedidos pelos Estados

quinta-feira 05/11 09:30

Prolação do acórdão - C-266/24 P
Comissão / Ryanair (Aide d’État Covid-19 - KLM)

Processos apensos: C-269/24 P Koninklijke Luchtvaart Maatschappij / Ryanair (Aide d’État Covid-19 - KLM) | C-289/24 P Société Air France e Air France-KLM / Ryanair (Aide d’État Covid-19 - KLM)

streaming-available

Tribunal de Justiça - Terceira Secção

Advogado‑Geral - Biondi

Inglês / EN
Auxílios concedidos pelos Estados

quinta-feira 05/11 09:30

Prolação do acórdão - C-505/24 P
Condor Flugdienst / Ryanair

streaming-available

Tribunal de Justiça - Terceira Secção

Advogado‑Geral - Biondi

Inglês / EN
Cláusula compromissória

quinta-feira 05/11 09:30

Prolação do acórdão - C-881/24 P
SC / Eulex Kosovo

streaming-available

Tribunal de Justiça - Quarta Secção

Advogada‑Geral - Kokott

Inglês / EN
Energia

quinta-feira 05/11 09:30

Prolação do acórdão - C-118/25 P
Nord Stream 2 / Parlamento e Conselho

streaming-available

Tribunal de Justiça - Oitava Secção

Advogada‑Geral - Medina

Inglês / EN
quinta-feira 05/11 09:30

Prolação do acórdão - C-121/25 P
Evonik Operations / Comissão

streaming-available

Tribunal de Justiça - Terceira Secção

Advogado‑Geral - Szpunar

Inglês / EN
Política externa e de segurança comum

quinta-feira 05/11 09:30

Prolação do acórdão - C-530/25 P
Khan / Conselho

streaming-available

Tribunal de Justiça - Terceira Secção

Advogado‑Geral - Biondi

Francês / FR
Aproximação das legislações

quinta-feira 05/11 09:30

Prolação do acórdão - C-205/25
Bayerisches Landesamt für Datenschutzaufsicht

Tribunal de Justiça - Terceira Secção

Advogado‑Geral - Norkus

Alemão / DE
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

quinta-feira 05/11 09:30

Conclusões - C-298/25
Ofsets

streaming-available

Tribunal de Justiça - Primeira Secção

Advogado‑Geral - Norkus

Francês / FR
Liberdade de estabelecimento

quinta-feira 05/11 09:30

Prolação do acórdão - C-339/25
Iulicris Recycling

streaming-available

Tribunal de Justiça - Primeira Secção

Advogado‑Geral - Campos Sánchez-Bordona

Francês / FR
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

quinta-feira 05/11 09:30

Prolação do acórdão - C-344/25
Eurovo

streaming-available

Tribunal de Justiça - Sexta Secção

Advogado‑Geral - Campos Sánchez-Bordona

Alemão / DE
quinta-feira 05/11 09:30

Prolação do acórdão - C-395/25
Orkla Care

streaming-available

Tribunal de Justiça - Oitava Secção

Advogado‑Geral - Szpunar

Sueco / SV
quinta-feira 05/11 09:30

Prolação do acórdão - C-435/25
Gut gekauft Reformhäuser

streaming-available

Tribunal de Justiça - Oitava Secção

Advogado‑Geral - Norkus

Alemão / DE
Energia

quinta-feira 05/11 09:30

Prolação do acórdão - C-468/24
Netz Niederösterreich (Protection des données e compteurs intelligents)

streaming-available

Tribunal de Justiça - Quarta Secção

Advogado‑Geral - Biondi

Alemão / DE
Livre prestação de serviços

quinta-feira 05/11 09:30

Conclusões - C-533/25
F Corporation

streaming-available

Tribunal de Justiça - Primeira Secção

Advogada‑Geral - Laulhé Shaelou

Alemão / DE
Política social

quinta-feira 05/11 09:30

Conclusões - C-544/25
ACC Business Development

streaming-available

Tribunal de Justiça - Quinta Secção

Advogado‑Geral - Norkus

Romeno / RO
Fiscalidade

quinta-feira 05/11 09:30

Conclusões - C-546/25
Beteiligungsgesellschaft

streaming-available

Tribunal de Justiça - Primeira Secção

Advogado‑Geral - Norkus

Alemão / DE
Aproximação das legislações

quinta-feira 05/11 09:30

Conclusões - C-654/25
Undelam

streaming-available

Tribunal de Justiça - Quarta Secção

Advogado‑Geral - Szpunar

Alemão / DE
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça

quinta-feira 05/11 09:30

Prolação do acórdão - C-716/24
Ponner

streaming-available

Tribunal de Justiça - Quarta Secção

Advogado‑Geral - Norkus

Alemão / DE
Propriedade intelectual

quinta-feira 05/11 09:30

Audiência - T-67/26
Loop / EUIPO (Forme d'un bouchon d'oreille avec un bout circulaire)

Tribunal Geral - Segunda Secção

Inglês / EN Sala de Audiências Mary Dambiermont

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