O Multilinguismo é uma garantia de um acesso igual à justiça. Alfredo Calot, Secretário do Tribunal de Justiça, explica de que forma a abordagem única do Tribunal de Justiça às línguas ajuda a assegurar a aplicação uniforme do Direito da União.

Aplicação provisória do Acordo Provisório UE-Mercosul - Pedido de suspensão de execução

Como verificar que uma instituição Europeia utilizou corretamente os dinheiros públicos? De que forma se pode saber por que motivo foi tomada uma decisão? O acesso dos cidadãos aos documentos está consagrado no Direito da União e o Tribunal de Justiça esclareceu progressivamente os seus requisitos de aplicação. No entanto, este direito não é absoluto e tem de ser equilibrado: quando a sua divulgação possa, por exemplo, prejudicar as relações internacionais da União ou o bom desenrolar das tomadas de decisão, algumas informações poderão permanecer confidenciais.