Advogado-Geral: apresentar conclusões nos processos mais difíceis do Tribunal de Justiça

A Advogada-Geral Laila Medina explica de que forma estas funções previstas no Tratado permitem apresentar conclusões não vinculativas, que analisam de forma aprofundada os argumentos e as consequências dos processos complexos, orientando o Tribunal de Justiça no decurso das suas deliberações iniciais.