Jurisprudência nacional

Esta página reúne as principais decisões dos tribunais nacionais relativas ao direito da União que são partilhadas no âmbito da Rede Judiciária da União Europeia (RJUE).

Os documentos estão disponíveis nas línguas disponibilizadas pelos Tribunais Nacionais.

Acesso à jurisprudência nacional

Segue-se uma lista completa das decisões selecionadas pelos Tribunais Constitucionais e Supremos dos Estados-Membros da União Europeia. 

Recursos adicionais

A base de dados Dec.Nat também contém uma seleção de jurisprudência nacional pertinente para o direito da União, nomeadamente no que diz respeito à jurisprudência dos Supremos Tribunais Administrativos.

Esta base de dados foi criada pela Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos da União Europeia (ACA-Europa), uma rede parceira da Rede Judiciária da União Europeia (RJUE). Contém referências à jurisprudência nacional na sequência de decisões prejudiciais do Tribunal de Justiça. Está disponível em inglês e francês.

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