Jurisprudência nacional
Esta página reúne as principais decisões dos tribunais nacionais relativas ao direito da União que são partilhadas no âmbito da Rede Judiciária da União Europeia (RJUE).
Os documentos estão disponíveis nas línguas disponibilizadas pelos Tribunais Nacionais.
Acesso à jurisprudência nacional
Segue-se uma lista completa das decisões selecionadas pelos Tribunais Constitucionais e Supremos dos Estados-Membros da União Europeia.
Recursos adicionais
A base de dados Dec.Nat também contém uma seleção de jurisprudência nacional pertinente para o direito da União, nomeadamente no que diz respeito à jurisprudência dos Supremos Tribunais Administrativos.
Esta base de dados foi criada pela Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos da União Europeia (ACA-Europa), uma rede parceira da Rede Judiciária da União Europeia (RJUE). Contém referências à jurisprudência nacional na sequência de decisões prejudiciais do Tribunal de Justiça. Está disponível em inglês e francês.
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Recognition of professional qualifications
- ensino médico
- universidade
- diploma
- reconhecimento das qualificações profissionais
- médico
Texto integral
- CS (novo tab)
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Exclusion clause; principle of non-refoulement
- política de asilo
- asilo político
- proteção internacional
- nacional de país terceiro
- extradição
- direitos políticos
Texto integral
- CS (novo tab)
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Short-stay visa for the purpose of a visit in a member state of the European Union
- política de asilo
Texto integral
- EN (novo tab)
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Postal services
- cláusula contratual
- licença comercial
- serviço postal
- transporte rodoviário
Texto integral
- CS (novo tab)
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Environmental protection: active procedural capacity of an association established after the contested administrative decision became final
- Ambiente
- estatuto jurídico
- proteção do ambiente
Texto integral
- CS (Documento PDF, que abre num novo tab)
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Environmental protection: assessment of the participation of the public concerned in the procedure for a project that has not been assessed even in the screening procedure
- Ambiente
- resíduo industrial
- impacto ambiental
- proteção da paisagem
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- CS (Documento PDF, que abre num novo tab)
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Zoning proceedings: possibilities of procedural protection of an environmental association against a public contract replacing a zoning decision
- Ambiente
- contrato público
- impacto ambiental
- proteção do ambiente
Texto integral
- CS (Documento PDF, que abre num novo tab)
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Residence of foreigners: trafficking in human beings; long-term residence permit for the purpose of protection in the territory
- Justiça e assuntos internos
- vítima
- direitos humanos
- testemunho
- controlo das migrações
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- CS (Documento PDF, que abre num novo tab)
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Pension insurance: disability pension; youth disability; concurrent disability benefits
- Livre circulação dos trabalhadores
- Segurança social
- Social provisions
- direito à segurança social
- seguro de invalidez
- plano de pensões
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- CS (Documento PDF, que abre num novo tab)
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International protection: escalation of the conflict in Nagorno-Karabakh as a new fact of the case
- política de asilo
- direito de asilo
- direito internacional dos direitos humanos
- requerente de asilo
- conflito étnico
Texto integral
- CS (Documento PDF, que abre num novo tab)
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International protection: safe country of origin; Algeria
- espaço de liberdade, de segurança e de justiça
- política de asilo
- Justiça e assuntos internos
- proteção internacional
- Argélia
- migração de regresso
- requerente de asilo
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- CS (Documento PDF, que abre num novo tab)
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AJUDAS COMUNITÁRIAS | IRREGULARIDADES | PRESCRIÇÃO | PROGRAMA | INFRACÇÃO CONTINUADA
- prescrição de ação
- reembolso de ajudas
- programa da UE
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- PT (Documento PDF, que abre num novo tab)
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PRESCRIÇÃO | PROGRAMA OPERACIONAL AGRO | IRREGULARIDADE - prescrição de ação
- desenvolvimento rural
- programa da UE
Texto integral
- PT (Documento PDF, que abre num novo tab)
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AJUDAS COMUNITÁRIAS | IRREGULARIDADE | PEDIDO | DEVOLUÇÃO | PRAZO DE PRESCRIÇÃO | PROGRAMA
- prescrição de ação
- reembolso de ajudas
- desenvolvimento rural
- programa da UE
Texto integral
- PT (Documento PDF, que abre num novo tab)
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- questão prejudicial
- prescrição de ação
- ajuda regional
Texto integral
- PT (Documento PDF, que abre num novo tab)
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- questão prejudicial
- prescrição de ação
- ajuste direto
- reembolso de ajudas
- programa da UE
- FEOGA
Texto integral
- PT (Documento PDF, que abre num novo tab)
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AJUDAS COMUNITÁRIAS | IRREGULARIDADE | PEDIDO | DEVOLUÇÃO | PRAZO DE PRESCRIÇÃO
- questão prejudicial
- prescrição de ação
- reembolso
- programa da UE
Texto integral
- PT (Documento PDF, que abre num novo tab)
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FEOGA | ORDEM DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS | IRREGULARIDADE | PRAZO DE PRESCRIÇÃO | INTERRUPÇÃO DO PROCEDIMENTO
- prescrição de ação
- reembolso
- fundo (UE)
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- PT (Documento PDF, que abre num novo tab)
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International protection: mobilization in Russian federation; another application for international protection
- política de asilo
- proteção internacional
- direito internacional dos direitos humanos
- migração
- princípio do país de origem
Texto integral
- CS (Documento PDF, que abre num novo tab)
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Waste: financing of electronic waste management; solar panels
- Ambiente
- Resíduos
- coletor solar
- resíduo eletrónico
- eliminação de resíduos
Texto integral
- CS (Documento PDF, que abre num novo tab)
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Employment: protection of employees in the event of the insolvency of their employer; satisfaction of pay claims of employees; concurrent exercise of functions
- Social provisions
- solvibilidade financeira
- empregador
- conselho de administração
- direito à segurança social
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- CS (Documento PDF, que abre num novo tab)
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Value added tax: entitlement to tax deduction; moment of transfer of the right to dispose of the property as owner; tax proceedings; burden of proof
- Fiscalidade
- Imposto sobre o valor acrescentado
- aquisição de propriedade
- reembolso de imposto
- IVA
- dedução fiscal
- cadeia de abastecimento
- transporte de mercadorias
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- CS (Documento PDF, que abre num novo tab)
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Public procurement: negotiated procedures without prior publication of a contract notice; unlawful procedure; submission of tenders; justification of procurement documents
- Concorrência
- contratação pública
- restrição de concorrência
- processo administrativo
Texto integral
- CS (Documento PDF, que abre num novo tab)
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Value added tax: international cooperation and exchange of information
- Imposto sobre o valor acrescentado
- livre circulação de mercadorias
- IVA
- cooperação administrativa
Texto integral
- CS (Documento PDF, que abre num novo tab)
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Residence of foreign nationals: employee card; classified information
- Carta dos direitos fundamentais
- Política de imigração
- direito dos estrangeiros
- Carta dos Direitos do Homem
- direitos da defesa
- licença de trabalho
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- CS (Documento PDF, que abre num novo tab)
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Advertising regulation: attribution of medical effects to food supplements
- Protecção dos consumidores
- complemento alimentar
- publicidade
- proteção do consumidor
Texto integral
- CS (Documento PDF, que abre num novo tab)
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Deduction of input tax; excess VAT (value added tax)
- Imposto sobre o valor acrescentado
- colza
- administração fiscal
- reembolso de imposto
- IVA
- princípio da proporcionalidade
Texto integral
- CS (novo tab)
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Deposit and recovery of waste
- Resíduos
- resíduo
- eliminação de resíduos
- armazenamento de resíduos
Texto integral
- CS (novo tab)
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«In tema di mandato di arresto europeo, il riconoscimento del diritto di protezione sussidiaria da parte dello Stato italiano non costituisce causa ostativa alla consegna ad altro paese dell’Unione europea, ai sensi dell’art. 2 della legge 22 aprile 2005, n. 69, sul rilievo che, ivi, il consegnando non potrebbe fruire delle stesse garanzie costituzionali in tema di asilo, atteso che, da un lato, l’art. 33 della Convenzione di Ginevra sulla protezione dei rifugiati sancisce che il principio del “non refoulement” riguarda soltanto i territori in cui la vita o la libertà del soggetto sarebbero minacciate a motivo della razza, religione, cittadinanza, appartenenza a un gruppo sociale, opinioni politiche, e, dall’altro, lo status di asilo o di protezione internazionale attribuito nell’ambito dell’Unione europea ha natura uniforme ed è valido in tutti gli Stati Membri. (Fattispecie relativa a mandato processuale emesso dalla Francia)»
- espaço de liberdade, de segurança e de justiça
- proteção internacional
- refugiado
- mandado de captura europeu
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- IT (Documento PDF, que abre num novo tab)
Texto integral de com. de imprensa
- EN (Documento PDF, que abre num novo tab)
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«In tema di riconoscimento ed esecuzione nell’Unione europea dei provvedimenti di blocco dei beni o di sequestro probatorio, di cui al d.lgs. 15 febbraio 2016, n. 35, di attuazione della decisione quadro 2003/577/GAI, il perimetro di scrutinio riservato all’autorità giudiziaria del paese richiesto è limitato alla verifica dei requisiti formali della richiesta di assistenza giudiziaria, previsti dagli artt. 3 e 6 del decreto citato, restando di competenza dell’autorità giudiziaria emittente l’esame dei motivi di merito su cui il provvedimento si fonda»
- espaço de liberdade, de segurança e de justiça
- confisco de bens
- cooperação judiciária em matéria penal (UE)
Texto integral
- IT (Documento PDF, que abre num novo tab)
Texto integral de com. de imprensa
- EN (Documento PDF, que abre num novo tab)
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«L’avvio da parte del Regno Unito della procedura per recedere dall’Unione Europea non legittima il rifiuto di un mandato di arresto europeo per la consegna a detto Stato, in quanto, anche a seguito della “brexit”, non sussiste il concreto rischio che la persona di cui si chiede la consegna venga privata dei suoi diritti fondamentali, anche in considerazione del fatto che permangono le garanzie derivanti dall’adesione dello stato britannico alla CEDU. (In motivazione, la Corte ha comunque precisato che, conformemente a quanto stabilito dalla Corte di Giustizia dell’U.E. nella decisione del 19 settembre 2018, la mera notifica dell’intenzione di recedere dall’Unione non sospende l’applicazione, nel Regno Unito, della decisione quadro in materia di mandato di arresto europeo, che resta pertanto vigente fino al 31 dicembre 2020, data dell’effettivo recesso)»
- espaço de liberdade, de segurança e de justiça
- Reino Unido
- Convenção Europeia dos Direitos do Homem
- retirada da UE
- mandado de captura europeu
Texto integral
- IT (Documento PDF, que abre num novo tab)
Texto integral de com. de imprensa
- EN (Documento PDF, que abre num novo tab)
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«In tema di mandato d’arresto europeo esecutivo e di riconoscimento di sentenza penale emessa in uno degli Stati membri dell’Unione europea, non viola il principio di specialità la revoca della sospensione condizionale della pena – concessa in relazione a condanne inflitte per reati anteriormente commessi – disposta dal giudice dell’esecuzione ai sensi dell’art. 168, comma primo, n. 2, cod. pen. in conseguenza della sentenza con cui la corte d’appello, ritenendo sussistente il motivo di rifiuto del radicamento del condannato nel territorio nazionale di cui all’art. 18, comma 1, lettera r), della legge 22 aprile 2005, n. 69 [attuale art. 18-bis, lettera c), della medesima legge], ordini che sia eseguita in Italia la pena irrogata con il titolo straniero di condanna. (In motivazione la Corte ha chiarito che il principio di specialità trova applicazione soltanto nei casi di consegna del condannato dallo Stato straniero all’Italia e non anche quando questi sia già radicato in Italia e presti il consenso a scontare la pena inflittagli dall’autorità giudiziaria straniera, accettando, altresì, gli effetti che nell’ordinamento interno discendono dal riconoscimento della condanna inflittagli all’estero)»
- espaço de liberdade, de segurança e de justiça
- fraude
- suspensão da execução da pena
- mandado de captura europeu
Texto integral
- IT (Documento PDF, que abre num novo tab)
Texto integral de com. de imprensa
- EN (Documento PDF, que abre num novo tab)
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«In tema di intercettazioni telefoniche, in base agli artt. 23, d.lgs 5 aprile 2017, n. 52 e 44, d.lgs. 21 giugno 2017, n. 108, il pubblico ministero deve notificare all’autorità estera l’esistenza dell’attività captativa in corso non appena abbia acquisito notizia certa che l’utenza intercettata si trovi nel territorio di uno stato membro dell’Unione europea. (In applicazione di tale principio la Corte ha ritenuto immune da censure il provvedimento impugnato, che aveva escluso la violazione delle disposizioni citate in una fattispecie in cui il pubblico ministero procedente non aveva acquisito la suddetta certezza, tenuto conto del fatto che l’utenza intercettata si era spostata all’estero per un brevissimo arco temporale e che l’attività di monitoraggio delle utenze veniva svolta dalla polizia giudiziaria che poi ne informava il pubblico ministero con periodiche relazioni, così da doversi escludere che quest’ultimo potesse avere la diretta e immediata rappresentazione della presenza del dispositivo intercettato fuori dal territorio italiano)»
- espaço de liberdade, de segurança e de justiça
- tráfico de estupefacientes
- proteção das comunicações
- crime organizado
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- IT (Documento PDF, que abre num novo tab)
Texto integral de com. de imprensa
- EN (Documento PDF, que abre num novo tab)
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«In tema di giurisdizione dei giudici italiani nei confronti di soggetti stranieri, ai sensi dell’art.3, comma 2, della l. n. 218 del 1995, allorché il convenuto non sia domiciliato in uno Stato membro dell’Unione europea, la giurisdizione italiana, quando si tratti di una delle materie già comprese nel campo di applicazione della Convenzione di Bruxelles del 27 settembre 1968, sussiste in base ai criteri stabiliti dal Regolamento (UE) n. 1215 del 2012, che ha sostituito il Regolamento (CE) n. 44 del 2001, a sua volta sostitutivo della predetta convenzione»
- Convenção de Bruxelas de 27 de setembro de 1968
- conflito de competências
- venda à distância
- contrato comercial
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- IT (Documento PDF, que abre num novo tab)
Texto integral de com. de imprensa
- EN (Documento PDF, que abre num novo tab)
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«Le garanzie informative e partecipative di cui agli artt. 4 e 5 del Reg. UE n. 604 del 2013 (cd. nuovo regolamento di Dublino o Dublino III), che vanno assicurate allo straniero sottoposto a procedimento di trasferimento presso altro Stato dell’Unione Europea, che sia competente a esaminare la sua domanda di protezione internazionale, sono finalizzate a garantire l’effettività e uniformità dell’informazione, nonché del trattamento del procedimento di trasferimento, in tutto il territorio dell’Unione. Ne consegue che la loro inosservanza determina la nullità del provvedimento di trasferimento, senza che rilevi, in senso contrario, l’eventuale loro conoscenza acquisita “aliunde” da parte dello straniero, né la mancata allegazione o dimostrazione, da parte dell’interessato, di uno specifico “vulnus” al suo diritto di azione e difesa, giacché il rispetto della citata normativa eurounitaria, finalizzata ad assicurare il trattamento uniforme della procedura di trasferimento in tutto il territorio dell’Unione, non può essere condizionata dalle modalità con cui, in concreto, i singoli interessati reagiscono alla sua eventuale violazione»
- Coesão económica, social e territorial
- direito de asilo
- proteção internacional
- direitos da defesa
- política migratória da UE
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- IT (Documento PDF, que abre num novo tab)
Texto integral de com. de imprensa
- EN (Documento PDF, que abre num novo tab)
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Il appartient au juge saisi d'une demande de communication de pièces sur le fondement de l'article 145 du code de procédure civile, d'abord, de rechercher si cette communication n'est pas nécessaire à l'exercice du droit à la preuve de la discrimination alléguée et proportionnée au but poursuivi et s'il existe ainsi un motif légitime de conserver ou d'établir avant tout procès la preuve de faits dont pourrait dépendre la solution d'un litige, ensuite, si les éléments dont la communication est demandée sont de nature à porter atteinte à la vie personnelle d'autres salariés, de vérifier quelles mesures sont indispensables à l'exercice du droit à la preuve et proportionnées au but poursuivi, au besoin en cantonnant d'office le périmètre de la production de pièces sollicitées au regard notamment des faits invoqués au soutien de la demande en cause et de la nature des pièces sollicitées. Il lui appartient également, eu égard aux articles 5 et 6 du règlement (UE) n° 2016/679 du Parlement européen et du Conseil du 27 avril 2016 relatif à la protection des personnes physiques à l'égard du traitement des données à caractère personnel et à la libre circulation de ces données, de veiller au principe de minimisation des données à caractère personnel, en ordonnant, au besoin d'office, l'occultation, sur les documents à communiquer par l'employeur au salarié demandeur, de toutes les données à caractère personnel des salariés de comparaison non indispensables à l'exercice du droit à la preuve et proportionnées au but poursuivi ; pour ce faire, il lui incombe de s'assurer que les mentions, qu'il spécifiera comme devant être laissées apparentes, sont adéquates, pertinentes et strictement limitées à ce qui est indispensable à la comparaison entre salariés en tenant compte du ou des motifs allégués de discrimination. Il lui appartient enfin de faire injonction aux parties de n'utiliser les données personnelles des salariés de comparaison, contenues dans les documents dont la communication est ordonnée, qu'aux seules fins de l'action en discrimination.
- proteção da vida privada
- discriminação política
- prova
- dados pessoais
- conflito laboral
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Il résulte des articles L. 513-5 du code de la propriété intellectuelle et 10 du règlement (CE) n° 6/2002 du Conseil du 12 décembre 2001 sur les dessins ou modèles communautaires que la protection conférée par l'enregistrement d'un dessin ou modèle, national ou communautaire, s'étend à tout dessin ou modèle qui ne produit pas sur l'observateur averti une impression visuelle d'ensemble différente, de sorte que, pour caractériser des actes de contrefaçon, la cour d'appel doit rechercher si l'impression visuelle d'ensemble produite par le modèle déposé est identique ou différente de celle produite par l'objet argué de contrefaçon.
- Desenhos e modelos
- vidro
- direito de autor
- propriedade industrial
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Le droit à la santé et au repos est au nombre des exigences constitutionnelles. Il résulte des articles 17, § 1, et 19 de la directive 2003/88/CE du Parlement européen et du Conseil du 4 novembre 2003 que les Etats membres ne peuvent déroger aux dispositions relatives à la durée du temps de travail que dans le respect des principes généraux de la protection de la sécurité et de la santé du travailleur. Toute convention de forfait en jours doit être prévue par un accord collectif dont les stipulations assurent la garantie du respect de durées raisonnables de travail ainsi que des repos, journaliers et hebdomadaires. Les dispositions de l'annexe 2 - durée et organisation du temps de travail - à la convention collective nationale du Crédit agricole du 4 novembre 1987, issue de l'accord sur le temps de travail au Crédit agricole du 13 janvier 2000, qui se bornent à prévoir que le nombre de jours travaillés dans l'année est au plus de 205 jours, compte tenu d'un droit à congé payé complet, que le contrôle des jours travaillés et des jours de repos est effectué dans le cadre d'un bilan annuel, défini dans le présent accord et qu'un suivi hebdomadaire vérifie le respect des règles légales et conventionnelles les concernant en matière de temps de travail, notamment les onze heures de repos quotidien, sans instituer de suivi effectif et régulier permettant à l'employeur de remédier en temps utile à une charge de travail éventuellement incompatible avec une durée raisonnable, ne sont pas de nature à garantir que l'amplitude et la charge de travail restent raisonnables et à assurer une bonne répartition, dans le temps, du travail de l'intéressé. La convention de forfait en jours conclue en application de cet accord collectif est donc nulle.
- Emprego
- saúde e higiene no trabalho
- duração legal do trabalho
- työehtosopimus
Texto integral
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Il y a lieu de transposer la qualification d'obligation non contractuelle, retenue pour la détermination de la juridiction compétente, à celle de la loi applicable, de sorte que la loi applicable à l'action directe du sous-acquéreur contre le fabricant de la chose vendue doit être déterminée en application du règlement (CE) n° 864/2007 du Parlement européen et du Conseil du 11 juillet 2007 sur la loi applicable aux obligations non contractuelles (règlement Rome II). Une clause de choix de la loi applicable, stipulée dans le contrat initial conclu entre le fabricant et le premier acquéreur, auquel le sous-acquéreur n'est pas partie et à laquelle celui-ci n'a pas consenti, ne constitue pas un choix de la loi applicable à l'obligation non contractuelle, au sens de l'article 14, paragraphe 1er, de ce règlement.
- garantia
- conflito de competências
- aplicação da lei
- sociedade de direito civil
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- FR (Documento PDF, que abre num novo tab)
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- créditos
- direito internacional privado
- notário
- registo de documentos
- título de crédito
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- EN (novo tab)
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- direito internacional privado
- direito privado europeu
- empréstimo concedido
Texto integral
- EN (novo tab)
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- Protecção dos consumidores
- turismo
- direitos do passageiro
- tráfego aéreo
Texto integral
- FI (Documento PDF, que abre num novo tab)
Texto integral de com. de imprensa
- EN (Documento PDF, que abre num novo tab)
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Syyttäjä oli nimennyt rikosasiassa todisteeksi FBI:n peiteoperaatiossa ns. Anom-puhelimista saatuja viestejä, joiden lähettäjät ja vastaanottajat olivat olleet Suomessa. Korkein oikeus katsoi, että todisteet oli hankittu lainvastaisesti, kun menettelyllä oli puututtu yksityiselämän ja luottamuksellisen viestin suojaan ilman laissa säädettyä perustetta. Todisteiden hyödyntämisen ei kuitenkaan katsottu vaarantavan oikeudenmukaisen oikeudenkäynnin toteutumista, eikä niitä siten asetettu hyödyntämiskieltoon.
- Justiça e assuntos internos
- proteção da vida privada
- estupefaciente
- serviço secreto
- cooperação internacional
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- FI (Documento PDF, que abre num novo tab)
Texto integral de com. de imprensa
- EN (Documento PDF, que abre num novo tab)
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State aid – SGEI – Fulfilment of the conditions for State aid – Economic advantage – Selectivity of the economic advantage – Emergency care service
- controlo dos auxílios estatais
- transporte de doentes
- serviço de saúde
- medicina de urgência
Texto integral
- EN (Documento PDF, que abre num novo tab)
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Public procurement – Definition of public contract – Requirement apply competitive tendering procedure – Horizontal cooperation – Principle of transparency and principle of equal treatment within the meaning of Article 49 and Article 56 TFEU – Competence of the Market Court – Emergency care service
- Livre prestação de serviços
- contrato público
- concurso público
- contrato de prestação de serviços
- medicina de urgência
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- EN (Documento PDF, que abre num novo tab)
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- telecomunicação
- posição dominante
Texto integral
- FI (Documento PDF, que abre num novo tab)
Texto integral de com. de imprensa
- EN (Documento PDF, que abre num novo tab)
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- Proteção dos dados
- proteção da vida privada
- proteção dos dados
- seita religiosa
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- EN (Documento PDF, que abre num novo tab)
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Data protection – Personal data – Search service – Search with a person’s name – Unnecessary personal data – Information concerning health – Homicide – Right to be forgotten – Controller – Erasure of search results – Protection of privacy – Freedom of speech – Consideration of interests
- Proteção dos dados
- proteção da vida privada
- proteção dos dados
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- FI (Documento PDF, que abre num novo tab)
Texto integral de com. de imprensa
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Un décret flamand du 23 juin 2023 permet aux communes où les prix de l’immobilier sont les plus élevés (les « communes WIES ») de réserver un pourcentage de terrains à bâtir ou d’habitations aux habitants moins fortunés dans le cadre de lotissements ou de projets de construction de plus grande ampleur. Ce régime a pour effet que, pendant une période de neuf mois, le terrain ou le logement peut uniquement être cédé à une personne répondant à diverses conditions, notamment celle d’avoir passé au moins cinq des dix dernières années dans la commune WIES même ou dans une commune flamande voisine. Le décret prévoit en outre une intervention financière par la commune WIES. Le décret fait l’objet de deux recours en annulation. La Cour juge que le régime est en soi compatible avec les libertés fondamentales garanties par l’Union européenne. Elle annule toutefois la disposition qui permet à une commune « WIES » de tenir compte de la période pendant laquelle le candidat acquéreur « WIES » était inscrit aux registres de la population d’une commune voisine située au sein de la Région flamande, mais non dans une commune voisine située au sein de la Région de Bruxelles-Capitale ou de la Région wallonne. Enfin, elle pose deux questions préjudicielles à la Cour de justice de l’Union européenne : l’une sur la compatibilité de l’intervention financière avec les règles en matière d’aides d’État et l’autre sur la possibilité de maintenir les effets du décret attaqué. Dans l’attente d’une réponse à ces questions, la Cour sursoit à statuer à ce sujet.
- Free movement of persons
- livre circulação de pessoas
- controlo de constitucionalidade
- direito de estabelecimento
- controlo dos auxílios estatais
- política da habitação
Texto integral
- FR (Documento PDF, que abre num novo tab)
Texto integral de com. de imprensa
- FR (Documento PDF, que abre num novo tab)
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Lorsqu’une parcelle ne peut plus être bâtie ni lotie en raison d’une modification d’affectation dans un plan, son propriétaire subit un dommage qui peut être indemnisé. Un décret flamand du 26 mai 2023 modifie le mode de calcul de cette indemnisation. Cette modification a pour effet que les propriétaires ont droit à une indemnisation plus importante qu’auparavant. Plusieurs associations de défense de l’environnement demandent l’annulation des dispositions du décret qui modifient le mode de calcul de l’indemnisation précitée. La Cour juge, tout d’abord, que les dispositions attaquées ne peuvent pas être qualifiées d’aides d’État et qu’elles ne devaient donc pas faire l’objet d’une notification préalable à la Commission européenne. Elle juge, ensuite, que les dispositions attaquées ne violent pas l’obligation de standstill relative au droit à la protection d’un environnement sain. Par conséquent, la Cour rejette le recours en annulation.
- Ambiente
- controlo de constitucionalidade
- controlo dos auxílios estatais
- proteção do ambiente
Texto integral
- FR (Documento PDF, que abre num novo tab)
Texto integral de com. de imprensa
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