Palavras-chave para compreender os processos do Tribunal de Justiça

Primeira parte - Descubra de que forma os cidadãos, as empresas, as Instituições e os Estados-Membros podem recorrer ao juiz da União para obter a declaração de uma violação do Direito europeu
Segunda parte - Balázs Lehóczki descreve os processos que permitem ao Tribunal de Justiça determinar as infrações ao Direito comunitário e quais são as respetivas consequências