Explicação de acórdão - C-769/22 Charter of fundamental rights - Action for a declaration of failure to fulfil obligations Tipo de acontecimento Explicação de acórdão Data do acontecimento 21/04/2026 Local Tribunal de Justiça da União Europeia Processos relacionados C-769/22 Pessoa(s) presente(s) Koen LENAERTS Língua original English / EN Direitos de autor European Union Equipa técnica Curia Web TV