Notícias
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Conference of the French Cour de Cassation – 30 years of Brasserie du Pêcheur
On 12 March 2026, President Lenaerts and Judge Bošnjak participated in a conference hosted by the French Cour de Cassation marking the 30th anniversary of the Court of Justice’s judgment in Brasserie du Pêcheur and Factortame. The conference, entitled “30 years after Brasserie du Pêcheur – What is the current status and role of national judges in the European judicial system?”, brought together judges and other legal professionals from around Europe to discuss various aspects about the role of national judges in EU law and their interaction with the Court of Justice.
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Marking the 25th anniversary of the Charter of Fundamental Rights
Marking the 25th anniversary of the Charter of Fundamental Rights, the latest “Judges’ Forum”, held on 9-10 March, between national judges and the Court of Justice of the European Union, focused on the Charter’s role in EU law.
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EU Legal Summer School 2026
Applications are now open for the 2026 edition of the EU Legal Summer School.
Pesquisa de processos
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Comunicados de imprensa
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N.° 36/2026 :
Conclusões da advogada-geral nos processos C-660/24 e C-681/24 Comissão/Hungria e Comissão/República Checa (Prazo imposto ao direito de acesso a um advogado)
(Documento PDF, que abre num novo tab)Advogada-geral T. Ćapeta: ao permitir, de modo geral, que os suspeitos sejam interrogados sem a presença de um advogado se este não comparecer dentro de um determinado prazo, a Hungria e a República Checa violaram o Direito da União
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N.° 35/2026 :
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-465/24 SBK Art
(Documento PDF, que abre num novo tab)Medidas restritivas em relação à Rússia: o congelamento de fundos impede, de forma absoluta e incondicional, o titular de um certificado de ações de participar numa assembleia-geral de acionistas e de votar nessa assembleia
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N.° 34/2026 :
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-514/24 Magyar Telekom
(Documento PDF, que abre num novo tab)Telecomunicações: um subscritor pode rescindir o seu contrato de acesso à Internet sem custos em caso de alteração destinada a tornar o contrato conforme com uma decisão do Tribunal de Justiça
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N.° 33/2026 :
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-43/24 [Shipova]
(Documento PDF, que abre num novo tab)A legislação de um Estado-Membro que não permite alterar os dados relativos ao género de um dos seus nacionais que exerceu o seu direito de livre circulação é contrária ao Direito da União
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N.° 32/2026 :
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-84/24 EM SYSTEM
(Documento PDF, que abre num novo tab)Os ativos de uma sociedade não incluída na lista das pessoas visadas pelas sanções podem ser congelados se essa sociedade for controlada por uma pessoa incluída nessa lista
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Focus
Posso submeter um processo ao Tribunal de Justiça da União Europeia?
O Tribunal de Justiça da União Europeia tem por missão garantir que as Instituições da União Europeia e os Estados‑Membros respeitam e aplicam o Direito da União da mesma forma. Esta missão é efetuada...
Estágios
O Tribunal de Justiça da União Europeia disponibiliza programas de estágios remunerados para jovens licenciados. Estão disponíveis aproximadamente 200 vagas por ano, tanto nos serviços do Tribunal de ...
An overview of InfoCuria
InfoCuria Tutorial 1
O Tribunal de Justiça da União Europeia
O Tribunal de Justiça da União Europeia é a instituição judicial da União Europeia.
É uma instituição composta por duas jurisdições – o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral.
O Tribunal de Justiça aplica e interpreta o Direito da União. Garante que as Instituições da União Europeia e os Estados-Membros respeitam este direito. O Tribunal de Justiça faz uma interpretação uniforme do Direito da União para que este seja aplicado da mesma forma em toda a União Europeia.
O Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça é a mais alta instância judicial da União Europeia. Tem por missão garantir que o Direito da União é seguido e aplicado da mesma forma em toda a União Europeia.
É um dos dois Tribunais que, em conjunto, compõem a Instituição denominada Tribunal de Justiça da União Europeia.
O Tribunal de Justiça tem 27 Juízes e 11 Advogados‑Gerais.
Aprecia vários tipos de processos. Trata sobretudo de questões relativas ao Direito da União submetidas pelos tribunais nacionais e de processos instaurados pela Comissão contra Estados‑Membros da União por violação do Direito da União. Aprecia...
Tribunal Geral
O Tribunal Geral é instância judicial inferior dos dois Tribunais que compõem o Tribunal de Justiça da União Europeia.
O Tribunal Geral tem 54 Juízes, 2 por cada Estado‑Membro.
Tem por principal função apreciar todos os processos submetidos por particulares, empresas e organizações que contestam atos ou decisões das Instituições e outros organismos da União Europeia. Através destes processos, o Tribunal Geral garante que as Instituições da União Europeia respeitam o direito.
O Tribunal Geral também é responsável por responder a algumas perguntas submetidas pelos tribunais nacionais.
