Notícias
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Acórdãos: Processos C-523/24 Sociedad Civil Catalana e C-666/24 Associació Catalana de Víctimes d’Organitzacions Terroristes (ACVOT)
Será a Lei espanhola da Amnistia para a Catalunha compatível com o Direito da União? Foi esta a questão examinada pelo Tribunal de Justiça nos seus Acórdãos nos processos C‑523/24 Sociedad Civil Catalana e C-666/24 Associació Catalana de Víctimes d’Organitzacions Terroristes (ACVOT).
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Já estão abertas as candidaturas para a sessão de estágios a realizar entre março e julho de 2027
Já estão abertas as candidaturas para o programa de estágios a realizar entre março e julho de 2027 no Tribunal de Justiça da União Europeia, no Luxemburgo. Aberto a uma vasta área de formações académicas – e não apenas a licenciados em Direito –, este estágio remunerado oferece uma experiência profissional significativa numa das principais instituições da União Europeia.
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Novo lançamento da base de dados Jurisprudência InfoCuria e da ferramenta de pesquisa
No âmbito da última atualização da InfoCuria, já se encontra disponível um novo formulário de pesquisa multicritérios, que facilita a realização de pesquisas jurídicas detalhadas.
Pesquisa de processos
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Comunicados de imprensa
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N.° 112/2026 :
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-523/24 C-523/24 Sociedad Civil Catalana and C-666/24 Associació Catalana de Víctimes de Organitzacions Terroristes (ACVOT)
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N.° 111/2026 :
Conclusões do advogado-geral no processo C-524/24 Itália/Áustria (Autoestradas do Brenner e do Vale do Inn)
(Documento PDF, que abre num novo tab)Segundo o Advogado-Geral M. Campos Sánchez-Bordona, as proibições de circulação noturna, setorial e em dias de inverno impostas pela Áustria nas autoestradas do Vale do Inn (A12) e do Brenner (A13) são contrárias ao Direito da União
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N.° 110/2026 :
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-209/23 RRC Sports
(Documento PDF, que abre num novo tab)Futebol: o Tribunal de Justiça pronuncia-se sobre a questão da compatibilidade das regras da FIFA relativas aos agentes de futebol com o Direito da União
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N.° 109/2026 :
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-421/24 AGCOM (Jogos de azar em linha)
(Documento PDF, que abre num novo tab)Plataformas multimédia: a Google pode ser responsabilizada pelos vídeos YouTube de um criador de conteúdos associado por parceria comercial
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N.° 108/2026 :
Acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-424/24 e C-425/24 FIGC e CONI
(Documento PDF, que abre num novo tab)Justiça desportiva: as sanções disciplinares devem poder ser objeto de uma fiscalização jurisdicional conforme com o Direito da União
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Focus
Estágios
O Tribunal de Justiça da União Europeia disponibiliza programas de estágios remunerados para jovens licenciados. Estão disponíveis aproximadamente 200 vagas por ano, tanto nos serviços do Tribunal de ...
Desporto
Ao longo dos anos, o Tribunal de Justiça da União Europeia tem desempenhado um papel fundamental na definição do quadro jurídico do desporto. O Tribunal de Justiça pronunciou‑se sobre questões como a ...
Seleção anual dos Principais Acórdãos
A Seleção dos Principais Acórdãos é publicada anualmente. Contém resumos das decisões mais importantes do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral do ano transato. Está disponível em todas as línguas o...
O Tribunal de Justiça da União Europeia
O Tribunal de Justiça da União Europeia é a instituição judicial da União Europeia.
É uma instituição composta por duas jurisdições – o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral.
O Tribunal de Justiça aplica e interpreta o Direito da União. Garante que as Instituições da União Europeia e os Estados-Membros respeitam este direito. O Tribunal de Justiça faz uma interpretação uniforme do Direito da União para que este seja aplicado da mesma forma em toda a União Europeia.
O Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça é a mais alta instância judicial da União Europeia. Tem por missão garantir que o Direito da União é seguido e aplicado da mesma forma em toda a União Europeia.
É um dos dois Tribunais que, em conjunto, compõem a Instituição denominada Tribunal de Justiça da União Europeia.
O Tribunal de Justiça tem 27 Juízes e 11 Advogados‑Gerais.
Aprecia vários tipos de processos. Trata sobretudo de questões relativas ao Direito da União submetidas pelos tribunais nacionais e de processos instaurados pela Comissão contra Estados‑Membros da União por violação do Direito da União. Aprecia...
Tribunal Geral
O Tribunal Geral é instância judicial inferior dos dois Tribunais que compõem o Tribunal de Justiça da União Europeia.
O Tribunal Geral tem 54 Juízes, 2 por cada Estado‑Membro.
Tem por principal função apreciar todos os processos submetidos por particulares, empresas e organizações que contestam atos ou decisões das Instituições e outros organismos da União Europeia. Através destes processos, o Tribunal Geral garante que as Instituições da União Europeia respeitam o direito.
O Tribunal Geral também é responsável por responder a algumas perguntas submetidas pelos tribunais nacionais.
