O papel principal do Tribunal de Justiça da União Europeia consiste em assegurar que o direito da União é aplicado de modo uniforme e respeitado em toda a União.

Muitos dos primeiros acórdãos do Tribunal de Justiça estabeleceram princípios fundamentais que moldaram o direito da União. Estes acórdãos foram necessários para resolver problemas reais que as pessoas enfrentavam nas suas vidas e que as empresas enfrentavam nas suas relações comerciais.

Numa série de acórdãos de princípio ao longo da sua história, o Tribunal de Justiça reforçou a eficácia do direito da União e os direitos dos cidadãos da União Europeia.

A União Europeia opõe-se a muitas formas de discriminação e o Tribunal de Justiça da União Europeia desempenha um papel crucial na aplicação das regras da União Europeia contra a discriminação a situações da vida real. Com os seus acórdãos, o Tribunal de Justiça clarificou os direitos dos trabalhadores, assegurando que as regras contra a discriminação, que abordam a discriminação com base em fatores como a religião, a origem étnica e a deficiência, são aplicadas de modo uniforme e correto em toda a União. O Tribunal de Justiça também clarificou juridicamente questões relacionadas com outros aspetos da nossa vida em que pode ocorrer discriminação em razão do género ou da origem étnica.

O direito da União garante uma grande proteção aos consumidores, com o objetivo de lhes garantir um tratamento justo nas suas relações com as empresas, nomeadamente em domínios como os contratos, a segurança dos produtos e a clareza da informação. Em várias ocasiões, o Tribunal de Justiça da União Europeia desempenhou um papel crucial na clarificação e no reforço destas proteções. Desde a proteção dos consumidores contra cláusulas contratuais abusivas até à defesa dos seus direitos nas compras online, o Tribunal de Justiça tem ajudado a moldar e a fazer respeitar os direitos dos consumidores em toda a União Europeia.

O direito da União exige a igualdade de tratamento entre homens e mulheres no local de trabalho. Há mais de 50 anos que o Tribunal de Justiça da União Europeia aplica estas regras aos processos que lhe são submetidos. Estes processos trataram de questões cruciais, incluindo a igualdade de género no trabalho, a igualdade de remuneração e prestações e o despedimento de trabalhadoras grávidas. Através destes processos, o Tribunal de Justiça moldou a forma como o direito da União é interpretado e aplicado para proteger as pessoas contra a discriminação em razão do género.

Ao longo dos anos, o Tribunal de Justiça da União Europeia tem desempenhado um papel fundamental na definição do quadro jurídico do desporto. O Tribunal de Justiça pronunciou‑se sobre questões como a livre circulação dos atletas, o direito da concorrência e a transmissão de eventos desportivos. Através de acórdãos históricos, entre os quais figura o Acórdão Bosman, o Tribunal de Justiça teve impacto no modo como o desporto é organizado, na forma como os atletas são tratados e na forma como podemos assistir a eventos desportivos em toda a Europa.

Acesso ao ensino superior, apoio financeiro para estudar no estrangeiro, determinação das regras de financiamento dos estudantes aplicáveis aos filhos de trabalhadores transfronteiriços: todas estas questões foram objeto de vários acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia. Ao decidir estes processos, o Tribunal de Justiça ajudou a resolver os problemas enfrentados pelos jovens que se deslocam na União Europeia para estudar, garantindo um tratamento equitativo no acesso à educação.

A propriedade intelectual desempenha um papel importante na vida económica da União Europeia, nomeadamente através da utilização de marcas, desenhos e modelos. O direito das marcas permite que as empresas salvaguardem as suas marcas, ajudando os consumidores a identificar a origem do produto ou do serviço. Desde meados da década de 1990 que é possível registar e proteger marcas a nível da União Europeia. No entanto, nem tudo pode ser registado como marca da União Europeia, uma vez que tal poderia conduzir a uma violação de direitos de terceiros.

Do mesmo modo, também pode ser concedida proteção relativamente a desenhos ou modelos que sejam novos e tenham caráter singular.

Nos litígios relativos àquilo que pode ser protegido, o Tribunal Geral da União Europeia interpreta e aplica o direito da União em matéria de marcas, desenhos e modelos.