Diplomas que regulam a tramitação processual
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Tratado da União Europeia
(novo tab)(versão consolidada)
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(versão consolidada)
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Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia
(Documento PDF, que abre num novo tab)Versão consolidada (1-9-2024)
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Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 4 de março de 2015
(Documento PDF, que abre num novo tab)Versão consolidada (2024)
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Disposições Práticas de Execução do Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 10 de julho de 2024
(Documento PDF, que abre num novo tab)Versão consolidada (2025)
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Disposições Práticas de execução do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - tabela de correspondência (1-9-2024)
(Documento PDF, que abre num novo tab) -
Condições de utilização da aplicação e-Curia (5-9-2024)
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Comunicações ao Jornal Oficial da União Europeia
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Nomeação do Secretário (JO 2023, C 216)
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Outras informações úteis
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Omissão de dados perante o público nos processos judiciais
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Publicação dos articulados e observações escritas apresentados nos processos prejudiciais
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Guia prático – Petição inicial
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Modelo de petição inicial de «ações e recursos diretos» que não sejam recursos relativos aos direitos de propriedade intelectual
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Modelo de petição inicial de recursos relativos aos direitos de propriedade intelectual
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Modelo de resumo de fundamentos e principais argumentos invocados na petição inicial
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Guia prático – Audiência de alegações
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As audiências no Tribunal de Justiça da União Europeia são interpretadas para as línguas necessárias na Sala de Audiência. Trabalhar com intérpretes simultâneos pode implicar condições diferentes das habituais nas audiências dos tribunais nacionais. Esta página contém orientações aos advogados sobre os aspetos que devem ser tomados em consideração quando trabalham com intérpretes que estão a interpretar em simultâneo.
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Pré-requisitos técnicos e recomendações práticas dirigidas às partes e aos representantes que pleiteiam por videoconferência
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Formulário de assistência judiciária
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Guia Prático – Assistência judiciária (ações e recursos diretos)
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