Calendário Judicial

Conclusões - C-712/25 PPU
Rastoshev

Audiência - T-268/25
Sampension Livsforsikring

Audiência - T-463/24
Demblon / Parlamento

Processos apensos: T-665/24 Demblon / Parlamento

Audiência - C-799/24
Babcock Montajes

Audiência - C-154/25
Comissão / France (Nitrates dans l’eau potable)

Audiência - C-906/24
Sirto

Prolação do acórdão - T-127/21 RENV
Swissgrid / Comissão

Audiência - T-100/25
Testa / Parquet européen

Audiência - T-102/25
Sico / Parquet européen

Audiência - T-103/25
Luise / Parquet européen

Prolação do acórdão - T-142/25
Médis / EUIPO - RGCC (WelMedis)

Prolação do acórdão - T-328/23
Radical-Consulting e o. / Entreprise commune EuroHPC

Prolação do acórdão - T-394/24
Škor / Comissão

Audiência - T-430/23
ABLV Bank / CRU

Audiência - T-459/24
Trotsenko / Conselho

Conclusões - T-685/24
Jelgratz

Processos apensos: T-686/24 Buchgint

Prolação do acórdão - C-337/22 P
EUIPO / Nowhere

Prolação do acórdão - C-540/23 P
Comissão / Covington & Burling e Van Vooren

Prolação do acórdão - C-572/23 P
Puigdemont i Casamajó e o. / Parlement (Levée de l’immunité parlementaire)

Conclusões - C-319/24 P
Comissão / Sinopec Chongqing SVW Chemical e o.

Prolação do acórdão - C-572/24 P
VEB.RF / Conselho

Audiência - C-190/25
Zelabrich

Conclusões - C-232/25
Idziski

Prolação do acórdão - C-364/24
Fidenato

Processos apensos: C-393/24 Fidenato

Conclusões - C-606/24
Ministerul Finanţelor (Saisine de l’Înalta Curte)

Prolação do acórdão - C-619/24
Hauptzollamt Düsseldorf (Véhicule originaire de Russie)

Prolação do acórdão - C-718/24
Aleb

Prolação do acórdão - C-810/24
Urban Vision

Conclusões - C-813/24
Smartflats

Conclusões - C-873/24
Marwanak

Audiência - T-661/24
República Checa / Comissão

Audiência - T-676/24
Iran Air / Conselho

Audiência - C-41/25
Orsay

Prolação do acórdão - C-97/23 P
WhatsApp Ireland / Comité européen de la protection des données

Audiência - C-241/25
Société Générale (Remboursement de la retenue à la source)

Audiência - T-77/24
Dassault Aviation / Comissão

Audiência - T-492/24
Beloglazov / Conselho

Audiência - C-199/25
Fluvius Halle-Vilvoorde e o.

Audiência - T-187/25
IF / ECDC

Prolação do acórdão - T-209/25
Nutris We care about you / EUIPO - Medis (ProbioDefend)

Prolação do acórdão - T-618/24
Athom / EUIPO - Chuhaiya E-Commerce (Shenzhen) (athom Smart Home)

Prolação do acórdão - T-643/24
Credidam

Prolação do acórdão - T-689/24
Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej

Prolação do acórdão - T-693/25
Tokareva / Conselho

Prolação do acórdão - T-1181/23
Mylan Ireland / Comissão

Prolação do acórdão - T-1182/23
Neuraxpharm Pharmaceuticals / Comissão

Prolação do acórdão - T-1183/23
Zakłady Farmaceutyczne Polpharma / Comissão

Conclusões - C-14/25
Thüringer Aufbaubank

Conclusões - C-30/25
CESE e o.

Prolação do acórdão - C-48/24
Vilniaus tarptautinė mokykla

Prolação do acórdão - C-56/25
Petlichev

Conclusões - C-67/25
Traugott Ickeroth

Conclusões - C-225/24
Parlamento / Comissão

Audiência - C-238/25
Bizerba

Prolação do acórdão - C-313/24
Opera Laboratori Fiorentini

Prolação do acórdão - C-408/24
Austrian Airlines

Prolação do acórdão - C-471/24
PKO BP (Indice de référence d’importance critique)

Prolação do acórdão - C-490/24
Stichting Koskea

Prolação do acórdão - C-634/24
Lenaimon

Conclusões - C-658/24
Penny Market

Prolação do acórdão - C-680/24
WizzAir Hungary

Conclusões - C-722/24
Elektro bizness

Processos apensos: C-756/24 Jelgavas autobusu parks

Conclusões - C-829/24
Comissão / Hongrie (Protection contre l’ingérence politique étrangère)

Conclusões - C-837/24
Nova Iberomoldes

Conclusões - C-857/24
daa e o.

Prolação do acórdão - C-864/24
Valora Effekten Handel

Audiência - T-449/24
Dryade e o. / Comissão

Audiência - C-838/24 P
XH / Comissão

Audiência - C-203/25
Neo Group

Audiência - C-230/25
Stakov

Audiência - C-730/23
Polónia / Allemagne (Transfert de déchets)

Prolação do acórdão - T-69/25
A GmbH (Système de capsules contenant deux composants)

Prolação do acórdão - T-72/25
Viva Credit / EUIPO - Viva Wallet (Vivawallet)

Prolação do acórdão - T-73/25
Viva Credit / EUIPO - Viva Wallet (Viva)

Prolação do acórdão - T-167/24
DG / Europol e Eurojust (Sky ECC II)

Conclusões - T-184/25
Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö (Exonérations - gestion de crédits effectuée par celui qui les a octroyés)

Audiência - T-202/25
IP / Banco Europeu de Investimento

Audiência - T-255/25
Telefónica Germany / EUIPO - ePlus (e plus)

Audiência - T-256/25
Telefónica Germany / EUIPO - ePlus (E-PLUS GRUPPE)

Audiência - T-257/25
Telefónica Germany / EUIPO - ePlus (e plus)

Audiência - T-258/25
Telefónica Germany / EUIPO - ePlus (e.plus+)

Prolação do acórdão - T-297/25
Altendorfer / EUIPO - Haus zur Hanse (OX)

Prolação do acórdão - T-383/24
MNFPUGs Sustainable Cashmere / Comissão

Prolação do acórdão - T-433/24
Batchelor / Comissão

Prolação do acórdão - T-485/25
Loco-Soft / EUIPO (Mein Autohaus)

Prolação do acórdão - T-575/24
Digipolis

Audiência - T-584/24
Tkach / Conselho

Prolação do acórdão - T-638/24
Finanzamt Österreich (Acquisition e livraison intracommunautaires – double imposition)

Prolação do acórdão - T-664/24
Papstar / EUIPO (Représentation d'un triangle noir avec un côté bombé)

Prolação do acórdão - T-1180/23
BW / Europol e Eurojust (Sky ECC I)

Audiência - T-356/25
Rapera

Prolação do acórdão - C-367/22 P
Air Canada / Comissão

Prolação do acórdão - C-369/22 P
Air France / Comissão

Prolação do acórdão - C-370/22 P
Air France-KLM / Comissão

Prolação do acórdão - C-375/22 P
Latam Airlines Group e Lan Cargo / Comissão

Prolação do acórdão - C-378/22 P
British Airways / Comissão

Prolação do acórdão - C-379/22 P
Singapore Airlines e Singapore Airlines Cargo / Comissão

Prolação do acórdão - C-380/22 P
Deutsche Lufthansa e o. / Comissão

Prolação do acórdão - C-381/22 P
Japan Airlines / Comissão

Prolação do acórdão - C-382/22 P
Cathay Pacific Airways / Comissão

Prolação do acórdão - C-385/22 P
Koninklijke Luchtvaart Maatschappij / Comissão

Prolação do acórdão - C-386/22 P
Martinair Holland / Comissão

Prolação do acórdão - C-401/22 P
Cargolux Airlines / Comissão

Prolação do acórdão - C-403/22 P
SAS Cargo Group e o. / Comissão

Conclusões - C-496/23 P
Meta Platforms Ireland / Commission (Facebook Marketplace)

Conclusões - C-497/23 P
Meta Platforms Ireland / Commission (Facebook Data)

Conclusões - C-51/25
Betaal Garant Nederland

Prolação do acórdão - C-92/23
Comissão / Hongrie (Droit de fournir des services de médias dans une radiofréquence)

Conclusões - C-120/25
Payback

Prolação do acórdão - C-131/24
VIRUS e o.

Audiência - C-142/25
Pepach

Processos apensos: C-143/25 Stanpach

Conclusões - C-147/25
Inter Rao Lietuva

Conclusões - C-234/25
Sky Österreich Fernsehen

Prolação do acórdão - C-524/23
Comissão / Belgique (Directive 2016/1164 – Double imposition)

Conclusões - C-802/24
Reibel

Conclusões - C-809/24
Trenitalia

Prolação do acórdão - C-824/24
Comissão / Belgique (Garantie d’achèvement des vendeurs e entrepreneurs non agréés)

Conclusões - C-840/24
VG Wort (Bénéficiaire des services fournis par une société de gestion collective)

Conclusões - C-876/24
Vueling Airlines (Juridiction compétente en cas de contrat en ligne de transport aérien national)

Audiência - T-155/25
IB / Banco Europeu de Investimento

Audiência - T-500/24
Inescop / Comissão

Audiência - T-501/24
Cluster Calzado Innovación / Comissão

Audiência - T-535/24
Russian Maritime Register of Shipping / Conselho

Audiência - T-666/24
Teva Pharma / EMA

Audiência - T-475/24
FD / FEI

Audiência - C-670/24 P
Mead Johnson Nutrition (Asia Pacific) e o. / Comissão

Audiência - T-519/24
FT / FEI

Audiência - T-188/25
IG / Parlamento

Audiência - T-591/24
Sandoz / EUIPO - Be Healthy (ARYUNA)

Audiência - T-659/24
Bloom / Comissão

Audiência - C-631/24 P
Comissão / Auken e o.

Audiência - C-332/25
Friends of the Irish Environment (Food Vision 2030)

Prolação do acórdão - T-106/25
Pols Erm / EUIPO - Holder (Pol's FREEZE FRESH)

Audiência - T-258/24
Scandlines Danmark e o. / Comissão

Prolação do acórdão - T-379/23
Çolakoğlu Metalurji / Comissão

Prolação do acórdão - T-669/24
Opticoelectron Group / Frontex

Prolação do acórdão - T-691/24
Heineken România

Prolação do acórdão - C-309/24 P
Passalacqua / Comissão

Prolação do acórdão - C-457/24 P
Roménia / Commission (Dépenses financées par le FEAGA e le Feader)

Conclusões - C-507/24 P
YS / Conselho e Comissão

Conclusões - C-5/25
Pilev

Prolação do acórdão - C-10/25
Elettronica Industriale

Conclusões - C-70/25
Tukowiecka

Conclusões - C-149/25
I Fly

Prolação do acórdão - C-150/24
Aroja

Prolação do acórdão - C-151/24
Luevi

Conclusões - C-158/25
AEDT e État du Grand-Duché de Luxembourg

Conclusões - C-194/24
Itália / Parlamento e Conseil (Caméras de surveillance sur des navires de pêche)

Prolação do acórdão - C-210/24
AESTE

Audiência - C-266/25
I-Sete

Processos apensos: C-267/25 I-Sete

Prolação do acórdão - C-409/24
J-GmbH (Application sélective du taux réduit de TVA)

Processos apensos: C-410/24 Blapp (Application sélective du taux réduit de TVA) | C-411/24 D GmbH (Application sélective du taux réduit de TVA)

Prolação do acórdão - C-436/24
Lyko Operations

Prolação do acórdão - C-458/24
Daraa

Prolação do acórdão - C-489/24
Safita

Conclusões - C-575/24
Vodovody a kanalizace Přerov

Prolação do acórdão - C-613/24
Comissão / Portugal (Zones spéciales de conservation – Non-exécution d’un arrêt de la Cour)

Conclusões - C-716/24
Ponner

Prolação do acórdão - C-757/24
Gemeinde Wien

Prolação do acórdão - C-828/24
Erdrich Umformtechnik

Conclusões - C-862/24
Satiksmes ministrija

Audiência - T-8/24
Meta Platforms Ireland / Comité européen de la protection des données

Audiência - T-457/24
Hungria / Conselho e Comité de la facilité européenne pour la paix