Fichas Temáticas

As Fichas Temáticas apresentam uma síntese sistemática das decisões marcantes do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral sobre uma matéria específica do direito da União. Estão disponíveis em todas as línguas oficiais da União.

Nesta página, pode aceder às Fichas Temáticas de Jurisprudência elaboradas pela Direção da Investigação e Documentação. Estas Fichas Temáticas contêm uma seleção de resumos das decisões dos Tribunais da União sobre uma matéria específica.

Destinam-se a ser um instrumento de trabalho e estão organizadas em subtemas de fácil acesso. Incluem as decisões mais importantes sobre uma questão jurídica específica, em especial quando essa questão foi objeto de vários acórdãos que constituem jurisprudência constante.

  • Comércio eletrónico e obrigações contratuais

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    • Protecção dos consumidores
    • Aproximação das legislações
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  • A independência do poder judicial

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  • Os impostos especiais de consumo

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    • Impostos sobre consumos específicos
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  • Tramitação prejudicial urgente e tramitação acelerada

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    • Disposiçõoes processuais
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  • Proteção dos dados pessoais

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    • Proteção dos dados
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  • Acesso do público às informações sobre ambiente

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    • Ambiente
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  • Âmbito de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

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    • Carta dos direitos fundamentais
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