Boletins Mensais de Jurisprudência

Os Boletins Mensais de Jurisprudência são uma compilação de resumos das decisões importantes do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral. As decisões são agrupadas por matérias, facilitando a pesquisa de jurisprudência pertinente sobre temas específicos. Estão disponíveis em inglês e francês.

Aceder aos Boletins Mensais de Jurisprudência

Pode aceder, abaixo, aos Boletins Mensais de Jurisprudência, desde janeiro de 2021. 

  • Monthly Case-Law Digest – November 2025

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

    • Concorrência
    • Disposições institucionais
    • Direitos fundamentais
    • Ambiente
    • Política económica e monetária
    • Política social
    • Protecção dos consumidores
    • Proteção dos dados
    • Aproximação das legislações
    • acordos internacionais
    • EN (Documento PDF, que abre num novo tab)
    • FR (Documento PDF, que abre num novo tab)

  • Monthly Case-Law Digest – October 2025

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

    • Agricultura e Pescas
    • Concorrência
    • Disposições institucionais
    • Energia
    • Ambiente
    • cooperação judiciária em matéria penal
    • Livre circulação de capitais
    • Protecção dos consumidores
    • Aproximação das legislações
    • Política externa e de segurança comum
    • EN (Documento PDF, que abre num novo tab)
    • FR (Documento PDF, que abre num novo tab)

  • Monthly Case-Law Digest – August-September 2025

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

    • Concorrência
    • Disposições institucionais
    • Acesso aos documentos
    • Direitos fundamentais
    • Ambiente
    • Controlos nas fronteiras
    • cooperação judiciária em matéria penal
    • Imposto sobre o valor acrescentado
    • Liberdade de estabelecimento
    • Livre circulação de capitais
    • Livre circulação de mercadorias
    • Política económica e monetária
    • Política social
    • Marcas
    • Proteção dos dados
    • Aproximação das legislações
    • Política externa e de segurança comum
    • Saúde pública
    • EN (Documento PDF, que abre num novo tab)
    • FR (Documento PDF, que abre num novo tab)

  • Monthly Case-Law Digest – July 2025

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

    • Concorrência
    • Orçamento
    • Disposições institucionais
    • Direitos fundamentais
    • Ambiente
    • Controlos nas fronteiras
    • Liberdade de estabelecimento
    • Política económica e monetária
    • Protecção dos consumidores
    • Aproximação das legislações
    • Política externa e de segurança comum
    • EN (Documento PDF, que abre num novo tab)
    • FR (Documento PDF, que abre num novo tab)

  • Monthly Case-Law Digest – June 2025

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

    • Agricultura e Pescas
    • Concorrência
    • Disposições institucionais
    • Acesso aos documentos
    • Energia
    • Ambiente
    • Controlos nas fronteiras
    • cooperação judiciária em matéria penal
    • Política económica e monetária
    • Protecção dos consumidores
    • Aproximação das legislações
    • EN (Documento PDF, que abre num novo tab)
    • FR (Documento PDF, que abre num novo tab)

  • Monthly Case-Law Digest – April 2025

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

    • Cidadania da União
    • Concorrência
    • Direitos fundamentais
    • Controlos nas fronteiras
    • Cooperação judiciária em matéria civil
    • cooperação judiciária em matéria penal
    • Política económica e monetária
    • Protecção dos consumidores
    • Proteção dos dados
    • Aproximação das legislações
    • Política externa e de segurança comum
    • EN (Documento PDF, que abre num novo tab)
    • FR (Documento PDF, que abre num novo tab)

  • Monthly Case-Law Digest – March 2025

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

    • Concorrência
    • Disposições institucionais
    • Energia
    • Cooperação judiciária em matéria civil
    • Protecção dos consumidores
    • Proteção dos dados
    • Aproximação das legislações
    • Política comercial
    • Política externa e de segurança comum
    • EN (Documento PDF, que abre num novo tab)
    • FR (Documento PDF, que abre num novo tab)

  • Monthly Case-Law Digest - February 2025

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

    • Concorrência
    • Controlos nas fronteiras
    • Cooperação judiciária em matéria civil
    • Política económica e monetária
    • Proteção dos dados
    • Aproximação das legislações
    • Política externa e de segurança comum
    • EN (Documento PDF, que abre num novo tab)
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  • Monthly Case-law Digest - January 2025

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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    • FR (Documento PDF, que abre num novo tab)

  • Monthly Case-Law Digest - December 2024

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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  • Monthly Case-Law Digest - November 2024

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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  • Monthly Case-Law Digest - October 2024

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

    • EN (Documento PDF, que abre num novo tab)
    • FR (Documento PDF, que abre num novo tab)

  • Monthly Case-Law Digest - September 2024

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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  • Monthly Case-Law Digest - July 2024

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

    • EN (Documento PDF, que abre num novo tab)
    • FR (Documento PDF, que abre num novo tab)

  • Monthly Case-Law Digest - June 2024

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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    • FR (Documento PDF, que abre num novo tab)

  • Monthly Case-Law Digest - May 2024

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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  • Monthly Case-Law Digest - February 2024

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

    • EN (Documento PDF, que abre num novo tab)
    • FR (Documento PDF, que abre num novo tab)

  • Monthly Case-Law Digest - January 2024

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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  • Monthly Case-Law Digest - December 2023

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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  • Monthly Case-Law Digest - November 2023

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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  • Monthly Case-Law Digest - October 2023

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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  • Monthly Case-Law Digest - September 2023

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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  • Monthly Case-Law Digest - July 2023

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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  • Monthly Case-Law Digest - June 2023

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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  • Monthly Case-law Digest - May 2023

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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  • Monthly Case-law Digest - April 2023

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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  • Monthly Case-law Digest - March 2023

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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  • Monthly Case-law Digest - February 2023

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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  • Monthly Case-law Digest - January 2023

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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  • Monthly Case-law Digest - December 2022

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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  • Monthly Case-law Digest - November 2022

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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  • Monthly Case-law Digest - October 2022

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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  • Monthly Case-law Digest - August - September 2022

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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  • Monthly Case-law Digest - July 2022

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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  • Monthly Case-law Digest - June 2022

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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  • Monthly Case-law Digest - May 2022

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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  • Monthly Case-law Digest - April 2022

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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  • Monthly Case-law Digest - March 2022

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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  • Monthly Case-law Digest - February 2022

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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  • Monthly Case-law Digest - January 2022

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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  • Monthly Case-law Digest - December 2021

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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  • Monthly Case-law Digest - November 2021

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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  • Monthly Case-law Digest - October 2021

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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  • Monthly Case-law Digest - September 2021

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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  • Monthly Case-law Digest - July 2021

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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  • Monthly Case-law Digest - June 2021

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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  • Monthly Case-law Digest - May 2021

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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  • Monthly Case-law Digest - April 2021

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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  • Monthly Case-law Digest - March 2021

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

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  • Monthly Case-law Digest - February 2021

    | Jurisdições da União | Boletim mensal

    • EN (Documento PDF, que abre num novo tab)
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