Reforma do sistema judiciário da UE
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Pedido apresentado pelo Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 281.º, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com vista a alterar o Protocolo n.° 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia
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13/10/2014 Resposta ao convite da Presidência italiana do Conselho para apresentar novas propostas a fim de facilitar a missão de alcançar um acordo no Conselho quanto às modalidades de um aumento do número de juízes no Tribunal Geral da União
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Comité previsto pelo artigo 255.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
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Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
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05/05/2010 Documento de reflexão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre determinados aspectos da adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
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Outros documentos
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EUnited in diversity - The Rule of Law and Constitutional Diversity
(Documento PDF, que abre num novo tab)The Hague, the Netherlands, 31 August - 1 September 2023
Conference proceedings
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EUnited in diversity: between common constitutional traditions and national identities
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Conference proceedings
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Artificial Intelligence Strategy
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Considérations sur le droit processuel devant le Tribunal de l’Union européenne. Actes du colloque organisé à l’occasion de la cessation des fonctions de Monsieur Emmanuel Coulon, Greffier du Tribunal (2005–2023)
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