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  • Recent judgment: Joined cases C-696/23 P Pumpyanskiy, C-704/23 P Khudaverdyan C-711/23 P Rashnikov C-35/24 P Mazepin and C-111/24 P Khan v Council

    Restrictive measures adopted by the EU against leading businesspersons operating in key sectors of the Russian economy. That is the subject of the judgment of the Court of Justice in joined cases C-696/23 P Pumpyanskiy v Council, C-704/23 P Khudaverdyan v Council, C-711/23 P Rashnikov v Council, C-35/24 P Mazepin v Council and C-111/24 P Khan v Council.

  • Tentativas de fraude

    Burlas através de e-mails ou chamadas telefónicas falsas

  • Panorama do Ano – Publicação do Relatório Anual 2025

    O Tribunal de Justiça publicou o «Panorama do Ano», Relatório Anual relativo ao ano de 2025 que apresenta as atividades da Instituição, bem como a jurisprudência mais importante do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral do ano transato.

  • Hearings: Joined cases C-706/25 Comeri and C-707/25 Sidilli, and C-414/25 Sedrata

    On Monday 23 March and Tuesday 24 March 2026, the Court of Justice will hear joined cases C-706/25 Comeri and C-707/25 Sidilli, as well as case C-414/25 Sedrata, concerning the Italy-Albania Protocol allowing Italy to use repatriation detention centres on Albanian territory under Italian jurisdiction to manage migration flows.

  • Visit to the French Conseil Constitutionnel

    On 20 March 2026, a delegation of the Court of Justice of the European Union, led by its President, Koen Lenaerts, visited the French Conseil Constitutionnel (Constitutional Court), at the invitation of Richard Ferrand, President of the Conseil Constitutionnel.

  • Recent judgment: C-258/24 Katholische Schwangerschaftsberatung

    Can a Catholic association dismiss an employee solely because she has left the Catholic Church? This question was examined by the Court of Justice in its judgment in Case C-258/24 Katholische Schwangerschaftsberatung.

  • Conference of the French Cour de Cassation – 30 years of Brasserie du Pêcheur

    On 12 March 2026, President Lenaerts and Judge Bošnjak participated in a conference hosted by the French Cour de Cassation marking the 30th anniversary of the Court of Justice’s judgment in Brasserie du Pêcheur and Factortame. The conference, entitled “30 years after Brasserie du Pêcheur – What is the current status and role of national judges in the European judicial system?”, brought together judges and other legal professionals from around Europe to discuss various aspects about the role of national judges in EU law and their interaction with the Court of Justice.

  • Marking the 25th anniversary of the Charter of Fundamental Rights

    Marking the 25th anniversary of the Charter of Fundamental Rights, the latest “Judges’ Forum”, held on 9-10 March, between national judges and the Court of Justice of the European Union, focused on the Charter’s role in EU law.

  • EU Legal Summer School 2026

    Applications are now open for the 2026 edition of the EU Legal Summer School.

  • Atualização InfoCuria

    Atualização mais recente sobre a InfoCuria. Foram implementadas atualizações e foi restabelecido o acesso ao formulário de pesquisa avançado habitual. Estão também já disponíveis vários vídeos tutoriais destinados a ajudar os utilizadores a utilizarem a nova ferramenta.

  • Second Round-Table on VAT

    On 27 February 2026, the General Court hosted its Second Round-Table on VAT, bringing together Members of the General Court and national judges from across the EU. Participants took part in a series of working sessions on key issues relating to value added tax at EU level.

  • Informação sobre as futuras evoluções do motor de pesquisa InfoCuria

    Interface avançada, que inclui um formulário de pesquisa avançado multicritérios, a lançar na primavera de 2026.

  • Nova Interface InfoCuria – Perguntas frequentes (FAQ) e conselhos de pesquisa

    Conselhos sobre como beneficiar da melhor forma do novo motor de pesquisa, lançado no dia 12 de janeiro de 2026.

  • Novo sítio Internet

    Redesenho do sítio do Tribunal: acesso mais fácil a informações claras e abrangentes.

  • Curia Web TV: a nova plataforma audiovisual do Tribunal

    Lançamento da Curia Web TV, uma nova plataforma audiovisual pública destinada a promover a acessibilidade e a transparência.

  • Nova versão da base de dados de jurisprudência e motor de pesquisa InfoCuria

    O Tribunal de Justiça da União Europeia lançou uma nova versão da sua base de dados de jurisprudência e motor de pesquisa InfoCuria.

  • Judges' Forum 2025

    On 1-2 December, the Court of Justice of the European Union welcomed judges from across the EU for its annual “Judges' Forum”. This is an opportunity for national judges to see the Court in action and to take part in discussions with Members of the Court on subjects of mutual interest. The visit takes place in the context of the close relations that the Court fosters with national judiciaries.

  • Visit by the European Court of Human Rights

    On 24 November, a delegation from the European Court of Human Rights visited the Court of Justice of the European Union. The Presidents of both Courts addressed a wide range of issues in a joint interview and discussion available to watch in full. Judges of both courts had a fruitful series of exchanges on a variety of subjects of common interest.

  • Official Visit to the Supreme Constitutional Court and the Supreme Court of Cyprus

    On 3-4 November, the Court of Justice paid an official visit to Cyprus, hosted by the Supreme Constitutional Court and the Supreme Court of Cyprus.

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