A referendária Anthi Beka ajuda-nos a explorar os direitos dos trabalhadores na União — como o direito a férias pagas, a locais de trabalho seguros e a licença parental, e a obrigação de registar horas de trabalho — através de acórdãos marcantes do Tribunal de Justiça.

Com o comércio em linha em pleno crescimento, as regras europeias de proteção dos consumidores evoluíram. 
Como é que o Tribunal de Justiça contribui 
para melhorar a transparências das nossas compras em linha?

Através do processo de reenvio prejudicial, o Tribunal de Justiça responde às questões dos juízes nacionais sobre o Direito da União e assegura uma interpretação uniforme deste Direito, assegurando, assim, que os cidadãos beneficiam de uma aplicação coerente das regras da União. A juíza Octavia Spineanu-Matei explica nos de que modo, sempre que um juiz nacional tenha dúvidas sobre o Direito da União, esse juiz pode submeter a questão prejudicial ao Tribunal de Justiça