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Jurisprudência
A base de dados da jurisprudência no sítio Internet do Tribunal de Justiça dá acesso aos documentos jurídicos produzidos pelo Tribunal de Justiça. Inclui acórdãos, despachos, conclusões e decisões.
Apenas são autênticas as versões destes documentos publicadas na Coletânea da Jurisprudência ou no Jornal Oficial da União Europeia.
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