O Tribunal de Justiça da União Europeia

O que é que o Tribunal de Justiça faz?

O Tribunal de Justiça da União Europeia foi criado em 1952. Tem por missão aplicar e interpretar o Direito da União.

Para tal, o Tribunal de Justiça

• fiscaliza a legalidade das decisões e da legislação da União 
• garante que os Estados-Membros e as Instituições da União cumprem esta legislação 
• quando um tribunal nacional não sabe exatamente como interpretar o Direito da União ou tem dúvidas sobre a validade de um ato da União, responde a questões deste tribunal nacional para o esclarecer 

Como está organizado o Tribunal de Justiça?

O Tribunal de Justiça é composto por duas jurisdições distintas: o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral (criado em 1988). Cada um destes tem competências concretas no que se refere aos processos que pode apreciar.

O Tribunal de Justiça aprecia

• a maior parte dos processos relativos a questões colocadas pelos tribunais nacionais, com exceção dos processos relativos a algumas matérias que são transferidos para o Tribunal Geral
• processos instaurados pela Comissão contra Estados-Membros que alegadamente violaram o Direito da União
• a maior parte dos processos instaurados pelos Estados-Membros ou pelas Instituições da União contra a legislação da União
• recursos de decisões do Tribunal Geral

O Tribunal Geral aprecia

• processos instaurados por particulares, empresas e organizações contra atos da União
• alguns processos de questões submetidas pelos tribunais nacionais, quando as questões digam respeito a
  • IVA
  • Código Aduaneiro, impostos especiais de consumo e classificação pautal das mercadorias
  • comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
  • indemnização a passageiros aéreos
• alguns processos instaurados pelos Estados-Membros contra decisões da Comissão ou do Conselho

Para mais informações sobre estes tribunais, consulte as respetivas páginas (Tribunal de Justiça e Tribunal Geral).

Quem pode instaurar processos?

O Tribunal de Justiça não pode escolher os processos que aprecia ou as matérias de que trata. Todos os processos que sejam admissíveis de acordo com as regras do Tribunal de Justiça têm de ser apreciados e decididos. Todos os acórdãos do Tribunal de Justiça resultam da necessidade de resolver uma questão jurídica num processo instaurado – diretamente ou através dos tribunais nacionais – por cidadãos, empresas, organizações, Estados-Membros ou Instituições da União.

Nem todos os processos podem ser submetidos diretamente ao Tribunal de Justiça. Existem regras claras sobre os tipos de processos que o Tribunal de Justiça pode apreciar. Pode obter mais informações sobre este assunto na página de cada tribunal e na página «Posso submeter o meu processo ao Tribunal de Justiça?»

Quem trabalha no Tribunal de Justiça?

Membros

Cada um dos dois Tribunais que compõem o Tribunal de Justiça da União Europeia tem os seus próprios juízes. O Tribunal de Justiça tem um juiz por cada Estado-Membro, ou seja, 27 no total. O Tribunal Geral tem dois juízes por cada Estado-Membro, ou seja, 54 no total. O Tribunal de Justiça conta ainda com 11 advogados-gerais. Cada Tribunal tem também um Secretário. Em conjunto, estas pessoas são conhecidas por «Membros».

Para obter mais informações sobre os Membros, pode consultar as respetivas páginas (Membros do Tribunal de Justiça e Membros do Tribunal Geral), bem como as páginas de cada um dos dois Tribunais (Tribunal de Justiça e Tribunal Geral).

Pessoal

O Tribunal de Justiça emprega atualmente mais de 2300 funcionários.

A maior parte deste pessoal é composta por funcionários públicos da União Europeia, escolhidos através de um processo de seleção rigoroso. O Tribunal de Justiça tem funcionários de todos os Estados‑Membros da União.

Cerca de metade do pessoal do Tribunal de Justiça trabalha na Direção-Geral do Multilinguismo, destinada a assegurar que o trabalho do Tribunal de Justiça está disponível nas 24 línguas oficiais da União Europeia.

Para mais informações sobre o trabalho do pessoal do Tribunal de Justiça, pode consultar as nossas páginas relativas a cada um dos serviços do Tribunal de Justiça.

Para mais informações sobre como se pode candidatar a trabalhar no Tribunal de Justiça, consulte as nossas páginas de emprego.

Como funciona o Tribunal de Justiça

Para além dos valores fundamentais da União Europeia, como a liberdade, a democracia, a igualdade e o Estado de Direito, o Tribunal de Justiça atribui especial importância a determinados valores essenciais que moldam e fundamentam todos os aspetos do seu trabalho.

O Tribunal de Justiça exige os mais elevados padrões éticos – integridade, profissionalismo, imparcialidade e independência – a todos os seus trabalhadores. Estes padrões aplicam-se a todos os Membros do Tribunal de Justiça e ao seu pessoal.

Saiba mais sobre os padrões éticos do Tribunal de Justiça.

A transparência e a acessibilidade, tanto nos processos judiciais como administrativos do Tribunal de Justiça, são fundamentais para o nosso modo de trabalhar.

Saiba mais sobre transparência no Tribunal de Justiça.

Em especial, os acórdãos do Tribunal de Justiça e outros documentos relacionados com os processos são publicados neste sítio Internet o mais rapidamente possível. Além disso, todas as audiências são públicas e as mais importantes são transmitidas em direto neste sítio Internet.

Para obter mais informações, pode consultar a nossa página sobre as informações disponíveis sobre cada processo.

O Tribunal de Justiça trabalha em 24 línguas diferentes. Nenhum outro tribunal no mundo o faz. O multilinguismo está no cerne do trabalho do Tribunal de Justiça. Isto garante que qualquer pessoa envolvida num processo possa comunicar com o Tribunal de Justiça em qualquer uma das línguas oficiais da União Europeia e que todos os cidadãos da União Europeia possam ler e compreender as decisões.

Explore o nosso sítio Internet relativo ao multilinguismo.

Leia a nossa política de multilinguismo.

O Tribunal de Justiça está empenhado na inovação contínua, no âmbito da sua missão mais abrangente de se adaptar, melhorar e servir a União Europeia e os seus cidadãos num mundo em mudança.

• O Tribunal de Justiça participa ativamente no Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS), que o ajuda a avaliar e melhorar as suas práticas de sustentabilidade e o seu desempenho ambiental.
  • Saiba mais sobre a política ambiental do Tribunal de Justiça.
• A Direção das Tecnologias da Informação do Tribunal de Justiça desempenha um papel fundamental na modernização da Instituição, definindo e implementando uma visão e uma estratégia dinâmicas em matéria de tecnologias de informação. O Tribunal de Justiça também adotou a sua própria estratégia em matéria de inteligência artificial.
  • Leia mais sobre a Direção das Tecnologias da Informação.

Enquanto Instituição multilingue e multinacional, a diversidade está no cerne do Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça está também empenhado em promover a igualdade de oportunidades e um ambiente de trabalho inclusivo para pessoas de todas as nacionalidades, géneros, capacidades e origens.

Para obter mais informações, pode consultar a nossa página de Emprego no Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça da União Europeia, Tribunal de Justiça, Tribunal Geral, TJUE, TJE – confusão com os nomes?

Diferentes nomes são associados ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

Parte da possível confusão resulta do facto de a Instituição global e um dos dois Tribunais que a compõem terem quase o mesmo nome.

A Instituição global é corretamente designada por Tribunal de Justiça da União Europeia, às vezes abreviada para TJUE.

Este é composto por dois tribunais distintos:

• o Tribunal de Justiça
• o Tribunal Geral

E o Tribunal de Justiça Europeu ou TJE?

O Tribunal de Justiça nunca se designou oficialmente por Tribunal de Justiça Europeu ou TJE.

Quando foi criado, chamava‑se Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Entre 1957 e 2009, foi o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Em 2009, o seu nome foi alterado para Tribunal de Justiça da União Europeia.

No entanto, Tribunal de Justiça Europeu é uma forma comum de referência à instância superior dos dois tribunais. É amplamente reconhecida e utilizada em inglês. Nós próprios utilizamos o hashtag #ECJ nas redes sociais.

Tribunal de Justiça da União Europeia e Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

O Tribunal de Justiça da União Europeia não se confunde com o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O Tribunal de Justiça da União Europeia tem sede no Luxemburgo e é uma Instituição da União Europeia, ao passo que o Tribunal dos Direitos do Homem tem sede em Estrasburgo (França) e faz parte do Conselho da Europa.

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem aprecia os processos instaurados contra os países signatários da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A sua jurisdição abrange atualmente 46 países, incluindo os 27 Estados-Membros da União Europeia.