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Audiências

Audiência - 29/09/2026

C-469/25

Briefing

C-469/25 - Henssen

Audiência - 22/09/2026

C-377/24, C-378/24, C-479/24, C-381/24, C-382/24, C-478/24

Audiência - 21/09/2026

C-377/24, C-378/24, C-479/24, C-381/24, C-382/24, C-478/24

Briefing

C-377/24, C-378/24, C-479/24 Spain v Parlement (Concours sur base de la nationalité) C-381/24, C-382/24, C-478/24

Audiência - 15/09/2026

C-287/25 - OPmobility (FR) C-288/25 - Société Générale (FR) C-289/25 - Société Générale (FR) (Liberté d’établissement – Législation fiscale – Impôt sur les sociétés – Réglementation nationale ne perme...

Briefing

C-287/25 - C-288/25 - C-289/25 - OPmobility - Société Générale

Audiência - 08/09/2026

C-296/25 P - Poland / Commission (Recovery by set-off of periodic penalty payments imposed by way of interim measures) C-297/25 P - Poland / Commission (Recovery by set-off of periodic penalty payment...

Briefing

C-296/25 P - Poland / Commission (Recovery by set-off of periodic penalty payments imposed by way of interim measures) C-297/25 P - Poland / Commission (Recovery by set-off of periodic penalty payment...

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