Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 17/09/2026

C-836/24 P, C-139/25, C-223/25, C-437/25, C-438/24, C-444/25, C-657/24, C-721/24, C-722/24, C-876/24

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 01/09/2026

C-378/25, C-773/23 P, C-11/25, C-397/25, C-475/25, C-618/25, C-565/24 P, C-108/26 RX, C-167/26 RX, C-809/24, C-507/24 P, C-655/24, C-310/25, C-458/25, C-835/24 P, C-669/24, C-467/25 P, C-602/25, C-38/...

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 08/09/2026

C-298/23, C-163/24, C-293/24, C-454/24 P, C-705/24 P, C-529/24 P, C-536/24, C-537/24, C-585/24 P, C-671/24, C-271/25, C-334/25

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 03/09/2026

C-798/24, C-145/24 P, C-598/24, C-653/24, C-60/25, C-606/24, C-319/24 P, C-147/25, C-498/24 P, C-499/24 P, C-661/24, C-193/25, C-235/25, C-320/25, C-345/25, C-509/25, C-218/25, C-393/25, C-371/25, C-3...

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 16/07/2026

C-273/24, C-524/24, C-441/25, C-392/25, C-467/24, C-328/25, C-383/25, C-209/23

Judgment Sociedad Civil Catalana and Associació Catalana de Víctimes d’Organitzacions Terroristes explained

Management of public funds in the context of the movement for Catalan independence Compatibility of Organic Law on amnesty for institutional, political and social normalisation in Catalonia with EU la...

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 14/07/2026

C-474/24

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 09/07/2026

C-242/24 P, C-170/25 P, C-166/25, C-186/25, C-188/25, C-199/24, C-224/24, C-234/25, C-307/25, C-323/25, C-360/25, C-428/23, C-435/25, C-535/25, C-768/24, C-771/24, C-788/24, C-856/24, C-888/24

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 02/07/2026

C-738/22 P, C-300/25, C-530/25 P, C-409/25 P, C-67/25, C-261/25, C-427/24, C-477/25

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 25/06/2026

C-622/24P, C-623/24P, C-14/25, C-196/25, C-251/24, C-277/25, C-343/25, C-392/24, C-182/26 PPU, C-670/24P

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 18/06/2026

C-138/24, C-185/25, C-484/24, C-550/25 P, C-582/24 P, C-395/25, C-754/24 P, C-816/24P

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 16/06/2026

C-188/24, C-190/24

O Acórdão WebGroup Czech Republic e NKL Associates - Coyote System explicado - C-188/24, C-190/24

Proibição de conteúdos pronográficos a menores - Comércio eletrónico

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 11/06/2026

C-706/25, C-707/25, C-136/25, C-308/25, C-631/24 P, C-632/24 P, C-831/24, C-354/25, C-495/25, C-81/24, C-386/24, C-801/24 P, C-312/25 P, C-391/25, C-65/25, C-69/25 P, C-903/24, C-216/25

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 04/06/2026

C-389/25 P, C-396/25 P, C-10/24, C-63/25, C-147/24, C-198/25, C-229/25, C-312/24, C-326/25, C-440/25, C-553/24, C-560/24, C-621/24, C-629/24, C-722/23, C-791/24, C-820/24, C-837/24, C-841/24, C-907/24...

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 03/06/2026

T-198/25, T-383/25

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 21/05/2026

C-553/24, C-242/25, C-483/23, C-428/24, C-476/24, C-684/24, C-685/24, C-196/25, C-325/25, C-230/25, C-203/25, C-95/24, C-447/24, C-557/24 P, C-730/23, C-459/24 P, C-189/25

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 19/05/2026

C-350/24

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 13/05/2026

C-483/24, C-877/24, C-286/25, C-488/24, C-225/25, C-227/25 P, C-322/25, C-61/25 P, C-603/24, C-155/25

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 12/05/2026

C-797/23

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 07/05/2026

C-747/22, C-320/25, C-238/25, C-266/25, C-267/25, C-268/25, C-276/25, C-371/25, C-199/25, C-641/24 P, C-635/24 P, C-636/24 P, C-637/24P

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 30/04/2026

C-127/24, C-544/24, C-301/25, C-274/25, C-157/25, C-748/24, C-30/25, C-191/25, C-121/25 P, C-190/25, C-133/24, C-906/24, C-246/25, C-115/25, C-479/23, C-31/25P

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 23/04/2026

C-414/25, C-882/24 P, C-237/24 P, C-799/24, C-142/25, C-143/25, C-275/25, C-118/24, C-14/24 P, C-457/23 P, C-528/24, C-176/25, C-197/25, C-321/25, C-683/24, C-17/25, C-446/24, C-164/25, C-116/25, C-74...

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 21/04/2026

C-155/24, C-769/22

Explicação de acórdão - C-769/22

Charter of fundamental rights - Action for a declaration of failure to fulfil obligations

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 16/04/2026

C-555/24 P, C-672/23, C-673/23, C-295/25, C-343/23 P, C-549/23, C-496/24, C-519/24, C-879/24, C-205/25, C-249/25, C-229/24, C-23/25, C-36/25, C-161/25, C-162/25, C-24/26 PPU, C-440/23, C-50/24, C-51/2...

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 15/04/2026

T-589/24, T-62/24, T-190/25, T-397/25, T-52/25, T-410/25, T-476/25, T-461/25, T-594/23, T-479/24

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 14/04/2026

C-590/23, C-418/24

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 26/03/2026

C-696/23 P, C-704/23 P, C-711/23 P, C-734/23 P, C-735/23 P, C-736/23 P, C-737/23 P, C-738/23 P, C-739/23 P, C-740/23 P, C-741/23 P, C-742/23 P, C-752/23 P, C-754/23 P, C-755/23 P, C-756/23 P, C-757/23...

Explicação do Acórdão Pumpyanskiy/Conselho da União Europeia

Congelamento de fundos - Medidas restritivas

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 24/03/2026

C-521/21, C-767/23

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 19/03/2026

C-649/23, C-513/24, C-363/24, C-526/24, C-371/24, C-43/25, C-171/24 P, C-172/24 P, C-173/24 P, C-174/24 P, C-175/24 P, C-176/24 P, C-177/24 P, C-178/24 P, C-179/24 P

Acórdão Katholische Schwangerschaftsberatung explicado

Igualdade de tratamento - Diferença de tratamento com base na religião

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 17/03/2026

C-8/24, C-258/24.

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 12/03/2026

C-559/23 P, C-160/24 P, C-209/24 P, C-482/24 P, C-790/24 P, C-845/24 P, C-863/24 P, C-11/25, C-43/24, C-60/25, C-84/24, C-119/24, C-150/25, C-465/24, C-477/24, C-514/24, C-515/24, C-516/24, C-521/24, ...

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 05/03/2026

C-309/24 P, C-457/24 P, C-507/24 P, C-5/25, C-10/25, C-70/25, C-149/25, C-150/24, C-151/24, C-158/25, C-194/24, C-210/24, C-409/24, C-436/24, C-458/24, C-472/24, C-489/24, C-564/24, C-575/24, C-613/24...

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 26/02/2026

C-367/22 P, C-369/22 P, C-370/22 P, C-375/22 P, C-378/22 P, C-379/22 P, C-380/22 P, C-381/22 P, C-382/22 P, C-385/22 P, C-386/22 P, C-401/22 P, C-403/22 P, C-496/23 P, C-497/23 P, C-51/25, C-92/23, C-...

Acórdão Comissão/Hungria explicado - C-92/23

Incumprimento de obrigações - Comunicações Eletrónicas

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 12/02/2026

C-14/25, C-30/25, C-48/24, C-56/25, C-67/25, C-225/24, C-313/24, C-408/24, C-471/24, C-490/24, C-634/24, C-658/24, C-680/24, C-722/24, C-829/24, C-837/24, C-857/24, C-864/24

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 10/02/2026

C-97/23 P - WhatsApp Ireland v EDPB

Explicação do Acórdão WhatsApp Ireland/ Comité Europeu para a Proteção de Dados - C-97/23

Proteção de dados pessoais - Recurso de anulação

Delivery of Judgments and Opinions - 05/02/2026

C-364/24, C-393/24, C-718/24, C-810/24, C-813/24, C-232/25, C-572/23 P, C-606/24, C-873/24, C-337/22 P, C-540/23 P, C-619/24, C-319/24 P, C-572/24 P

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 02/02/2026

C-712/25 PPU Rastoshev (BG)

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 29/01/2026

C-727/23 P, C-811/23 P, C-556/24 P, C-72/24, C-286/24, C-291/24, C-311/24, C-431/24, C-562/24, C-654/24, C-668/24

Explicação do Acórdão Comissão/Hungria - C-271/23

Reclassificação da canábis e das substâncias relacionadas com a canábis - Incumprimento de Estado

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 27/01/2026

C-271/23

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 15/01/2026

C-75/24 P, C-124/24 P, C-126/24 P, C-494/24 P, C-622/24 P, C-623/24 P, C-801/24 P, C-36/25, C-45/24, C-52/25, C-77/24, C-129/24, C-176/25, C-560/24, C-588/24, C-603/24, C-615/24, C-641/23, C-657/24, C...

Prolação de Acórdãos e leitura de Conclusões - 18/12/2025

C-548/24 P, C-184/24, C-161/24, C-345/24, C-417/23, C-633/23, C-316/24 P, C-481/24, C-182/24, C-245/24, C-259/24, C-422/24, C-552/24 P, C-366/24, C-260/24, C-679/23 P, C-769/23, C-353/24, C-433/23, C-...

Explicação de acórdão - C-679/23 P

Políticas relativas aos controlos nas fronteiras, ao asilo e à imigração

Explicação de acórdão - C-417/23

Igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica