Retroactive application of the lenient sanction norm dealing with premeditated over-declaration under the regulation regime associated with article 53 section 1 of TFEU 796/2004

Texto integral
Título de comunicado de imprensa / resumo	Regarding the guideline for retroactive application of the lenient sanction norm dealing with premeditated over-declaration under the regulation regime associated with article 53 section 1 of TFEU 796/2004
Número de comunicado de imprensa / resumo	-
Texto integral de com. de imprensa	eclidebverwg2014011014u3c31.13.0 summary en - 147,93K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Número ECLI	ECLI:DE:BVerwG:2014:011014U3C31.13.0
Número ELI	-
Língua original da decisão	allemand
Data do documento	03/10/0014
Órgão jurisdicional autor	Bundesverwaltungsgericht (DE)
Matéria	Batatas Estruturas agrícolas Auxílios concedidos pelos Estados
Matéria EUROVOC	-
Disposição de direito nacional	MOG § 10
Disposição de direito da União citada	-
Disposição de direito internacional	-
Descritivo	-