Freedom of movement for workers - offences against narcotics legislation - legality of an expulsion decision

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa eclidebverwg2004030804u1c30.02.0 summary en 2018-06-08 15-15-19 661 - 54,27K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Número ECLI ECLI:DE:BVerwG:2004:030804U1C30.02.0
Número ELI -
Língua original da decisão allemand
Data do documento 03/08/2004
Órgão jurisdicional autor Bundesverwaltungsgericht (DE)
Matéria
  • Direitos de entrada e de permanência
  • Convenção Europeia dos Direitos do Homem
  • Liberdade de estabelecimento
  • Mercado interno - Princípios
Matéria EUROVOC -
Disposição de direito nacional GG Art. 6 AufenthG/EWG § 1 Abs. 1 Nr. 1, Abs. 2, § 12 FreizügV/EG §§ 1, 4, 7, 8 AuslG § 8 Abs. 2 Satz 3, §§ 45, 46, 47, 48 VwGO § 86 Abs. 1, § 114 Satz 2 ZuwanderungsG (ab 1. Januar 2005) Art. 1, 2, 15 AufenthG (ab 1. Januar 2005) § 1 Abs. 2 Nr. 1 FreizügG/EU (ab 1. Januar 2005) §§ 6, 7 Abs. 2 Satz 2
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional EMRK Art. 8
Descritivo -