Retroactive application of the lenient sanction norm dealing with premeditated over-declaration under the regulation regime associated with article 53 section 1 of TFEU 796/2004

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Título de comunicado de imprensa / resumo Retroactive application of the lenient sanction norm dealing with premeditated over-declaration under the regulation regime associated with article 53 section 1 of TFEU 796/2004
Número de comunicado de imprensa / resumo -
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Número ECLI ECLI:DE:BVerwG:2014:011014U3C31.13.0
Número ELI -
Língua original da decisão allemand
Data do documento 01/10/2014
Órgão jurisdicional autor Bundesverwaltungsgericht (DE)
Matéria
  • Batatas
  • Estruturas agrícolas
  • Auxílios concedidos pelos Estados
Matéria EUROVOC -
Disposição de direito nacional MOG § 10
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo Retroactive application of the lenient sanction norm dealing with premeditated over-declaration under the regulation regime associated with article 53 section 1 of TFEU 796/2004