Imposition of quotas on single-journey permits for road haulage between Turkey and Germany does not breach European law

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Texto integral de com. de imprensa eclidebverwg2011300611u3c18.10.0 summary en - 144,68K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Número ECLI ECLI:DE:BVerwG:2011:300611U3C18.10.0
Número ELI -
Língua original da decisão allemand
Data do documento 29/06/2011
Órgão jurisdicional autor Bundesverwaltungsgericht (DE)
Matéria
  • Livre circulação de mercadorias
  • Livre prestação de serviços
  • Acordo de associação
Matéria EUROVOC -
Disposição de direito nacional GüKG § 3 Abs. 1 und § 6
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional Abkommen zwischen der Regierung der Bundesrepublik Deutschland und der Regierung der Republik Türkei über den grenzüberschreitenden Personen- und Güterverkehr vom 8. September 1977 Art. 6 und 9 Abkommen zur Gründung einer Assoziation zwischen der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und der Republik Türkei vom 12. September 1963 Art. 2 und 14 Zusatzprotokoll zum Assoziierungsabkommen vom 23. November 1970 Art. 41, 42 und 59 Beschluss Nr. 1/95 des Assoziationsrates EG-Türkei vom 22. Dezember 1995 über die Durchführung der Endphase der Zollunion Art. 4, 5, 7 und 8
Descritivo -