discrimination on grounds of sexual orientation - civil union - household allowance for married civil servants

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Texto integral de com. de imprensa eclidebverwg2006260106u2c43.04.0 summary en - 98,2K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Número ECLI ECLI:DE:BVerwG:2006:260106U2C43.04.0
Número ELI -
Língua original da decisão allemand
Data do documento 26/01/2006
Órgão jurisdicional autor Bundesverwaltungsgericht (DE)
Matéria
  • Emprego
  • não discriminação
Matéria EUROVOC -
Disposição de direito nacional BBesG § 1 Abs. 2 Nr. 3, § 39 Abs. 1, § 40 Abs. 1 Nr. 1 und Nr. 4 GG Art. 3 Abs. 1, Art. 6 Abs. 1, Art. 33 Abs. 5 VwGO § 86 Abs. 1 Satz 1
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo -