Ausgleichszahlung für Ölsaaten; Unzulässigkeit der Versagung bei nicht erntewürdigem Mindestbestand; verwaltungsrechtliche Sanktion nur bei Nichterfüllung von Verhaltenspflichten

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Texto integral de com. de imprensa	eclidebverwg2004190204u3c22.03.0 summary en - 97,96K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Número ECLI	ECLI:DE:BVerwG:2004:190204U3C22.03.0
Número ELI	-
Língua original da decisão	allemand
Data do documento	19/02/2004
Órgão jurisdicional autor	Bundesverwaltungsgericht (DE)
Matéria	Auxílios concedidos pelos Estados
Matéria EUROVOC	-
Disposição de direito nacional	-
Disposição de direito da União citada	-
Disposição de direito internacional	-
Descritivo	-