Binding effect of the factual findings made in a foreign criminal judgment on disciplinary proceedings

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Título de comunicado de imprensa / resumo Divestiture of entitlement to civil-servant pension following foreign criminal judgment
Número de comunicado de imprensa / resumo 23/2018
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Número ECLI ECLI:DE:BVerwG:2018:190418U2C59.16.0
Número ELI -
Língua original da decisão allemand
Data do documento 19/04/2018
Órgão jurisdicional autor Bundesverwaltungsgericht (DE)
Matéria
  • Carta dos direitos fundamentais
  • Convenção Europeia dos Direitos do Homem
  • Emprego
Matéria EUROVOC -
Disposição de direito nacional BDG §§ 13, 14, 23, 57 Abs. 1, § 60 Abs. 2, § 65 Abs. 1, §§ 69, 70 VwGO §§ 137, 144 StGB § 176a
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional EMRK Art. 6
Descritivo -