Konkurzné konanie - Právo na rovnosť účastníkov konania - Právo na účinný prostriedok nápravy

Texto integral iii us 4 2018 - 786,37K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa jseu eng - 22,02K (novo tab)
Número ECLI SK:USSR:2018:3.US.4.2018.2
Número ELI -
Língua original da decisão slovaque
Data do documento 13/06/2018
Órgão jurisdicional autor Ústavný súd Slovenskej republiky (SK)
Matéria
  • espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Matéria EUROVOC
  • igualdade de tratamento
  • direito à ação perante um tribunal
  • controlo de constitucionalidade
  • falência
  • responsabilidade do Estado
  • má administração
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo -