Public procurement - Directive 2014/24/EC - Lack of declaration required in procurement documents that the tenderer fulfills the selection criteria - Inaccuracy of the tender - Contracting authority's right and obligation to ask for the missing declaration - Limits of the contracting authority's discretion - Principle of proportionality

Texto integral
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI ECLI:EE:RK:2019:3.19.1501.23595
Número ELI -
Língua original da decisão estonien
Data do documento 20/12/2019
Órgão jurisdicional autor Riigikohus (EE)
Matéria
  • Aproximação das legislações
Matéria EUROVOC -
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo -