Er­laub­nis zum Er­werb ei­ner töd­li­chen Do­sis Na­tri­um-Pen­to­bar­bi­tal zur Selbst­tö­tung

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Título de comunicado de imprensa / resumo	In extreme exceptional situations, access to narcotic drugs that allow painless suicide must not be refused
Número de comunicado de imprensa / resumo	11/2007
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Número ECLI	ECLI:DE:BVerwG:2017:020317U3C19.15.0
Número ELI	-
Língua original da decisão	allemand
Data do documento	02/03/2017
Órgão jurisdicional autor	Bundesverwaltungsgericht (DE)
Matéria	Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Matéria EUROVOC	-
Disposição de direito nacional	BtMG § 3 Abs. 1, § 4 Abs. 1 Nr. 3 Buchst. a, § 5 Abs. 1 Nr. 6, § 13 Abs. 1 GG Art. 1 Abs. 1, Art. 2 Abs. 1 und 2
Disposição de direito da União citada	-
Disposição de direito internacional	EMRK Art. 8
Descritivo	Licence for acquiring a lethal dose of sodium pentobarbital to commit suicide