Recognition of judgements of the members of the European Union in the Estonian Criminal Procedure
Texto integral
Título de comunicado de imprensa / resumo
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Número de comunicado de imprensa / resumo
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Texto integral de com. de imprensa
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Número ECLI
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Número ELI
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Língua original da decisão
estonien
Data do documento
20/06/2019
Órgão jurisdicional autor
Riigikohus (EE)
Matéria
cooperação judiciária em matéria penal
Matéria EUROVOC
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Disposição de direito nacional
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Disposição de direito da União citada
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Disposição de direito internacional
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Descritivo
Recognition of judgements of the members of the European Union in the Estonian Criminal Procedure - European Investigation Order in criminal matters - Council framework decison 2008/675/JHA of 24 July 2008 on taking account of convictions in the Member States of the European Union in the course of new criminal proceedings
