Mål nr 4028-18, 4029-18, Skatt

Texto integral
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão suédois
Data do documento 16/12/2019
Órgão jurisdicional autor Högsta förvaltningsdomstolen (SE)
Matéria
  • Tabaco
  • Impostos sobre consumos específicos
Matéria EUROVOC -
Disposição de direito nacional 1 och 1 c §§ lagen (1994:1563) om tobaksskatt
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional Artikel 5.1 i direktiv 2011/64/EU/ om strukturen och skattesatserna för punktskatten på tobaksvaror
Descritivo -