Common agricultural policy - Administration and control system - Administrative penalty for over-declaration - Recovery of the administrative penalty by offsetting with future support payments - Legality of offsetting during bankruptcy procedure
Texto integral
Título de comunicado de imprensa / resumo
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Número de comunicado de imprensa / resumo
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Texto integral de com. de imprensa
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Número ECLI
ECLI:EE:RK:2021:3.18.1247.4015
Número ELI
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Língua original da decisão
estonien
Data do documento
29/03/2021
Órgão jurisdicional autor
Riigikohus (EE)
Matéria
Medidas monetárias em agricultura
Matéria EUROVOC
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Disposição de direito nacional
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Disposição de direito da União citada
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Disposição de direito internacional
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Descritivo
Common agricultural policy - Administration and control system - Administrative penalty for over-declaration - Recovery of the administrative penalty by offsetting with future support payments - Legality of offsetting during bankruptcy procedure
