Internationaler Familienschutz in Deutschland auch bei Flüchtlingsstatus in einem anderen EU-Mitgliedstaat

Texto integral
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo 66/2020
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI ECLI:DE:BVerwG:2020:171120U1C8.19.0
Número ELI -
Língua original da decisão allemand
Data do documento 16/11/2020
Órgão jurisdicional autor Bundesverwaltungsgericht (DE)
Matéria
  • Direitos de entrada e de permanência
  • Carta dos direitos fundamentais
  • Convenção Europeia dos Direitos do Homem
  • política de asilo
Matéria EUROVOC -
Disposição de direito nacional AsylG § 13 Abs. 1, § 26 Abs. 1 bis 3 und 5 Satz 1 und 2, §§ 26a, 29 Abs. 1 Nr. 2 und 3, § 31 Abs. 3 Satz 1 und Abs. 4
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional EMRK Art. 8
Descritivo Internationaler Familienschutz in Deutschland auch bei Flüchtlingsstatus in einem anderen EU-Mitgliedstaat