Kein Drittschutz der Natura 2000-Vorschriften zugunsten des Eigentümers geschützter Flächen

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo 12/2021
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI ECLI:DE:BVerwG:2021:170221U7C3.20.0
Número ELI -
Língua original da decisão allemand
Data do documento 16/02/2021
Órgão jurisdicional autor Bundesverwaltungsgericht (DE)
Matéria
  • Ambiente
  • Contaminação
Matéria EUROVOC -
Disposição de direito nacional GG Art. 14 Abs. 1 Satz 2 BNatschG §§ 32 ff.
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional Aarhus-Konvention Art. 9 Abs. 2 und 3
Descritivo Kein Drittschutz der Natura 2000-Vorschriften zugunsten des Eigentümers geschützter Flächen