Richtlinienkonformität der Erstreckung des internationalen Schutzes kraft Ableitung und maßgeblicher Zeitpunkt für die Beurteilung der Minderjährigkeit und Ledigkeit sowie des Innehabens der Personensorge für den Schutzberechtigten

Texto integral
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo 74/20001
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI ECLI:DE:BVerwG:2021:251121U1C4.21.0
Número ELI -
Língua original da decisão allemand
Data do documento 25/11/2021
Órgão jurisdicional autor Bundesverwaltungsgericht (DE)
Matéria
  • Direitos de entrada e de permanência
  • política de asilo
  • Política de imigração
Matéria EUROVOC -
Disposição de direito nacional AsylG §§ 13, 14, 26 Abs. 3 Satz 1 und 2, Abs. 4 Satz 2, Abs. 5 Satz 1 und 2 AufenthG §§ 9, 26 Abs. 1 Satz 2 und 3, Abs. 3 und 4
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo Richtlinienkonformität der Erstreckung des internationalen Schutzes kraft Ableitung und maßgeblicher Zeitpunkt für die Beurteilung der Minderjährigkeit und Ledigkeit sowie des Innehabens der Personensorge für den Schutzberechtigten