Verfassungsgerichtshof (AT) 05.12.2022

Texto integral
Título de comunicado de imprensa / resumo	-
Número de comunicado de imprensa / resumo	-
Texto integral de com. de imprensa	-
Número ECLI	ECLI:AT:VFGH:2022:V220.2022
Número ELI	-
Língua original da decisão	allemand
Data do documento	04/12/2022
Órgão jurisdicional autor	Verfassungsgerichtshof (AT)
Matéria	Ambiente
Matéria EUROVOC	-
Disposição de direito nacional	Wasserrechtsgesetz 1959
Disposição de direito da União citada	-
Disposição de direito internacional	-
Descritivo	-