Devolución de ingresos indebidos por el Impuesto sobre Ventas Minoristas de Determinados Hidrocarburos

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
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Número ECLI ECLI:ES:TS:2023:807
Número ELI -
Língua original da decisão espagnol
Data do documento 28/02/2023
Órgão jurisdicional autor Tribunal Supremo (ES)
Matéria
  • Impostos sobre consumos específicos
Matéria EUROVOC -
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo TRIBUTOS CONTRARIOS AL DERECHO DE LA UNIÓN EUROPEA: DIFERENCIACIÓN ENTRE DEVOLUCIÓN DE INGRESOS INDEBIDOS Y RESPONSABILIDAD PATRIMONIAL DEL ESTADO