HÖGSTA DOMSTOLENS BESLUT meddelat i Stockholm den 31 oktober 2023

Texto integral
Título de comunicado de imprensa / resumo Extradition to Ukraine has been deemed incompatible with the European Convention on Human Rights
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa b 3926-23 nyhetsmeddelande definitivt eng 2023-11-03 10-02-31 445 - 102,98K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão suédois
Data do documento 30/10/2023
Órgão jurisdicional autor Högsta domstolen (SE)
Matéria
  • Convenção Europeia dos Direitos do Homem
  • Justiça e assuntos internos
Matéria EUROVOC -
Disposição de direito nacional 10 § lagen (1957:668) om utlämning för brott
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional artikel 3 i Europakonventionen
Descritivo In an opinion under the Extradition Act, the Supreme Court has concluded that extradition to Ukraine – in view of the current war situation and its effects on prison conditions – would be incompatible with Article 3 of the European Convention on Human Rights.