HÖGSTA DOMSTOLENS BESLUT meddelat i Stockholm den 31 oktober 2023

Texto integral
Título de comunicado de imprensa / resumo	Extradition to Ukraine has been deemed incompatible with the European Convention on Human Rights
Número de comunicado de imprensa / resumo	-
Texto integral de com. de imprensa	b 3926-23 nyhetsmeddelande definitivt eng 2023-11-03 10-02-31 445 - 102,98K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Número ECLI	-
Número ELI	-
Língua original da decisão	suédois
Data do documento	30/10/2023
Órgão jurisdicional autor	Högsta domstolen (SE)
Matéria	Convenção Europeia dos Direitos do Homem Justiça e assuntos internos
Matéria EUROVOC	-
Disposição de direito nacional	10 § lagen (1957:668) om utlämning för brott
Disposição de direito da União citada	-
Disposição de direito internacional	artikel 3 i Europakonventionen
Descritivo	In an opinion under the Extradition Act, the Supreme Court has concluded that extradition to Ukraine – in view of the current war situation and its effects on prison conditions – would be incompatible with Article 3 of the European Convention on Human Rights.