Anordnung der Treuhandverwaltung über inländische Tochterunternehmen des Rosneft-Konzerns

Texto integral
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI ECLI:DE:BVerwG:2023:140323U8A2.22.0
Número ELI -
Língua original da decisão allemand
Data do documento 14/03/2023
Órgão jurisdicional autor Bundesverwaltungsgericht (DE)
Matéria
  • Energia
Matéria EUROVOC -
Disposição de direito nacional GG Art. 2 Abs. 1, Art. 3 Abs. 1, Art. 12 Abs. 1, Art. 14, Art. 19 Abs. 3, Art. 20 Abs. 3, Art. 25, Art. 72 Abs. 2, Art. 74 Abs. 1 Nr. 1 VwGO § 42 Abs. 2, § 86 Abs. 1, § 113 Abs. 1 Satz 1, § 114 VwVfG § 28 Abs. 1 und 2, § 39 Abs. 1, §§ 40 und 48 EnSiG § 17 BSIG § 2 Abs. 10, § 8a Abs. 1 Satz 2, § 8b Abs. 3 AktG §§ 15 und 17 GmbHG § 37 Abs. 1, §§ 45 ff. BSI-KritisV § 1 Abs. 1 Nr. 2 und Abs. 2 Satz 3, § 2 Abs. 6, Anhang 1 Teil 3 Spalte B Nr. 3.1.2 und Spalte D Sowjetisch-Deutsches Investitionsschutzabkommen - SDI - Art. 1 Abs. 1, Art. 3, Art. 4 Abs. 1
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional AEUV Art. 49 Abs. 1, Art. 54 Abs. 1 GRC Art. 15 f., Art. 20, Art. 21 Abs. 2, Art. 51 Abs. 1 Satz 1, Art. 52 Abs. 1 Satz 2
Descritivo -