Cour de cassation, France, 16 janvier 2024, pourvoi n°22-83.681

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Título de comunicado de imprensa / resumo	-
Número de comunicado de imprensa / resumo	-
Texto integral de com. de imprensa	-
Número ECLI	ECLI:FR:CCASS:2024:CR00022
Número ELI	-
Língua original da decisão	français
Data do documento	16/01/2024
Órgão jurisdicional autor	Cour de cassation (FR)
Matéria	Cooperação judiciária em matéria civil Disposiçõoes processuais
Matéria EUROVOC	-
Disposição de direito nacional	Articles R. 4121-1, R. 4121-2 et R. 4141-13 du code du travail français, article 223-1 du code pénal et 80-1 du code de procédure pénale
Disposição de direito da União citada	-
Disposição de direito internacional	-
Descritivo	Les dispositions des articles R. 4121-1, R. 4121-2 et R. 4141-13 du code du travail français ne peuvent être qualifiées de lois de police au sens de l'article 9 du règlement (CE) n° 593/2008 du Parlement européen et du Conseil du 17 juin 2008 sur la loi applicable aux obligations contractuelles (Rome I)