Aufenthaltsrecht eines drittstaatsangehörigen Elternteils eines Unionsbürgerkindes aus Art 21 AEUV

Texto integral
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo Nr. 52/2020 vom 23. September 2020
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI ECLI:DE:BVerwG:2020:230920U1C27.19.0
Número ELI -
Língua original da decisão allemand
Data do documento 23/09/2020
Órgão jurisdicional autor Bundesverwaltungsgericht (DE)
Matéria
  • Cidadania da União
  • Direitos de entrada e de permanência
  • Carta dos direitos fundamentais
  • Free movement of persons
Matéria EUROVOC -
Disposição de direito nacional AufenthG § 25 Abs. 5 VwGO § 43 Abs. 1, § 142 ZPO § 264 Nr. 2
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional AEUV Art. 20, 21 RL 2004/38/EG Art. 7 Abs. 1 Buchst. b und d FreizügG/EU § 2 Abs. 1, Abs. 2 Nr. 6, § 3 Abs. 1, Abs. 2 Nr. 1 und 2, § 5 Abs. 1 Satz 1
Descritivo Aufenthaltsrecht eines drittstaatsangehörigen Elternteils eines Unionsbürgerkindes aus Art 21 AEUV