Urteil des Bundesgerichtshofs vom 12. März 2024 - VI ZR 1370/20

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Número ECLI	ECLI:DE:BGH:2024:120324UVIZR1370.20.0
Número ELI	http://data.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj
Língua original da decisão	allemand
Data do documento	12/03/2024
Órgão jurisdicional autor	Bundesgerichtshof (DE)
Matéria	Carta dos direitos fundamentais Proteção dos dados Disposiçõoes processuais
Matéria EUROVOC	-
Disposição de direito nacional	ZPO § 286 Abs 1 ZPO § 355 ZPO §§ 355ff GG Art 1 Abs 1 GG Art 1 Abs 3 GG Art 2 Abs 1 GG Art 5 Abs 1 GG Art 13 Abs 1 GG Art 20 Abs 3 GG Art 103 Abs BDSG § 4 Abs 1 2017-06-30 BDSG § 6b Abs 1 2017-04-28 BDSG § 28 Abs 1 2017-06-30 BDSG § 29 Abs 1 2017-06-30 StGB § 193 BGB § 253 Abs 2 BGB § 823 Abs 1
Disposição de direito da União citada	-
Disposição de direito internacional	-
Descritivo	-