Ä 4332-24 "Vistelseförbudet i bostaden"

Texto integral
Título de comunicado de imprensa / resumo	-
Número de comunicado de imprensa / resumo	-
Texto integral de com. de imprensa	-
Número ECLI	-
Número ELI	-
Língua original da decisão	suédois
Data do documento	19/12/2024
Órgão jurisdicional autor	Högsta domstolen (SE)
Matéria	Direitos fundamentais Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Matéria EUROVOC	-
Disposição de direito nacional	26 kap. 14 a § och 16 § brottsbalken, 2 kap. 8, 20 och 21 §§ regeringsformen
Disposição de direito da União citada	-
Disposição de direito internacional	artikel 8 i Europakonventionen och artikel 2 i fjärde tilläggsprotokollet till konventionen
Descritivo	-