BFH-Urteil vom 25.02.2025 - VIII R 32/21

Texto integral
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo 030/25
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI ECLI:DE:BFH:2025:U.250225.VIIIR32.21.0
Número ELI -
Língua original da decisão allemand
Data do documento 25/02/2025
Órgão jurisdicional autor Bundesfinanzhof (DE)
Matéria
  • Fiscalidade
Matéria EUROVOC -
Disposição de direito nacional AO: § 233, § 233a Abs. 1 Satz 2, § 236, § 238 EStG: § 20 Abs. 1 Nr. 1, § 43b, § 50d Abs. 1, Abs. 2 Satz 6 und 7, Abs. 3 BGB: § 187 Abs. 1
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional AEU-Vertrag: Art. 49, Art. 267 Abs. 3 EWGRL 435/90: Art. 1 Abs. 2, Art. 5
Descritivo Verzinsung von Kapitalertragsteuerbeträgen, die nach § 50d Abs. 1 Satz 2 i.V.m. § 43b EStG und Art. 5 MTR zu erstatten sind